norma nº 637/2019

CABECEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LELN. 637, DE 26 DE JUNHO DE 2019,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE « MG
Publicado no Quadro ds Publicações da Prefeitura erou Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que
na Rede Mundial de Computadores (teme), na “estabelece normas para regulamentar o
funcionamento, remuneração, composição e
organização do Conselho Tutelar do Municipio
de Cabeccira Grande, disciplina o processo de
escolha dos conselheiros, inclusive regras de
transição e adequação ao processo unificado. e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013. passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 8º O mandato dos conselheiros é de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha, em conformidade com a legislação federal de
regência.” (NR)
Ant. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 10 de maio de 2019.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 8º da Lei n.º 392, de 10 de
abril de 2013,
Cabeceira Grande, 26 de junho de 2019: 23º da Instalação do Município.
n
ODILON É OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
de 26/6/2019)
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0
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