norma nº 670/2020

CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 670, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
(PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - |
! Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura elou
na Rede Mundiat de Computadores fInternet), na
forma da hei Orgânica Municipal e da Legistação vigente.
Cria o Museu Municipal e Casa da Cultura
“Professor e Escritor Elon Antônio de Oliveira”
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso II da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele. em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Museu Municipal e Casa da Cultura “Professor e Escritor
Elon Antônio de Oliveira”, vinculado e gerido pela Secretaria Municipal da Juventude.
Esportes e Cultura, com o acompanhamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
— Compac. a ser implantado, preferencialmente, em edificação própria pertencente ao
patrimônio público ou, alternativamente, em imóvel locado, no Distrito de Palmital de
Minas. Município de Cabeceira Grande.
Parágrafo único. O próprio público a que alude o caput deste artigo:
I — contem denominação oficial que confere homenagem e reverência
póstumas ao Senhor Elon Antônio de Oliveira, professor e escritor:
Il — terá a denominação sintetizada e simplificada para Museu Cultural
Professor e Escritor Elon; e
III — abrigará a sede da Secretaria Municipal da Juventude. Esportes e Cultura
e a subsede do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - Compac.
Art. 2º O Museu Cultural Professor e Escritor Elon tem por objetivo principal
promover o resgate e a preservação da memória histórico-cultural do Município, mormente
mediante as seguintes ações:
I — guardar e difundir objetos. obras de artes e documentos de diversos
gêneros que contribuam com o conhecimento e estudos dos aspectos sociais. artísticos,
culturais. políticos. econômicos, dentre outros, da história antiga e recente do Município de
Cabeceira Grande:
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-
- PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinDpmcg.mg.gov.br
de Ci
GRANDE
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(Fls. 2 da Lei n.º 670, de 30/4/2020)
II — coletar, conservar. preservar e divulgar o acervo museológico:
II — promover estudos e pesquisas sobre o acervo museológico:
IV - realizar certames. simpósios. oficinas. palestras, cursos, conferências e
treinamentos em acervo. sempre com ênfase no processo educativo, priorizando a história e
a cultura do Município de Cabeceira Grande:
V — organizar exposições das documentações. peças de preservações culturais
e históricas;
VI — manter permanentemente serviços culturais e educativos relacionados
com o propósito do Museu e com acervo, envolvendo a participação constante da
comunidade:
VII — manter intercâmbio cultural e técnico com outros museus e com
instituições culturais, educativas, sociais e comunitárias, nas três esferas governamentais,
obedecidas as normas legais pertinentes: e
VIII — realizar outras atividades necessárias ao desempenho efetivo do Museu.
inclusive como agente conscientizador da comunidade.
Art. 3º O Museu Cultural Professor e Escritor Elon, no exercício de suas
atribuições institucionais, observará as normas de proteção do patrimônio cultural de que
trata a Lei n.º 242, de 20 de abril de 2007.
Art. 4º Para a execução das atividades inerentes ao Museu Cultural Professor e
Escritor Elon. poderá o Chefe do Executivo firmar convênios e outros instrumentos legais,
com pessoas jurídicas de direito público e/ou privado.
Art. 5º O Regulamento Interno do Museu Cultural Professor e Escritor Elon, a
ser proposto pela Secretaria Municipal da Juventude. Esportes e Cultura, com deliberação
do Compac. será aprovado mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Regulamento Interno a que se refere o caput deste artigo
estabelecerá as normas de organização e funcionamento do Museu, aí incluído o horário de
É: Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38
FA
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinDpmcg.mg.gov.br
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(Fls. 3 da Lei n.º 670. de 30/4/2020)
visitação pública, bem assim referente à administração e direção que poderão ficar a cargo
de Conselho Curador. entre outras disposições pertinentes.
Art. 6º A Prefeitura de Cabeceira Grande, por meio da Secretaria Municipal da
Juventude, Esportes e Cultura, garantirá suporte técnico. físico e administrativo para o pleno
funcionamento do Museu Cultural Professor e Escritor Elon.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento
Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao
remanejamento de dotações orçamentárias necessárias para garantir o funcionamento do
Museu Cultural Professor e Escritor Elon, na forma legal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 30 de abril de 2020; 24º da Instalação do Município.
Vi toma
ODILON É OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
LDO ROPRTGDES UONÇAÍVES
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