norma nº 608/2018

à PREFEITURA DE
LABEGEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 608, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.
pr ETETURANUNCAL DE CABECEIRA GRANDE -G Altera a Lei n.º 565, de 25 de outubro de 2017,
Puicado no Quadro de Publicações da Prefeitura elou que “dispõe sobre o parcelamento e
no Rede Mundial de Compuiadores (ntemel) na - — Teparcelamento de débitos previdenciários que
forma dar Orgânica Municipal é da legislação vigente. -* especifica; convalida os atos administrativos que |
, " 1 1 4 NAS menciona; autoriza o Chefe do Poder Executivo a
amortizar os débitos previdenciários que
especifica; altera a Lei n.º 498, de 21 de junho de
2016, que “reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Cabeceira
Grande — RPPS e dá outras providências.”
DOR RESPONSÁVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de |
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e pica em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei!
ti 1º A Lei nº 565, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com as .
seguintes ncia
PRERESI S EEE EEEEESEEEEEEREEEEEEESEEEEEEERE ueeaaanaranaases.
I -— os débitos oriundos de contribuições. previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal), em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e
sucessivas;
IH — os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas, dos
| segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 200 (duzentas) prestações mensais,
iguais e sucessivas;
“Jll- os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 200
(duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas.” (NR) |
Praça São dota a ; Centro, em Cabeceira Grande (MG) - “CEP: 38625- 000 -
X: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: dei pmcg. me gov.br e-mail: gabin(dpmcg.mg.gov.br
dit od CApErE DE
o) GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
“(Fls.2 daLein.º 608, de 7/11/2018)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
“efeitos a 25 ne outubro de 2017, Ú
Cabeceira A 7 de novembro de 201 8; 22º da Ino do Município.
pm
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
ses
SAIC TON SERALDO RODR So ONCALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos é Institucionais
A DIAS SERAFIM |
Diretora-Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande —
Prevcab.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000 -
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg. me, gov.br e-mail: gabintipmes, mg.gov.br