norma nº 660/2019

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ESTADO DE MINAS pe
LEIN.: 660, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz
antialérgico. no âmbito da Rede Pública
Municipal de Ensino do Municipio de Cabeceira
Grande (MG), e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais. no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 76. Inciso III da Lei
Orgânica do Municipio. faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e
ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
An. 1º Fica estabelecida a adoção obrigatória de giz antialérgico nas salas de
aula das escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de
Cabeceira Grande (MG) que ainda não adeguaram ao uso do pincel em quadro branco.
Parágrafo único. Fica estabelecido prazo o inicio do ano letivo de 2020 para a
adoção do disposto nesta Lei, sendo que a partir de então passa a ser proibido o emprego de
giz de gesso nas escolas de que trata o caput desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. suplementadas, se necessário,
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 11 de dezembro de 2019: 23º da Instalação do Município.
A
ODILON ” OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
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E, CABECEII À
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 2 da Lei n.º 660. de 11/12/2019)
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