norma nº 613/2018

Ed
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 613, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Revisa os subsídios do Prefeito. do Vice-
Prefeito, dos Secretários e dos vereadores do
Municipio de Cabeceira Grande, Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
SERVIDOR RESPONGÁVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76. inciso TI, da Lei Orgânica
do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele. em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
agentes
Art. 1º Ficam revisados, a partir de 1º de janeiro de 2019, os subsídios dos
políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de
Cabeceira Grande.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período de
janeiro a dezembro de 2017.
Parágrafo único. O percentual correspondente à revisão de que trata esta lei
será totalizado e devidamente estabelecido mediante portaria expedida pelo Presidente da
Câmara Municipal, tão logo seja divulgado, oficialmente, pelo IBGE. o índice do IPCA
relativo ao mês de dezembro de 2018.
Art. 3º Os valores resultantes da aplicação do indice de revisão de que trata
esta lei serão arredondados para o inteiro imediatamente inferior ou superior correspondente
à fração menor ou maior do que R$ 0,50 (cinquenta centavos).
Art. 4º Em decorrência da crise financeira e da retração da atividade
econômica, bem como dos atrasos nos repasses, pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
de recursos pertencentes ao Municipio. a revisão dos subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais poderá ser concedida parceladamente e os seus efeitos
financeiros poderão ser absorvidos gradualmente, segundo cronograma estabelecido em
Decreto do Prefeito.
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PABX: (28) 3877- 8093 / 3677- BO4A | 3677:50 a
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(Fls. 2 da Lei n.º 613, de 13/12/2018)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019,
Cabeceira Grande, 13 de dezembro de 2018; 22º da Instalação do Município.
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
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