norma nº 46/2018

EE, CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018,
PREFESTUSA UNHA DE CASECERA GRANDE -
Paco no Quadro de Pucagões da Pre eo
na Rede Mundial de Compulndvies (niemat, nã Altera a Lei Complementar n.º 13, de 20 de abril
ferra do Oia nda dalepseéniga de 2007, que “dispõe sobre o parcelamento do
O Dk: solo rural para fins urbanos, destinados à
implantação de Sítios de Recreio e áreas de lazer
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º A Lei Complementar n.º 13, de 20 de abril de 2007, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art, 10-A, Para os efeitos desta Lei Complementar, aplica-se à caracterização
de Área de Preservação Permanente — APP em Zona Urbana, aí incluída a Zona de Interesse
Ambiental e Turística de Urbanização Específica — ZIA — TUR as disposições previstas na
Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e alterações posteriores, sem prejuízo da
observância dos seguintes critérios específico:
I — as faixas marginais de cursos d'água natural perene e intermitente,
excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. em largura minima de:
a) 30m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10m (dez metros) de
largura;
b) S0m (cinquenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10m (dez
metros) a 50m (cinquenta metros) de largura;
c) 100m (cem metros), para os cursos d'água que tenham de 50m (cinquenta
metros) a 200m (duzentos metros) de largura;
d) 200m (duzentos metros), para os cursos d'água que tenham de 200m
(duzentos metros) a 600m (seiscentos metros) de largura; e
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PABX: (38) 3677- 8093 / 36877- 8044 / 3677-8077
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(Fis. 2 da Lei Complementar n.º 46, de 17/10/2018)
e) 500m (quinhentos metros), para os cursos d'água que tenham largura
superior a 600m (seiscentos metros).
H — as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura
mínima de:
a) 30m (trinta metros) em zonas urbanas; é
b) 100m (cem metros), em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até
20ha (vinte hectares) de superficie, cuja faixa marginal será de S0m (cinquenta metros)”
(AC)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 17 de outubro de 2018; 22º da Instalação do Município.
“de
ODILON DE IRA E SILVA
refeito
Ç
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