norma nº 619/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE.
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº619, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a proibição do corte dos
serviços de fornecimento de água no
Município e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o $ 8º do artigo
54 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º E vedado à concessionária ou empresa de fornecimento de água,
Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande — SANECAB, o corte do
fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de
seus clientes, das 12h00min de sexta-feira até as 08h00min da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único. A vedação se estende, também, às 12h00min horas do
último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto
facultativo municipal, até as 08h00min horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a
forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de
descumprimento da presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 17 de Dezembro de 2018, 22º da instalação do Município.
VEREADOR JOXÓUIM DE SALVIANO
Presidente
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