norma nº 38/2017

A Cia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 38, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
PREFEITURA MUNCIPAL DE CABECEIRA GRANDE - NG
Prsbicado no Quasro de Publicações da Prefatura elou
na Rede Mina x Comuiados pane Altera a Lei Complementar nº 32, de 2 de
ma La Ogáica Muni e Calegsação Ven. dezembro de 2015. que “dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de
0 Cabeceira Grande (MG)”
SERVIDOR HESPONSAVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso II da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Am. 1º A Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 59. A gratificação natalina (décimo terceiro) corresponde a 112 (um
doze avos) da remuncração obtida mediante cálculo da média aritmética das 12 (doze)
últimas remunerações do servidor, por mês de exercício no respectivo ano,” (NR)
“Art. 60. A Gratificação Natalina poderá ser paga nas seguintes hipóteses:
[em duas parcelas, a primeira entre junho até o dia 30 (trinta) de novembro
ou no mês em que recair o aniversário natalino do servidor. a requerimento do interessado
observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a segunda no mês de dezembro de
cada ano até o dia 20; e
1 — em cota única no mês de dezembro, até o dia 20 (vinte), no caso de
ausência de opção formal do servidor.
$ 1º O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do
mês em que ocorrer o pagamento, observado o cálculo aritmético previsto no artigo 59 desta
Lei Complementar.
$ 2º As hipóteses previstas neste artigo, notadamente aquelas especificadas no
inciso Ip condicionam Jodavia, à disponibilidade Tara C9 88625-000 mi
é P, PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - B044 /3677 - 8077
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site: www. pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinopmcg.mg.gov.br
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(Fis. 2 da Lei Complementar n.º 38. de 23/3/2017)
estiver vinculado o servidor, respeitada a ordem de protocolização dos requerimentos.”
(NR)
“Art. 87. A critério da Administração. poderá ser concedida ao servidor
estável licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 3
(três) anos consecutivos, prorrogável por igual período.
$ Iº A licença poderá ser interrompida, a pedido do Servidor ou no interesse e
necessidade do serviço, sendo que, nesta última hipótese, a formalização do retorno far-se-á
por meio de ato administrativo próprio a ser expedido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias,
contados da comunicação ao servidor.
5 2º Não se concederá nova licença antes de decorrido | (um) ano do término
do licenciamento ordinário ou de sua prorrogação.” (NR)
Art. 2º Os servidores que retornaram ou solicitaram o retorno ao serviço em
face do término, já ocorrido ou a ocorrer, da fruição da licença para tratar de interesses
particulares, desde 1º de janeiro de 2017 até a data de publicação desta Lei Complementar,
poderão requerer, excepcionalmente, a prorrogação de que trata o caput do artigo 87 da Lei
Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, com a nova redação dada pelo presente
Diploma Legal, não se aplicando nesse caso excepcional a “quarentena” prevista no
parágrafo 2º do precitado artigo 87.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 23 de março de 2017; 21º da Instalação do Município.
ms SÁ
é
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
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(Fls. 3 da Lei Comple
À arn.º 38, de 23/3/2017)
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