norma nº 488/2016

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 488, DE 5 DE ABRIL DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE « MG
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou
na Rede Mundial de Computadores (Intemei), na Altera a Lei n.º 369, de 12 de março de 2012, que
forma da Lei Orgânica Municipal e da legislação vigente. "cria Abrigo Institucional para crianças e
/ adolescentes em situação de risco social,
denominado "Casa Lar, e dá outras
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SERVIDOR RESPONSÁVEL Pp rovidências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei n.º 369, de 12 de março de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo 3º o parágrafo único abaixo
reproduzido:
"Art. 3º A Casa Lar disponibilizará, no máximo, 10 (dez) vagas para
acolhimento institucional de crianças e adolescentes com idade de O (zero) a 18 (dezoito)
anos, de ambos os sexos, exclusivamente oriundos do Município de Cabeceira Grande em
obediência ao princípio da preservação do vínculo e reintegração familiar, assegurando-se
aos acolhidos:
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Parágrafo único. Se a situação de risco for adequadamente verificada no
território do Município de Cabeceira Grande, independentemente da origem da criança ou
do adolescente ou, ainda, da existência ou não de convênios previstos no artigo 9º desta Lei,
o acolhimento institucional será efetivado na Casa Lar na forma da lei.” (NR/AC)
Art. 2º O artigo 3º-A da Lei n.º 369, de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescido do parágrafo único abaixo reproduzido:
"Art. 3º-A. O acolhimento institucional na Casa Lar somente será aceito e
efetivado, única e exclusivamente, por meio de Guia de Acolhimento expedida pela
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000 )
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077 “78
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 488, de 5/4/2016)
autoridade judiciária, na forma do disposto no parágrafo 3º do artigo 101 da Lei Federal n.º
8.069, de 13 de julho de 1990, desde que a guia contenha os dados e elementos obrigatórios
previstos nos incisos [ a IV do precitado dispositivo legal, salvo decisão judicial em
contrário, devendo a Equipe Técnica da Casa Lar, imediatamente após o acolhimento da
criança ou do adolescente, elaborar um plano individual de atendimento, executando-se as
providências previstas nos parágrafos 4º a 12 do artigo 101 do citado Diploma Legal.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo não se aplica no
caso do procedimento excepcional e de urgência previsto no artigo 93 da Lei Federal n.º
8.069, de 1990, quando a Casa Lar poderá acolher crianças e adolescentes sem prévia
determinação da autoridade competente e sem guia de acolhimento, desde que, para motivar
o acolhimento por esse procedimento, haja relatório circunstanciado do Conselho Tutelar,
devendo a coordenação e a equipe técnica da Casa Lar promover comunicação do fato em
até 24h (vinte e quatro horas) ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de
responsabilidade, aplicando-se o rito previsto no parágrafo único do precitado artigo 93 da
Lei Federal n.º 8.069, de 1990.” (NR/AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei n.º 461, de 15 de abril de 2015.
Cabeceira Grande, 5 de abril de 2016; 20º da Instalação do Município.
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
DAÍLTON GERALDO RODR GUES GONÇALVES
Consultor Jurídico, Negislativo, de Governp e Assuntos Administrativos e Institucionais.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabindpmcg.mg.gov.br