norma nº 494/2016

E PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 494, DE 12 DE MAIO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - NG
ato no Quecso da Puzações da Prfeura elou Autoriza o Chefe do Poder Executivo a renovar 0
pero Computadores (ifemel), na prazo para celebração de contrato particular de
tm a LE ária Msc! ado legislação vigente. compromisso irretratável de venda e compra c os
atos posteriores, decorrente do Processo
Administrativo Licitatório n.º 21/2015, Leilão n.º
1/2015, dentro do Programa de Regularização
Fundiária denominado “Meu Lote Legal”, de que
trata Lei n.º 437, de 2 de setembro de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a renovar, até 31 de
dezembro de 2016, o prazo para celebração de contrato particular de compromisso
irretratável de venda e compra, e os atos posteriores, notadamente aqueles previstos nas
alíneas “a” e “b” do subitem 7.1 do item 7 do Edital do Processo Administrativo Licitatório
n.º21/2015, Leilão n.º 1/2015, dentro do Programa de Regularização Fundiária denominado
“Meu Lote Legal”, de que trata a Lei n.º 437, de 2 de setembro de 2014.
Art. 2º Será dada ampla divulgação da renovação de prazo prevista nesta Lei
de modo que os arrematantes vencedores relacionados no despacho homologatório
vinculado ao Processo Administrativo Licitatório n.º 21/2015, Leilão n.º 1/2015, tomem
conhecimento, e, se interessarem, possa ter a oportunidade de celebrar o respectivo contrato
particular de compromisso irretratável de venda € compra e procederem aos atos
posteriores, observadas as condições e disposições previstas no Edital do certame, no
contrato e na legisiação de regência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 12 de maio de 2016; 20º da Instalação do Município.
sta Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044/3677 - 8077
site: www. pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
CABECEIE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 494, de 12/5/2016)
Es
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
DAILIO?
Consultor Jurídico. Leg S e Institucionais.
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