norma nº 636/2019

CABECEII
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 636, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GABECEIRA GRANDE - NG
Pubicado no Quadro de Publicações da Preseitura e:ou
na Rede Mundial da Colmputadores (Intemell, na
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mag Li Orgânica Munic a esiação vigata Altera à Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que
“institui o Plano de Cargos. Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos efetivos da
Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras
ESUV IDA RUE PAPAS E ' providências,”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76. inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele. em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo IV — Tabela Geral Consolidada (com a transformação,
criação de novos cargos/especialidades e aumento do número de cargos/especialidades já
existentes), da Lei n.º 500, de 2016, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo Tl
desta Lei.
Art. 2º A descrição dos cargos de Assistente em Educação Básica Técnico
em Suporte Administrativo Escolar e Técnico em Secretaria Escolar, constante do Anexo VI
— Descrição das Atribuições, Requisitos de Provimento é Perspectivas de Desenvolvimento
Funcional dos Cargos Ordenada por Quadro Setorial - Quadro Setorial de Educação Básica
— QSEB, da Lei n.º 500, de 2016, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo TI
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 26 de junho de 2019; 23º da Instalação do Município.
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ODILON DE ÓLIVEIRA E SILVA
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / -8077
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(Fls. 2 da Lein.º 6 26/6/2019)
JONÇALVES
Consultor Jurídico, Ldgislativo, de Governo & Assuntos Administrativos e Institucionais
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(Fis. 7 da Lei n.º 636. de 26/6/2019)
ANEXO Il A QUE SE REFERE A LEI N.º 636, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
“ANEXO VIA QUE SE REFERE A LEI N.º 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE PROVIMENTO E
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS
ORDENADA POR QUADRO SETORIAL
QUADRO SETORIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA-— QSEB
écnico em Educação Básica
écnico em Suporte Administrativo Escolar
écnico em Multimeios Didáticos
utricionista
Praça São José s/n.*, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinfBpmeg.mg.gov.br
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(Fis. 8 da Lei n.º 636, de 26/6/2019)
1. Cargo: ASSISTENTE EM EDUCAÇÃO BÁSICA
L1. Especialidade: TÉCNICO EM SUPORTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR
2. Descrição sintética:
Compreende os cargos que se destinam a desempenhar procedimentos de cunho
administrativo, em nivel de suporte técnico-administrativo, de média complexidade, nos
estabelecimentos de ensino, competindo-lhe executar tarefas inerentes ao cargo.
Atribuições típicas:
a) auxiliar no processo de matrícula de alunos:
b) promover a organização de documentos e arquivos:
€) verificar a documentação de alunos;
d) preencher relatórios. transferências. históricos, boletins dentre outros documentos
pertinentes;
e) executar serviços internos e externos. inerentes ao cargo recebendo ou entregando
documentos, mensagens ou objetos e assina protocolo;
f) secretariar os Conselhos de Classe e reuniões, redigindo as respectivas Atas;
8) conferir, registrar e/ou patrimoniar materiais é equipamentos recebidos:
h)cooperar no encaminhamento do público aos diversos setores da unidade.
acompanhando-o ou prestando informações:
i) atender o pessoal da escola, da comunidade e ao público em geral:
À) utilizar microcomputadores com noções básicas de sistemas operacionais, editor de texto e
planilha eletrônica na execução das atividades inerentes as atribuições do cargo:
k) operar microcomputadores digitais, mimeógrafos, videocassete, televisor. projetor de slides.
data show, calculadora, fotocopiadora, retroprojetor, bem como outros recursos didáticos de
uso especial.
1) acionar dispositivos periféricos. conservando é mantendo os mesmos nos critérios e normas
m) digitar material de expediente; e
n) executar outras atribuições afins.
Praça São José s/n.*, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38825-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmeg.mg.gov.br e-mail: gabin(Bpmcg.mg.gov.br
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(Fls. 9 da Lei n.º 636, de 26/6/2019)
Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino Médio Técnico ou Curso Superior na área pedagógica.
Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem
observados os critérios legais,
Promoção — de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira,
observados os critérios legais.
Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 | 3677-8077
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(Fls. 10 da Lei n.º 636. de 26/6/2019)
1. Cargo: ASSISTENTE EM EDUCAÇÃO BÁSICA
L1. Especialidade: TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR
3. Descrição sintética:
Compreende os cargos que se destinam a desempenhar procedimentos de cunho
administrativo, em nível de secretaria escolar. de alta complexidade, nos estabelecimentos de
ensino. competindo-lhe executar tarefas inerentes ao cargo.
Atribuições típicas:
a) promover atividades destinadas a manter os registros, os prontuários, os livros, os
arquivos de documentação dos alunos e dos servidores, além de elaborar atas, comunicados.
expedições e demais atos administrativos do ambiente escolar;
b) coordenaro encaminhamento do público aos diversos setores da unidade,
acompanhando-o ou prestando informações:
€) atender o pessoal da escola, da comunidade e ao público em geral;
d) zelar pela identidade da vida escolar do estudante e pela autenticidade dos documentos
escolares;
&) registrar as notas na ficha individual do estudante:
f) coordenar e superintender a escrituração dos documentos escolares;
8) manter a organização e conservação do arquivo ativo e inativo;
h) manter em sigilo a documentação atinente à vida escolar dos estudantes;
i) organizar e manter atualizados a coletânea de legislação. resoluções, instruções
normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos:
) efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e
conclusão de curso;
k) manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema informatizado;
1) organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola,
referentes à sua estrutura e funcionamento:
m) cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria,
quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, de adaptação.
aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização
de vida escolar; e
n) — executar outras atribuições afins. 6
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Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceirã Grande (MG) - CEP.: 38625-000
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Dabtcea
ESTADO DE MINAS pre
(Fls. 1 da Lei n.º 636, de 26/6/2019)
Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino Médio Técnico ou Curso Superior na área pedagógica.
Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da
carreira.
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem
observados os critérios lepais.
Promoção — de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira,
observados os critérios legais.” (NR)
“AEB
Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira OD Ai a a 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 36
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