norma nº 635/2019

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CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 635. DE 26 DE JUNHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIAL DE CABECEIRA GRANDE - NG
Publicado no (Quadro de Publicações da Preie efedura e!oy
há Rede Mundial ce Computadores (intemes), na
forma de Lai Qrãs ca Mnicipal e da lgisação vigente
Estabelece as diretrizes para à elaboração da Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2020 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e cle, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º,
da Constituição Federal, no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2020 do Município de Cabeceira Grande, compreendendo:
I— prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
[1 — orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
Vl — critérios e formas de limitação de empenho:
VIH — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas:
Praça São José s/n.”, Centro, O Ro CEP.: 3862
> PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 /
| À Es site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: aeontiomeama gor br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(Els. 2 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
IX — autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso:;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — o aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV — incentivo à participação popular; e
XV — disposições gerais.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal, as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de
2020 encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal, constante desta Lei,
$ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2020 conterá demonstrativo da
observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2020 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
Anual de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
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Praça São José sin.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) -
% PABX: (38) 3877- cpagrádmme os 8044 / 3677-80
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinBpmcg.mg.gov.br
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(Fis. 3 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
CAPÍTULO HI
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
por órgão, unidade. subunidades orçamentárias, funções, subfunções. programas, atividades,
projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial
STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos
discriminarão a despesa, no minimo, por elemento de despesa. conforme o disposto no
artigo 15 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias,
fundações. empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha u maioria do capital social com direito a voto é que recebam
recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I— texto da Lei;
Il — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de
1964;
HI — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei:
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 2000; e
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165,8 5º. 1.
da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Praça São José sin.*, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP:
CE. VÁ PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
fa NM site: www. pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinBpmeg.mg.gov.br
|
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(Fls. 4 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária. além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os
seguintes demonstrativos:
1 — demonstrativo da receita corrente liquida de acordo com o artigo 2º, IV, da
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
ll — demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no
artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
HI — demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
Fundeb;
IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29,
de 13 de setembro de 2000;
V — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101. de
2000; e
VI — demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária. serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2020, projetadas ao
exercício a que se refere.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa das
receitas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo. as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no minimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de
P São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 3862:
2 PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
A site: www.prncg.mg.gov.br e-mail: gabinfbpmcg.mg.gov.br
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(Fls. 5 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o
Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Municipal da Fazenda da
Prefeitura de Cabeceira Grande, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste
artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercicio subsequente
e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo c os órgãos da administração indireta do Poder
Executivo encaminharão à Secretaria Municipal da Fazenda, até 15 de julho de 2020, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento
do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito,
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo
100 da Constituição Federal.
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Consultoria Jurídica,
Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
$ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção |
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, $ 5º. II, da
Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município. direta ou
indiretamente. detenha a maioria do capital social com direito a voto.
P São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
Rx: PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 | 3677-8077
Et site: www.prncg.mg.gov.br e-mail: gabinGBpmcg.mg.gov.br
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(Fis. 6 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
Parágrafo único, O detalhamento das fontes de financiamento do investimento
de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
| — gerados pela empresa:
IH — oriundos de transferências do Município:
HI — oriundos de operações de crédito internas e externas; é
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos 1, Il e HI deste
artigo.
Seção HI
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao
pagamento da divida de curto e longo prazo.
$ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-ã às normas
estabelecidas na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001. do Senado Federal, que
dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição
Federal.
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101. de 2000, e na Resolução n.º 43,
de 21 de dezembro de 2001. do Senado Federal.
ABR é ' a
'€ Praça São José sin.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP:
x -8077
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677-8044 / 3677
N NE io site: www. pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinBpmcg.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 7 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. desde que observado o
disposto no artigo 38, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal.
Seção HI
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
por recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a 10% (dez por
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do
Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. A reserva de contingência formada por recursos do Regime
Próprio de Previdência Social não será inferior a 10% (dez por cento) da receita corrente
líquida prevista na proposta orçamentária de 2020,
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, II, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
ou funções, alterações de estrutura de carreiras e administrativa, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título. desde que observado o disposto nos artigos 15, 16
e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
$ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício
financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo é Legislativo deverão
atender às disposições contidas nos artigos 18. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000.
: ER Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 386;
MN (4 PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
Ne Eu site: www. pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinDpmcg.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 8 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
8 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
$ 3º O conceito da terminologia despesa total com pessoal refere às despesas
do ente da federação, no caso do Município de Cabeceira Grande (Poder Executivo e Poder
Legislativo), nos termos do disposto no caput do artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º
101. de 2000,
$ 4º Havendo o extrapolamento do índice da despesa total com pessoal (limite
prudencial ou limite legal do Município). apurar-se-á qual dos Poderes do Município deu
causa à superação do respectivo limite para todos os efeitos. notadamente para aqueles
previstos na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Seção H
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2020 a despesa total de pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de
2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo. no âmbito do Poder Executivo, é
de exclusiva competência do Prefeito e. no âmbito do Poder Legislativo. é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara Municipal,
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 20, A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
E Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.:
PABX: (38) 3677- a [3677- 8044 | 3677-8077
ey site: www.pricg.mg.gov.br e-mail: gabinfbpmog.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 9 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
HI — aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos. por meio
da revisão e racionalização das rotinas e procedimentos. objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços; €
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração à legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
1 — atualização da planta genérica de valores do Município:
H — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU -, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
II — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN:
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Intervivos
de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos — [TBI;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Na Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP:
PABX: (38) 3677- 8093 / 3577- 8044 / 3677-8077
vc site: www.prncg.mg.gov.br e-mail: gabinBpmcg.mg.gov.br
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
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(Fis. 10 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
VIII — revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança:
X — instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos; é
XI — instituição de novo e atualizado Código Tributário Municipal.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, notadamente:
[— possuir estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) seguintes:
l — guardar compatibilidade e atender o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias respectiva;
HI — possuir demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do disposto no artigo 12 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
IV — estar acompanhada de medidas de compensação. no periodo mencionado
no inciso | deste artigo. por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; e
V — estar em conformidade e atender os princípios da gestão pública, dentre
eles o da Legalidade, da Responsabilidade Fiscal que compreende. dentre outros. vedação à
renúncia indevida de receita, vedação à geração de déficit, equilíbrio fiscal e planejamento
orçamentário e, observar, ainda, o Princípio da Harmonia e Separação dos Poderes.
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Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38
3677-8077
e PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 /
site: www.prncg.mg.gov.br e-mail: gabinfBpmca.mg.gov.br
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(Fls. 11 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
Parágrafo único. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
Art, 23. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal,
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício 2020 deverão estar acompanhados dos
documentos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000,
atendido o disposto no artigo 22 desta Lei.
Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilibrio entre as receitas
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
1 —para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei:
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; é
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
H — para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços. de forma a baratear toda é
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores:
a Di = Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 3862:
Xo PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
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(Fis. 12 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores: e
c) redução de horas extras. otimização das despesas com cargos
comissionados e outros ajustes na despesa total com Pessoal e Encargos Sociais.
CAPÍTULO VIH
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º e no inciso TI do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2020. utilizando
para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
divida.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AQ CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como à
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 /
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinBBpmeg.mg.gov.br
Média Praça São José sin.*, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-0
sa 3677-8077
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Nara
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 13 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
$ 1º A Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas. sendo que as ações governamentais que não contribuirem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas
Públicas.
$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira €
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e
controle interno,
$ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo
pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante
lei especifica que sejam destinadas às:
I — entidades que prestem atendimento direto ao público. de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura:
IH — entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada; e
HI — entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais. a
entidade privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal
n.º 292, de 2009 e na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei
Federal n.º 13,024, de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas pelo Decreto Federal n.º
8.726, de 27 de abril de 2016.
PABX: (38) 3677- 3677- 8044 / 3677-8077
“48
Yo, Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande Mas CEP.: 38625-000
CABECEII
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 14 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
Art. 31. É vedada a inclusão. na Lei Orçamentária c em seus créditos
adicionais, de dotações a titulo de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou
privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária, proteção ao meio ambiente. esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou
IH — associações de representação de municípios ou consórcios
intermunicipais, desde que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal que participem da execução de programas municipais.
Parágrafo único, Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições.
as entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências
previstas na Lei Municipal n.º 292, de 2009 e na Lei Federal n.º 13.019, de 2014.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei especifica, no âmbito do Município, que sejam destinadas
aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 33, É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
federação. exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-sc-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a
33 desta Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de
convênio, devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei
Municipal n.º 292, de 30 de março de 2009, e do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666. de 21
de junho de 1993 e na Lei Federal n.º 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal n.º 13.024,
de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas pelo Decreto Federal n.º 8.726, de 27 de abril
de 2016.
(ef Praça São José sin.º, Centro, em Cabeceira Grande (ns) - CEP.: 3862:
o PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / -8077
E » site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinfDpmcg.mg.gov.br
CABECEII
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Els. 15 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
$ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3º Exeetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola
— PDDE.
Art. 36. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas
as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101. de 2000, e
sejam observadas as condições definidas na Lei Municipal n.º 292, de 2009, na Lei
Municipal n.º 460, de 15 de abril de 2015 e na Lei Federal n.º 13.019, de 2014, alterada pela
Lei Federal n.º 13.024, de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas pelo Decreto Federal
n.º 8,726, de 27 de abril de 2016.
Parágrafo único, As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — e aos
casos aludidos no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 292, de 2009,
Art, 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais,
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um
órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme
determina o artigo 167, VI, da Constituição Federal,
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 38. É vedada a inclusão. na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
—( - Praça São José sin.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
« PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabintBpmeg.mg.gov.br
CABECEII
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 16 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
competência de outros entes da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica
e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente O interesse
local,
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá
ser precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação dos orçamentos de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. respectivamente, nos termos
dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal n.º 101. de 2000,
$ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administração
indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de
Planejamento do Municipio, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2020,
os seguintes demonstrativos:
1 — as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao
disposto no artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
H — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000: €
HI — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos
a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
$ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso. no órgão
oficial de publicação do Município, se houver. até 30 (trinta) dias após a publicação dos
orçamentos de 2020.
$3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata O caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das
metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
7 Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-0
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
a >
W
CABECEII
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 17 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 40. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão
projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
H — tiverem sido adeguadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
HI — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público; e
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais.
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária
de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020.
CAPÍTULO XI
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
Art. 41. A compensação a que alude o $ 2º do artigo 17 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 2000. quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de
Metas Fiscais desta Lei.
$ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste
artigo será formada, exclusivamente. por redução permanente de despesa ou por aumento
permanente de receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo.
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
a Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 3862
e G PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
N um site: www, pmca.ma.gov.br e-mail: gabinBpmcg.mg.gov.br
GRANDE
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(Fls. 18 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
$ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da
margem de expansão a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 42. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000. são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor anual não ultrapasse os limites previstos nos incisos | é II do artigo 24 da Lei
Federal n.º 8.666, de 1993, nos casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços
€ compras, respectivamente.
$ 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos 1 e II do
artigo 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial
adotado pelo Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput
deste artigo.
8 2º Não se aplicam aos atos, incluidos os projetos de lei, cujas despesas sejam
consideradas irrelevantes nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências
contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 43. O Projeto de Lei Orçamentária do Município. relativo ao exercício
financeiro de 2020, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único, O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para;
1 — elaboração da proposta orçamentária de 2020. mediante regular processo
de consulta; e
o - Praça São José sin,*, Centro, em Cabeceira Grande (MG) aé CER: 3862
Vigo
Na PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinDpmeg.mg.gov.br
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(Fls. 19 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
H — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 8 4º, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000. ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 45. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica. operacional ou
econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único, As modificações a que se refere o caput deste artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 46, A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
$ 1º À Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
$ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 47. A abertura de créditos especiais e extraordinários. conforme disposto
no artigo 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 48. Em atendimento ao disposto no artigo 165. parágrafo 2º. da
Constituição Federal, e no artigo 4º, parágrafos 1º,2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000, integram a presente Lei anexos consubstanciados por quadros e
demonstrativos especificados no Sumário apenso ao presente Diploma Legal,
Ant. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E (6574 fes
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677.
N Ka São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
Ne dica X -8 3677.8077
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 20 da Lei n.º 635, de 26/6/2019)
Cabeceira Grande, 26 de junho de 2019; 23º da Instalação do Municipio.
(a
opoNb E -veima ESILVA
Prefeito
/O
s e Institucionais.
TO SOUZA DOS SANTOS
CONTADOR
CRCMG 106535/0-4
Fomos mindentado, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
ABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
RA sm oe e-mail: gabinfBpmcg.mg.gov.br
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
LEI MUNICIPAL N.º 635 DE 26 DE JUNHO DE 2019
ANEXOS
Vigência: Exercício de 2020
Órgãos Consolidados:
Prefeitura;
Câmara;
SANECAB;
PREVCAB/RPPS;
Fundo Municipal de Saúde.
SUMÁRIO
TABELA DE INFLAÇÃO OFICIAL DOS ÚLTIMOS 18 ANOS (Fonte: Banco
Central do Brasil - BACEN)
QUADRO | — RELATÓRIO DE ÍNDICES OFICIAIS
QUADRO 2 - FATORES PARA ESTABELECIMENTO DE VALORES
CONSTANTES
QUADRO 3 —- DEMONSTRATIVO DO CENÁRIO ECONÔMICO
QUADRO 4 - DEMONSTRATIVO DA ADEQUAÇÃO DA DESPESA
QUADRO 5 - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA (PROJEÇÃO DA RECEITA
PARA O PERÍODO 2019/2022)
QUADRO 5 —- MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA (PROPOSTA DE AJUSTE
DA RECEITA PARA O PERÍODO 2019/2022)
QUADRO 5 - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020) DIVERSOS ANEXOS
QUADRO 6 - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020) DIVERSOS ANEXOS
QUADRO 7 —- METAS ANUAIS - RESULTADO NOMINAL
QUADRO 8 - METAS ANUAIS — RESULTADO PRIMÁRIO
QUADRO 9 - AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
QUADRO 10 — METAS FISCAIS COMPARADAS DOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
QUADRO || - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
QUADRO 12 - ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
QUADRO 13 - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
QUADRO |4 — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
QUADRO 15 - ANEXO DE METAS FISCAIS — DOCC
QUADRO 16 — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
QUADRO 17 — RECEITA E DESPESA DO RPPS/PREVCAB
QUADRO 18 — PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS/PREVCAB
QUADRO 19 — ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2020
UF: MINAS GERAIS
Quadro 1 - Relatório de Indices Oficiais
MUNICÍPIO: CABECEIRA GRANDE
(Lei de Diretrizes Orçamentárias)
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercicio de 2020
EE A)
Esfera do PIB: Federal
Percentual do PIB para o exercício de 2019: 3,00%
Valor do PIB previsto para o exercicio de 2018 7.229.200.000,00
Valor do PIB realizado para o exercicio de 2018 6.800.000.000,00
Percentual do PIB previsto para os próximos exercícios:2020 2,40% 2021 2,30% 2022 2,60%
Valor do PIB previsto para os próximos exercícios: 2020 7.801.500.000,00 2021 8.429.000.000,00 2022 9.056.500.000,00
Fonte das informações do PIB http:/lwww.planejamento.mg.gov.brisites/defaultfiles/documentosiipido 201 8 anexo | -
“metas fiscais.pdf
Descrição: INDÍCE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO Sigla: IPCA
Percentual Mensal: Mar/2018 0,00 Jun/2018 0,00 Set/2018 2,00 Dez/2018 0,00
Abri2018 0,00 Jul/2018 0,00 Out/2018 0,00 Jan/2019 0,00
Mai/2018 0,00 Ago/2018 0,00 Nov/2018 0,00 Fev/2019 0,00
Índices Oficiais de; 2017 2,95 2018 3,75
Previsão para 2019 3,89 2020 4,00 2021 3,75 2022 3,75
Fonte das informações https://www.bcb.gov.br/BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Indices de correção mensal Fatores Previstos para:2020 106,400 Fatores Previstos para'2017 1,0779
Mar/2018 103,000 2021 106,050 2018 1,0389
Abri2018 — 103,000 2022 106,350 2019 — 1,0000
Mai/2018 103,000 2020 1,0400
Jun/2018 — 103,000 2021 40790
Ju2018 — 103,000 E
Agoi2018 103,00
Set'2018 103,00
Qut/2018 103,00
Novi2018 103,000
Dez/2018 103,000
Jan/2018 103,000
Fevi2019 103,00
UF: MINAS GERAIS Quadro 2 - Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes
MUNICÍPIO: CABECEIRA GRANDE Lei de Diretrizes Orçamentárias
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício de 2020
>rescimento do PIB
“onte ; 2,40 2,30 2,60
nflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de infiação
“onte : https://www.bcb.gov.br/BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
1+ (Taxa de Inflação de 2020/100) + Crescimento do PIB
1,0400
(1+(Taxa de iniflação de 2020/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2021/100))) + Crescimento do 2021
1.0780
(1+(Taxa de Inifiação de 2020/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2024/100))) 2022
[1 + (Taxa de Inflação de 2022/100) )+ Crescimento do PIB 2022
1,1195
inflação Média (% anual) projetada com base em Índice oficial de inflação
Fonte índice : https:/lwww.bcb.gov.br/'BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Fonte PIB
Ra
2019
1,0000
(1+(Taxa de Inlfiação de 2018/100)) x (I+(taxa de Inflação de 2019/100))) 2018
1,0389
((i+fTaxa de Inflação de 2017/100)) x (i+ítaxa de Inflação de 2018/1009) 2017
(1 + (Taxa de Inflação de 2019/100) )
1,0778
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: CABECEIRA GRANDE
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Receita Percentual (%)
Cód. Cenário 1 - EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ORÇAMENTÁRIA E INTRA ORÇAMEN
1.1,1,3.03.1,1 IRRF - Trabalho - Principal 200
1.1.1.8.01,1,1 IPTU - Principal 2.00
1.1.1.8.01.1.2 IPTU - Multas e Juros 200
1.1.1.8.01.1,3 IPTU - Divida Ativa 2.00
1.1.1.8.01.1.4 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros 2.00
1.1,1.8.01.4.1 ITBI - Principal 5.75
1.1.1.8.014.2 ITBI - Multas e Juros 2.50
1.1.1.8.0231 ISS - Principal 6.50
1.1,1.8.02.3.2 ISS - Multas e Juros 2.50
1.1.1.8.02,3,3 ISS- Divida Ativa 2.00
1.1.1,8.02,3.4 ISS - Divida Ativa - Multas e Juros 2.00
1.1.2.1.02441 Taxa de Fisc. Instalação - TFI - Princ. 3.75
114.2.2.0114 Tax. pela Prestação de Serv. - Princ. 3.75
1.2.1:8.01,1,1 CPSSS do Servidor Civil Ativo -Principal 5.00
1.2.1.8.01.2,1 CPSSS Servidor Civil Inativo - Principal 5.00
1.2.1.8.01.3.1 CPSSS Servidor Civil Pens. - Principal 5.00
1:2.4.0,00.1.1 Contrib. Custeio Serv, Ilum, Pab. Prine. 3.75
1.3.2.1,00.1.1 Remu. de Dep. Banc. - Prince, 3.75
1.3.2.1,00.4.1 Remu. dos Recur. do Regime Próprio de Pr 12.50
16:1.0.01,11 Serv. Adm. e Comerciais Gerais - Princ. 3.75
1.6.1.0.02.1.1 Inscrição em Concursos e Processos Selet 2.00
16.38.0111 Serviços Hospitalares - Principal 3.75
1.6.3.8.01.2.1 Serv. Registro Anátis/ Controle - Princ. 375
1.6.3.8.01,3.1 Serv. Radiológicos/Laboratoriais - Princ 3.75
1.6.3.8.01.4.1 Serv. Ambulatoriais - Princ 3.75
1,6.3.8.01,9.1 Outros Serv. de Saúde - Princ 3.75
16.9.0.99.1.1 Outros Serviços - Principal 3.75
1.7.1.8.01.2.1 Cota Parte F.P.M. Cota Mensal-Principal 10.00
1.7.1.8.01.3.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dez.Princ. 10.00
1,7.1.8.01.441 Cota Parte FPM. Cota 1% mês jul.Princ. 10.00
1.71,8.01.5.1 Cota-Parte ITR - Principal 3.75
1.71.8.02.1.1 Cota-parte Comp Financ.R.Hidricos Prince, 3.75
1,71,8.026.1 FEP - Cota-parte F. Especial Pet. Princ. 375
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: CABECEIRA GRANDE
Receita
1.7.1.8.02.9.1
1,7.1.8.03.1,1
1.7,1.8.04,1.1
1.7.1.8.05.1.1
1:7.1.8.05.2.1
1.7.1.8.05.3.1
1.7. 18.05.41
1.7.1.8.06.1,1
1.7.1.8.08.1.1
1:7.1.810.1,1
117. 1,8.10.21
1,7. 1.8.10.5.1
1.7.1.8.10.9.1
1.7.1.8.12441
1:7.1.8.89.1.1
1.7.2.8.01.1,1
1,7.2.8.01.21
1.7.2.8.01.3.1
1.7.2.8.01.4.1
1.7.2.8.03.1.1
1,7.2.8.10.2.1
17.2.8.10.9.1
1.7.2.8.99.1.1
1.7.4.0.00.1.1
1:7,5.8.01,11
1.9.1.0.01.11
19.2.2.99.11
1.9.9.0.03.1.1
1.9.9.0,12.2.1
1.9.9.0.99.:1,1
1.9.90.99.12
2.1.1.2.00.1.1
2.2.1.3.00.1 1
2.2.2.0.00.1,1
2.4.1.8.08.1,1
Outras T.Comp. F. Expl. Rec. Nat Princ.
Transf.Rec.SUS - A. Básica - Principal
Transferências de Recursos do Sistema Un
Transf. do Salário-Educação - Princ
Transf. Prog.Dinh, D. Escola-PDDE Princ.
Transf. Prog.Nac. AL Escolar-PNAE Princ.
Transf. Prog.Transp.Escolar -PNATE Princ.
ICMS -Desoneração L.C,Nº 87/96 Principal
Transf. Adv Emendas Pariamentares-Princ.
Transf. Convênios União p/ SUS Princ.
Transf. Conv.União D.P. Educação Princ.
Transf. Conv. União d. P.S. Básico Princ.
Outras Transf, de Conv. da União -Princ.
Transf. Rec do FNAS - Princ
Outras Transf. da União - Princ.
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IP| - Mun. - Princ.
Cota-Parte Contrib. interv. Dom.Ec.Princ.
Transf. R E Prog.Saúde R.F.Fundo Princ.
Transf. Conv. Estados - Educação Princ.
Outras Transt. Conv. Estados - Princ,
Outras Transf. dos Estados - Princ.
Transf. de Instituições Privadas -Princ.
Transferências de Recursos FUNDEB Princ,
Multas Prev. Legislação Espec. Princ
Outras Restituições - Principal
Comp. Financeiro RPPS Servidores Princ.
Ônus de Sucumbência - Principal
Outras Receitas - Primárias - Principal
Outras Receitas - Primárias - Mul, Jur.
Oper. de Créd. Contratuais - Mercado Int
Alienação de Bens Móveis e Semoventes -
Alienação de Bens Imóveis - Principal
Transf. Advindas Em. Par Individ.Principal
Gg Won
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico
Percentual (%)
3.75
3.75
3,76
4.00
3.75
7.00
3.75
3.75
3.75
5.00
5.00
5.00
5.00
5.00
5.00
12.00
10.00
3.75
375
5.00
5.00
5.00
5.00
3.75
10.00
3.75
3.75
3.75
3.75
10.00
5.00
10.00
5.00.
5.00
10.00
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Receita
2.4.1.810.11
2418.10.21
241.810.5.1
2.41,810.61
2.4,1.810.7/1
2.4. 1.8.10.91
24181214
2418.9911
14.2.8.03.11
2428.05.11
4281021
4.28.10.5.1
14.28.1061
1 4.2.810.7.1
1.4.2.8.10.8.1
'.2.1.0.04.1.1
':2.1.0.04.1.2
12.1.8.04.1.1
12.18.04.1.2
-9.9.0.01,1,1
5.1,7.1.8.01.2.1
5.1,7.1.8.01,5.1
5.1.7.1.8.06.1.1
5.1.7.2.8.01.1,1
5.1.7.2.8.01.2.1
5.1.7.2.8.01,3.1
“Esh
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: CABECEIRA GRANDE
Transf, Convênios União p/ o SUS Princ.
Transt. Conv. União d.P. Educação Princ.
Transf. Conv.União dest Prog. San,Princ.
Transf.Conv.União dest.Prog.M.Amb.Princ.
Transf. Conv.União Prog. |.Est T. Princ.
Outras Transf. Conv. da União - Princ.
Transf. Rec do FNAS - Princ
Outras Transf. da União - Princ.
Transf. R. Sist Único Saúde SUS Princ.
Transf, R. Dest Prog. Educação - Princ.
Transf. Convênios Estados p/ Educ. Princ.
Transf. Convênios Estados p/ San, Princ.
Transf. Convênios Est. p/ M. Amb, Princ,
Transf. Conv. Est p/ |.E Transp. Princ.
Outras Transf. Conv. dos Estados -Princ.
Contrib. Patr. Serv. A. Clvil RPPS Princ,
Contrib. Patr. Serv.A.Civil RPPS Mul, J.
CPSSS Patronal - Parc. SCA - Principal
CPSSS Patronal - Parc. SCA- Multas e J
Aportes P.Amort Déf. Atuarial RPPS Princ.
Dedu. Cota-Parte do F.P.M, Mensal Princ.
Dedu, Cota-Parte do |,P.T. Rural -Princ.
Dedu, T.F. ICMS Des. L.C.Nº 87/96 Princ.
Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal
Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal
Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun, - Princ.
Emo
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico
Percentual (%)
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
375
375
3.75
375
3.75
3.75
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: CABECEIRA GRANDE Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da Despesa
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Cód. Adequação 1 - ADEQUAÇÃO DA DESPESA
Despesa Percentual (%)
3,1,71,70,00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 3,75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.1.90.01.00 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma 3,75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3,1.30.03.00 Pensões dó RPPS e do Militar 3.75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.1.50,04.00 Contratação por Tempo Determinado 5.00
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO PIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.1:90,05.00 Qutros Benefícios Previd,Serv, ou Milita 3,75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERRO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant, Fixas- Pessoal Civil 5,00
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 3,75
Metodologia s premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.1.90.16.D0 Qutras Despesas Variáveis -Pesscal Civil 3,75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3,1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3,75
Metodologia e premissas: :
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da Despesa
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIDE. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. Com
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.1.91,13.00 Obrigações Patronais RPPS 3,75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
$.2.90.21.00 Juros Sobre Dívida Por Contrato 3.75
fetodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.2.91,21,00 Juros sobre Dívida por Contrato c/ RPPS 3,75
ftetodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
1.3.30,41.00 Contribuições 3.75
tetodologia e premissas:
À DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
:3.70.41,00 Contribuições 3.75
fatodologia e premissas:
À DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
.3.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 3.75
fatodologia e premissas:
) DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. Com
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
.3.72.39.00 Gutros Serv, Terceiros -Pessoa Jurídica 3.75
letodologia e premissas:
à DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
sf pt
Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da Despesa
3.3.90,14.00 Diárias - Pessoal Civil 3.75
fetodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA] APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.3.90.30,00 Material de Consumo 5.00
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.3.90.31.00 Premiação Cult. Artíst.,Científ.Desport. 3.75
Metodologia es premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. com
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.3,90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 3.75
Metodologia s premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3,3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.75
Metodologia e premissas;
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.3.90.35.00 Berviços de Consultoria 3.75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 3,75
Hetodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.3.90,39.00 GQutros Serv. Terceiros - Pessca Jurídica 3,75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AQ EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.3,.90.46.00 Auxílio-alimentação 3,75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da Despesa
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributíivas 3.75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pesscas Físicas 3,75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. CoM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3,3,90,93,00 Indenizações = Restituições 3.75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.3.981.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.75
Metodologia e premissas:
à DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-CRÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3.3,91,97,00 Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial RPPS 3.75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
3,3,93.39.00 Outros Serv, Terceiros - Pessoa Jurídica 3.75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAKA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
4,4,71.70,00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 3,75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO PIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
4.4.90.30.00 Material de Consumo 3,75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
“Ge Nois
Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da Despesa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 3,75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
4.4,90.52.00 Equipamento e Material Permanente 3,75
Metodologia e premissas;
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
4.6.90.71,00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 3,75
Metodologia e premissas:
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM EASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
4.6.91.71,00 Principal da Dívida Contratual Fesgatado 3,48
Metodologia e premissas:
À DESPESA ORÇAMENTÁRIA E INTRA-ORÇAMENTÁRIA SERÃO FIXADAS COM BASE NA TAXA DE INFLAÇÃO
(IPCA) APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) RELATIVO AÔ EXERCÍCIO ANTERIOR. COM
ALGUMAS PROJEÇÕES COM BASE NA EXECUÇÃO DA DESPESA DO EXERCÍCIO
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MUNICÍPIO DE CABECEIRA DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Exercicio 2020
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, 5 2º, inciso Ill)
R$ 1,00
Receitas Realizadas
Receita de Capital - Alienação de Ativos (l) 2018 (a) 2017 (b) 2016 (c)
Alienação de Ativos o S$6588 — MEG SONHA DA
Alienação de Bens Móveis 2.00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 313.658,87 315.494,24 601.574,04
Rendimento de Aplicação 639,52 3.433,34
Total (1) 2as 1 318.927 58
Saldo Financeiro de Exercícios Anteriores somados ao Totel ( | ) 1.583.619,73
Despesas Executadas
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 2018 (d)
Despesa de Capital 3
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Despesa Correntes dos Regimes Previdenciários
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Totai (11)
Saido Financeiro ( Hl) = (1-1)
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MUNICÍPIO DE CABECEIRA DE
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTANAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
: EXERCÍCIO DE 2020
AMPF - Tabela 9(LRF, art. 4º, 82º, Inciso V) R$ unidade
Aumento Permanente da Receita 2.306.578,81
(-JTransferências Constitucionais 0,00
(JTransferências ao FUNDEB 0.00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 2.306.578,81
Redução Permanente de Despesa (Il) 1.000.000,00
Margem Bruta (II!) = (I+1l) 3.306.578,81
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.841.925,50
Impacto de Novas DOCC 2.841.925,50
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill-lV) 464.653,31
Jon
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: CABECEIRA GRANDE
ENTIDADE: CONSOLIDADA
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ADENDO AQ ANEXO | E DEMONSTRATIVO Vill - DOCE
Exercício 2020
ITEM DESCRIÇÃO
0001 ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
Vagas Existentes (A)
Vagas Criadas (B)
Quantidade: 620 Quaniidade: ozo
Vencimento: 1.459.715.75 Vencimento: 47.087.60
Vagas Extintas (C) Total (A+B-C)
Quantidade: 000 Quantidade: 640
Vencimento: 0.00 Vencimento: 1.506.803.35
JUSTIFICATIVA:
INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DE FOLHA DE PAGAMENTO DESTA PREFEITURA, O
VALOR LANÇADO NO CAMPO TOTAL DE VENCIMENTOS DA PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS FOI EXTRAÍDO DA
MÉDIA MENSAL DA FOLHA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES
ITEM DESCRIÇÃO Vagas Existentes (A) Vagas Criadas (B)
0002 ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO Quantidade: 023 Quantidade: 005
Vencimento: 4801594 Vencimento: 10,438.25
Vagas Extintas (C) Total (A+B-C)
Quantidade: 000 Quantidade: 028
Vencimento: 0.00 Vencimento: 58.454.10
JUSTIFICATIVA:
CRIAÇÃO DE VAGAS COM O OBJETIVO DE SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS TÉCNICAS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. OS VALORES LANÇADOS NO CAMPO DE VAGAS EXISTENTES
FOI EXTRAÍDO DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL DO SANECAB E DO PREVCAB RELATIVA AO MÊS DE MARÇO
DE 2019.
TOTAIS
Valores Extintos
0.00
Valores Existentes
1.507.731,69
Valores Criados
57.525.85
Saldo Final
1.565.257.54
ut
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(VI) OVÔNEINI DA VXVI VII SOLEIL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
5 ANEXO DE METAS FISCAIS cê
Exercício 2020
AME - Demonstrativo Vi (LRF, art 4º, 52º, inciso IV, alinea “a”) R$ 1,00
Pessoal Civil 850.630,07 87966197 86475429
Pessoa! Miltar 0,00 0.00 0.00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 1.825.108,97 141789719 1.403:739,20
Receita de Serviços 0,00 0,00 0.00
Ecoitariiontatomendo UM. Dn SIDTO o ES O AA O ARS UIÇÕO
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 6,00 0.00 0,00
Demais Receitas Correntes a32,49 668,56 0.00
ERECENASDEGARTAL STAROS id TADÃSS 40224000
Alienação de Bens, Direitos 6 Ativos 0.00 0,00 0,00
Amorização de Empréstimos 0.00 0.00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00 0.00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 27.403,01 6746 18324950
Pessoai Civil 288.063,64 508.531,72 1.281.659,98
Pessoa! Militar 0,00 0,00 0.00
Para Cobertura de Deficit Atuarial 108.400,91 154.559,76 19340245
Em Regime de Débito e Parcelamentos 44 09247 126.077,23 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 000
Receita de Serviços 0,00 Dco 0,00
Outras Receitas Correntes 7.028,54 13.251,45 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0.00 0,00 0,00
0.00 0,00 0,00
188.996,06 183.439,33 190.451,18
Despesas de Capita! 0.00 0,00 800,00
Pessoal Civil 580.418,82 802.042,90 1.072.588,73
Pessoal Militar 0,00 802.042,99 1.072.558,73
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 2,00 0,00 0,00
91.815,08 14764774 178.387,38
19.352,58 30.586,74
Despesas de Capital 0,00 0.00 0.00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 000 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reservas 0,00 0.00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0.00 0,00 0.00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS
AME - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 82º, inciso IV, alínea “a") R$ 1,00
0,00 2,00 2.00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 109.400,91 154.569,76 193.402,45
outros Aportes para o RPPS 2,00 2,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 1.800.000,06 2.000.000,00 2.000.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0.00 0.00 0,00
a é
UF; MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: CABECEIRA GRANDE
ENTIDADE: CONSOLIDADA
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso |V, alinea a)
EXERCÍCIO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2041
2043
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
3.640.316,33
2.098.866.97
2.109.564.77
2.165.535,76
2.190.499.91
2.420.863.36
2.386.481.17
2.296.227.38
2.260.858.71
2.221.047.50
2.186.577.99
2.158.011.81
2.137.662,62
2.105.198.22
2.055.512,11
2.015.636.24
1.984.311,48
1.876.390.94
1.934.603.81
1.801.131.29
1.878.350,16
1.836.066.83
1.803.765.35
1.763.474,44
1.736.646.80
1.656.715,12
1.580.936.09
1.106.655.03
1.056.563.26
1.008.537.34
965.193.12
922.607.99
886.560.97
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
1.472.614.03
1.416.645.10
1.467.371.89
1.511.993.80
1.691.068.56
1.969.528.63
2.238.396.83
2.444 193.75
2.870.174,18
3.087.430.37
3.538 000.91
3.895.276.21
4194. 122.59
4.306.881,29
4,536 423.92
5.096.955.65
5.568.570.79
5.675.041,78
5.784.949 08
6.133.303.22
6:479.960.66
6.391.888.10
6.387.054,71
6.474.583,62
6.332.231,48
6.284.281,84
6.187.348,48
5.868.266,84
5.387.127.14
5.168.725.98
4.847,658.69
4.593.381,10
4.340.258.06
4.082. 151.64
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE MET,
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)
2167.702.30
682:221.87
642.192.88
653.541.96
499.431,35
451.334.73
150.084.34
(93.968.69)
(573.846.82)
(826.571.66)
(1.316.953,41)
(1.708.698.22)
(2.038.110.78)
(2169.218.67)
(2.431.225,70)
(3.041.443.54)
(3.550.934,55)
(3.680.730.30)
(3.808.558,14)
(4.198.699,41)
(4.578.829.37)
(4.515.537.94)
(4.550.987.88)
(4.670.818.27)
(4.568.757.04)
(4.547.635,04)
(4.530.633,36)
(4.287.330,75)
(4.280.472.11)
(4.112.162.72)
(3.839.121.35)
(3.628.187,98)
(3.417.650,07)
(3.195.600,67)
AS FISCAIS
DE PREVIDÊNCIA
Exercício 2020
DOS SERVIDORES
R$ 1,00
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
di=id Exercício Anterior)+(c)
17.651.879.80
18.334.101.67
18.976.204,55
19.629.836.51
20.129:267,86
20.580.602.59
20.730.686.93
20.638.718.24
20.062:771.42
19.236.199:76
17:919.246.35
16.210.548.13
14.174.437.35
12.005.218.68
9:573.902.98
6.532.549,44
2.981.614.89
(699.115,41)
(4.507.673.55)
(8.706.372,96)
(13.285.202.33)
(17.800.740.27)
(22.351.728.15)
(27.022:546.42)
(31.591.303,48)
(36.138.938.50)
(40.669.571.88)
(44.956.902.61)
(49.237.374,72)
(53.349.537 44)
(57.188658.79)
(60.816.846.77)
(64.234.496.84)
(57.430.097.51)
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso IV, alinea a) R$ 1,00
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (» (c)=(a-b) dj=(á Exercicio Anteriorseic)
20952 847. 445.13 3499.314.67 (2.651.869.54) (70.081.867.05)
2053 810.782,04 3.277. 484.81 (2.486.682 77) (72.548.649.82)
2054 773.928,24 2.924 114.34 (2.450.186.10) (74.698.835.92)
2055 739.192,03 2.533.571.59 (1.794.379.56) (76:493.215.48)
2056 706.437,38 209771288 (1.391.275.50) (77.884 490.98)
2057 673.451.47 1.727.861,29 (1.054.409.82) (78.938.900.80)
2058 842.262. 41 1.429.049.87 (786.787.48) (79.725.688.26)
2059 612.211.76 1.093.936,62 (481.724.86) (80.207.413.12)
2060 583.800 44 900.739,81 (316.939.37) (B0.524.352.48)
2061 556.652.04 738.127.46 (181.475.42) (80.705.827.91)
2062 530.660 12 629.998.24 (99.338.12) (80.805. 168.03)
2083 506. 134.55 644 908.68 (138.774.13) (80.943.940.16)
2064 482.838,99 631.989.99 (149.151.00) (81.093.091.16)
2065 460.753,65 635.948.05 (175.194,40) (81.268.285.56)
2066 439.810,23 649.669.74 (209.859,51) (81.478.145.07)
2067 419.902.66 618.145.54 (198.242.88) (81.676.387.95)
2068 400.816,05 643.747,28 (242.931.23) (81.919.319.18)
2069 383.590,07 653.750.03 (270. 159.96) (B2.189.479.14)
2070 366.665.79 661.331.79 (294.666,00) (82.484.145.14)
2071 352.339,86 678.573.86 (326.234,00) (82.810.379.14)
2072 336.794.35 678.214.21 (341.419.86) (83.151.799.00)
2073 322.223,54 687.176.30 (364.952.76) (83.516.751.76)
2074 307.576.94 685.139.90 (377.562.96) (83.894 314,72)
2075 293.771,99 702.444,13 (408,672.14) (84.302 986.86)
2076 280.754,56 677.031.33 (396.276.77) (B4.699.263.63)
2077 2688.688.45 639.083.00 (370.394.55) (85.069.658.18)
2078 256.833,67 629.179.37 (372.345.70) (85.442.003.88)
2078 246.798,96 613.636.31 (366.837,35) (85.808.841.23)
2080 235.910,01 584. 784.12 (348.874,11) (86.157.715.34)
2081 225.703. 76 579.944 08 (354.240.32) (86.511.955.66)
2082 215.444. 37 559.222.04 (343.777,67) (85.855 733.33)
2083 205.774,51 479,770.75 (273.996.24) (87.129.729.57)
2084 196.556.38 463.772.48 (267.116.10) (87.396.845 67)
2085 187.455.09 431.950.19 (244 495.10) (87.841.340.77)
RAS
UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
MUNICÍPIO; CABECEIRA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ENTIDADE: CONSOLIDADA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercicio 2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, 8 2º, Inciso IV, alinea a) R$ 1,00
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) j=(d Exercicio Anterior) +ic)
2086 178.755.84 430.976.86 (252.221.02) (87.893.561.79)
2087 170.443.19 411.325,70 (240.882.51) (88.134.444.30)
2088 162484.73 348.610.27 (186.125.54) (88.320.569.84)
2089 154.975.17 331.971.46 (176.896.29) (88.497.566.13)
2080 150.528,12 174.196,10 (23.667.98) (88.521.234.11)
2091 134.748 46 158.362.37 (23.613.91) (88.544 848.02)
2092 125.932. 47 155.307.65 (28.375.18) (88.574.223.20)
PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO — 2020
ANEXO 19 — Demonstrativo de Metas e Prioridades
PROGRAMA:
0054- BLOCO INVESTIMENTOS EDUCAÇÃO INFANTIL
pRoDUTOS | ToumiDADE DE MEDIDA
1003 CONSTRUÇA REFORMA E | CEI construidos, reformados, z
APARELHAMENTO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO | « ampliados
INFANTIL - CEI
0056- BLOCO INVESTIMENTOS ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADE DE MEDIDA
Escolas refcrmades/ampliadas
1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO
FUNDAMENTAL
PROGRAMA :
0059- BLOCO FORTALECIMENTO EDUCAÇAO BÁSICA
“eo
2047 - MANUTENÇÃO AÇÕES FLANC | 1 - Cumprimento das Metas
MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE-| (3/9/18) do PNE (PLANO
EDUCAÇÃO (METAS A SEREM ATINGIDAS) (Lei | NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
Feders) n.º 11,005/2014) - PROJETO NA | 2 - Cumprimento das Metas do
PONTA DO LÁPIS (TCEMG) Projeto “Na ponta do Lápis”
— TCEMG
PROGRAMA :
0051- BLOCO INVESTIMENTOS (Saúde)
[AÇÕES RRDUES O [UMIDADE DE MEDHA
1027-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA | Unidade Z
UNIDADES BÁSICAS SAÚDE mantida/reformada/amplisda
PROGRAMA :
0016-MOBILIDADE URBANA, jo der E TRÂNSITO
1005- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Ruas e o Arqn IES Pavimentadas INTDÃDE e terna =
PROGRAMA;
0032- SANEAMENTO BÁSICO
[PRODUTOS | UMIDADE DE MEDIDA |
o pe
Rede e Estação construída
1912-CONSTRUÇÃO, EXPANSÃO DE
RESERVATÓRIOS E MELHORIAS NA REDE DE
1012-CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO, ETE,
DRENAGEM PLUVIAL EM VIAS URBANAS
São José, S/N.º Centro - Cabeceira Grande - Minas Gerais — CEP; 38.625-000
PABX: (0**38) 3677-5040, 3677-B044 — E-mail: gabinôpmta.ma.gov,br , controleinternofipmea.ma.gov. br
PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO — 2020
ANEXO 19 — Demonstrativo de Metas e Prioridades
PROGRAMA :
0038- EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, PARCELAMENTOS LONGO PRAZO
PROGRAMA:
0037- MEIO AMBIENTE
I1XKX/2X%X— PROGRAMAS E E VIMENTO 100%
PREVISTOS (FPA/LDO/LOA) EM TODAS AS ,
SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS a/17 objetivos; Agenda
DO MUNICÍFIO DE CABECEIRA GRANDE 5/1692 metas; ODS(2015 a 2030)
c)231 indicadores.
AGENDA 2015-2030
Governo/Bociedads Civii
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL -ODS
l-Erradicação da Pobreza;
Z-Fome zero e agrícultura
sustentável;
IJ-Saúde e bem estar;
t-Educação de Qualidade;
S-Igualdade de género;
6-Água potável & Sancamento;
7-Energia límpa « acessível;
E-Trabalho decente
crescimento econômico;
S-Indústria, inovação
infraestrutura;
iU-Redução das desigualdades;
ii-Cidades e Comunidades
sustentáveis;
12-Cozsumo e produção
responsáveis;
15-Ação contra a mudanção
global do Clima;
lé-vida na égua;
15-Vida terrestre;
J6-Paz, Justica e instituições
fortes;
17-Parceiras E meios de
implementação.
ODILON LIVEIRA E SILVA
PREFEITO
AGADO O SOUZA DOS SANTOS
CONTADOR
CRCMG 106.535/0-4
Praça São José, S/N.º Centro - Cabeceira Grande - Minas Gerais — CEP: 38,625-000
PABX: (0º=38) 3677-8040, 3677-8044 — E-mail: gabintdomea.ma,gov.br . controleintemosPomog mo ow. br