norma nº 33/2015

a CABFCEI
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 33. DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015,
PREFEITURA MUNCIPAL DE CABECERA GRANDE -MG
Picad no Quatro da Pubicações da Prefeita ey
na Rede Nnciat de Computadores (Itemei), ng Altera a Lei Complementar n.º 10, de 29 de
forma 9 Lei Drgênica Menina ação Vi dezembro de 2005, que “dispõe sobre a
Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar n.º 10. de 29 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º À Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de IHuminação Pública, aplicada pela
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos
ou adições determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica — Aneel ou outro órgão
que vier a substituí-ta, devendo ser adotados, nos intervalos de consumos indicados. os
percentuais correspondentes conforme a tabela a seguir:
[ Consumo Mensal - kWh Percentual da Tarifa Aplicada pela
Concessionária de Distribuição de
| Energia Elétrica ao Município
00 a 50 0,0% o
Sla 100 | 1,0%
101 a 200 1,5%
201 a 300 2,5%%
301 a 400 4,0%
Acima de 400 | 5,0%
“(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 16 de dezembro de 2015; 19º da Instalação do Município.
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site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
a E PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 33, de 16/12/2015)
M
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
>
b ) S
Consultor Jurídico, Legiklativo. de Governo E Assuntos Administrátivos e Institucionais
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