| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU, sobre o direito de isenção de pagamento e descontos do imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências. |
| native_id | 791 |
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