norma nº 45/2018

v) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PAL DE CAB.
egos ae LIVRO Altera a Lei Complementar nº 2, de 22 de
dezembro de 1997, que Institui o Sistema
Tributário do Município de Cabeceira
Grande.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei
Orgânica faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 125. Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas
aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e
as certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal, inclusive as certidões negativas de débito. " (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 12 de março de 2018. 22º da Instalação do Municipio.
VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO
Presidente
Câmara M. de Cab. Grande-MG
DESPACHO DE
bit
Distribua-sa
Cab. Grande
P IDENTE
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaraBemeg.mg.gov.br
3) V CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ 7 fo ESTADO DE MINAS GERAIS
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CABECEIRA GRANDE Mic
DISTRIBUIÇÃO
CRM, MUNICIPAL DE CABEUCINA.
-MG- TOR
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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