norma nº 39/2017

CABECEIRA
Es GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 39. DE 23 DE MARÇO DE 2017.
PREFEITURA MINECOA! DE CABECERAGRANDE-) G
Publica Quero cs Pulficações da Pretaâura eloy .
ra Recs Nil do Computadores (inter, na Altera a Lei Complementar n.º 11, de 30 de
mia e Orgânica Municipal e 0a legisiação vigente novembro de 2006. que “dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza...” e dá
outras providências.
1495: .4
SERVIDOR RESPONSAVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 3º, e respectivos incisos, da Lei Complementar n.º 11, de 30
de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Am. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos [ a XX, quando o imposto será devido
no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º do artigo 1º desta
Lei Complementar;
II — da instalação dos andaimes. palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
HI — da execução da obra. no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7.19 da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
“ÉH PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www, pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
E PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 39, de 23/3/2017)
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração. tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7,09 da lista anexa:
VII — da execução da limpeza. manutenção e conservação de vias €
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas. parques. jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7,10 da lista anexa:
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores. no
caso dosserviços descritos no subitem 7,11 da lista anexa:
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação. manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres. no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa:
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18
da lista anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento é
congêneres. no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista
anexa;
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 3862
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
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6 PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 3 da Lei Complementar n.º 39, de 23/3/2017)
XVI — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item L6 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou. na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição. congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.10 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto. terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.” (NR)
Art. 2º A Lei Complementar n.º 11, de 2006, fica acrescida do seguinte artigo
8A e respectivos desdobramentos:
“Art. 8A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
5 1ºO imposto não será objeto de concessão de isenções. incentivos ou
beneficios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado. ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente.
em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida
no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista
anexa a esta Lei Complementar.
$ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do
serviço. em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 8=A da Lei
Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003,
$ 3º A nulidade a que se refere o parágrafo 2º deste artigo gera, para O
prestador do serviço, perante o Município. o direito à restituição do valor efetivamente pago
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nyla, em
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
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[ PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 4 da Lei Complementar n.º 39, de 23/3/2017)
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 8º-A da Lei Complementar Federal
n.º 116, de 2003," (AC)
Art. 3º O Anexo | da Lei Complementar n.º | 1, de 2006, passa a vigorar como
Anexo Único na forma da redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar,
Art. 4º Se o veto parcial incidente sobre o projeto de lei complementar que originou a
Lei Complementar Federal n.º 157, de 29 de dezembro de 2016, não for mantido pelo Congresso
Nacional, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei complementar para modificar a Lei
Complementar n.º 11, de 2006, visando compatibilizar e ajustar os respectivos textos.
Amt, 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o
disposto no parágrafo 1º do artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 157, de 2016.
Cabeceira Grande, 23 de março de 2017; 21º da Instalação do Município.
pai sk AL
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governd e Assuntos Administrativos e Institucionais,
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 /3677 - 8077
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E CABECEI
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 a 13 da Lei Complementar n.º 39, de 23/3/2017)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 39, DE 23 DE
MARÇO DE 2017,
“ANEXO ÚNICO — LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº II, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2006.
LISTA DE SERVIÇOS
Serviços Alíquota
Serviços de Informática é congêneres. Do
Análise e desenvolvimento de sistemas. 4%
1.02 Programação.
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informações, entre outros
formatos, e congê
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos: eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da cm em que o programa será
executado, incluindo tablets, sr a irtphones e congên
1.08 à à pág 4%
1.09 Disponibilização, s sem cesso definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e 4%
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros. jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras: de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei Federal n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011,
2 Servi os de pesquisas € devo Naa de qualquer natureza.
2.01 4%
3 : à -
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaga 4%
303 Exploração de-salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 4%
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 4%
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos. dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4%
com Serviços de saúde, assistência médica e congênere.
Medicina e biomedicina. 4%
Análises clinicas. patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 4%
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, inboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- 4%
socorros, ambulatórios e congê
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e site: www, pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinBprmcg.mg.gov.br
a CABECEI
Obstetrícia.
Odontologia.
Ortóptica
Próteses sob encomenda.
Psicanálise.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para Prestação de
L assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 4%
contratados, credenciados. cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5. | Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 4%
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 4%
veterinária.
Eca Inseminação artificial, fertilização in vitro € congêneres. 4%
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 4%
5 06 res nar sangue, leite, tecidos, semen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 4%
507. | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4%
Em Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento E congêneres. 4%
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 4%
Serviços de cuidados pessoais. estética, atividades fisicas e congêneres.
mi Barbearia. cabeleireiros. manicuros, pedicuros e congéneres. 4%
6.02 Esteticistas, Ppnençéri de pele. depilação « e congéneres. 4%
4%
Serviios relativos a engenharia, Pesa geologia, urbanismo, construção civil.
ão, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura. arquitetura, geologia, urbanismo,
aisagismo e congêneres,
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 5%
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
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8. a site: www.pmca.mg.gov.br e-mail: gabinapmcg.mg.gov.br
Reparação, conservação e reforma de edificios. estradas, pontes, portos e 5%
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
iços, fora do local da
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 4%
peido, vidros, divigieias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido
sondagem, perfuração de poços, escavação, da e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e à instalação e montagem de produtos, peças €
equipamentos (exceto o ro de mercadorias produzidas pelo prestador
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais €
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos. protetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
ã 4%
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 4%
ão final de lixo, rejeitos « outros resíduos quaisquer.
710 Limpeza, manutenção é conservação de vias é logradouros públicos, imóveis. 4%
chaminés, piscinas, par i z
, a ina É E 4%
7.12 Controle € tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 4%
químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção. desinsetização, imunização, higienização, desratização, 4%
pulverização e congêneres.
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação. reparação de solo, plantio, 4%
silagem, colheita, corte e desciscamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção €
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quais: juer meios.
e congêneres.
E ES CSCTICEITI
719 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura € 4%
urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos. batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos-e congêneres.
721 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, as ams] 4%
ion maças pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
açã Õ as bnacuças e de outros recursos minerais.
722
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%,
8.02 avaliação de 2%
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
espada 5 de stiquer natureza em hotéis, apart-service condominiais; fiat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima,
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinopmcg.mg.gov.br
a CARECEI
motéis, pensões e congêneres: ocupação por EpÓGAda com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
os Alíquota
4%
9.03 Guías de turismo,
[10. | Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 5%
| crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos em geral, valores 5%
mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 4%
artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 5%
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive são realizados no âmbito de
110.06 JA genciamento de marítimo. 4%
10.07
10.05 5%
10.08 4%
[10.09 |
Ao
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 4%
sra ções.
11.02 ia, segurança :
11.03
| 11.04
[1201
12,
1202
1205
12.04
12.05
12.96
12.07 Shows, ballet, as desfiles, Tas úperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
É etições de animais.
241 Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a 4%
participaç ão do espe: tador.
Ca e
Produção, medisne ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 4%
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 /3677 - 8077 A
—B- site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinopmcg.mg.gov.br Es,
a CARFCEI
: :
Desfiles de flocos carnavalescos ou folclóricos, trios ajéirivos e cong
cong Ss]
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 4%
trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização,
13,05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 4%
elicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,
tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14, Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 4%
blindagem. manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças € partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
A%
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 4%
sujeitas ao ICMS). E!
Recauchutagem ou regeneração de pneus 4%
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento. 4%
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 4%
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por
ele fornecido.
14.07 Colocação de niaiços e congêneres. 4%
14.09 Albiataria 6 CORA, à. Quindo o [= for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10
14,11 Tap peçaria e reforma de sro fimentosem qual.
a ==—-—— 4%
14.12 Funilaria e lant
Carpintaria e serralheria.
14.14 Guincho intramunicipal, g iça 5
Is. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras-autorizadas & funcionar pela União ou por quem de ES
direito.
| 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de caem ou débito 1% |
congêneres, de carteira de clientes, de che
15.02 Atmctuea de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e nu
aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 /3677 - 8077 >
Ga site: www pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br CS
STA
Kem
15.04
15,06
15,07
15.08
15.09
15.140
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento é de bens e quipa o
Cadastro. elaboração de ficha ends, TUOOVAÇÃO cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou
squer outros bancos cadastrais:
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral, abono de firmas; coleta é entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas: acesso a outro banco é à
rede compartilhada; fornecimento de-saldo, extrato e demais informações relativas
à contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito, estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos «
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, é demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas
de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de camês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
[RT
15.12
15.13
Devolução de titulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
titulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados:
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento
e cancelamento de cheques de viagem: fornecimento, transferência, cancelamento
e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
9) de câmbio,
Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
« inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento,
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044/3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
Item
1547 Emissão, fornecimento, devolução, sustação. cancelamento e oposição de cheques 5%
quaisquer. avulsos ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação « vistoria de imóvel ou obra, 5%
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência €
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipa
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário é 4%
aquaviário de s
16.02 4%
17. . comercial e
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta 4%
lista; Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e |
i É de qual
1702 Datilografia, digitação, estenografi a, expediente, secretária em geral, resposta 4%
audível, redação, edição, imerpretação. revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.05 Fomecimento de mão-de-obrá, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador
de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 4%
campanhas ou sistemas de publicidade, claboração de desenhos, lextos e demais no
Franquia (franchising). 4%
Perícias, laudos, exames técnicos € análises técnicas,
1740 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 4%
congêneres.
4%
Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao [(8 MS).
17.12 istraçã E
17.13
l
1717
Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
1721 Estatistica.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 4%
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados à operações de faturização (factoring).
17.24 sentação de palestras, conferências. seminários e congêneres.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 /3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre é gratuita
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
co Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 4%
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
titulos de capitalização e congêneres.
20, Serviços portuários. aeroportuários. ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 4%
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias. serviços de apoio
maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logistica e congênere.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 4%
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aecroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias. logística e congênere.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 4%
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.
AM
i ú 4%
Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade de segurança de trânsito, operação.
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
4%
Serviços de cha
adesivos é congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
adesivos e congêneres.
Serviços funerários. Do
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte de corpo cadavérico:; fornecimento de flores. coroas e outros
parâmetros; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa « outros
adomos, embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadávi
25.02 E pos
Praça São José =, Centro, em Cabeceira Grande (MG) -— CEP: 38625-004
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044/3677 - 8077 SR
— site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabin&pmcg.mg.gov.br E)
| Mem |
25.05
26.
26.01
22.
“A Diga
NA RA
ALO DEM
Planos ou convênios funerários. 4%
Manutenção e conservação de jazigos é cemitérios. 4%
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 4%
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência. documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, 4%
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
Serviços de assistência social.
Serviços de assistência social. 4%
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biblioteconomia. 4%
Serviços de biologia, biotecnologia e quimica.
Serviços de biologia, biotecnologia e quimica. 4%
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, | 3],
telecomunicações € congêneres.
Serviços técnicos em edificações. eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 4%
telecomunicações e congêneres,
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
Obras de arte sob encomenda
Praça São José s/nº, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040/3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br