norma nº 589/2018

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECARA CRE Hp 2! DE ABRIL DE 2018
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura eloy
na Rede Mundial de Computadores (iniernel), na
q à Lei Orgânica Municipal e da legislação vigente.
O BREREIRO DO-MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei: |
Institui a honraria “Policial Destaque do Ano” e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a honraria denominada "Policial Militar Destaque do
Ano” a ser outorgada anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia que atua
no Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano.
Art. 2º Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar no
município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação
para a Câmara Municipal.
Parágrafo único. Fica a critério dos membros da Polícia e Militar a forma de
escolha do homenageado.
Art. 3º A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de
21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cabeceira Grande, 24 de abril de 2018; 22º da Instalação do Município.
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PREFEITURA DE
ABEGEIRA
GRANDE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 589, de 24/4/2018)
ODILON DE Elas E SILVA
Prefeito
DAIL B: RATDO RODRIGUES GONÇALVES má
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