norma nº 674/2020

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NS 674, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Cria cargos que especifica: altera a Lei n.º 317.
de 5 de março de 2010, que “dispõe sobre o
Plano de Carreiras do Magistério Público
Municipal” e a Lei n.º 500. de 21 de junho de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - 10
Fubitesdo no Quadro de Publicações da Prefeitura oínu
na Rede flundial de Computadores (Internet), ma
pias 7 ds 2016. que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Alf MS ORSAVEL CIC Vencimentos dos servidores públicos efetivos da
Prefeitura de Cabeceira Grande c dá outras
providências,”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76. inciso II] da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura de
Cabeceira Grande os seguintes cargos/especialidades. com as atribuições e especificações
descritas nas respectivas leis:
I-— Quadro Setorial de Saúde Pública — QSSP: 2 (dois) cargos de Assistente
em Saúde Pública - Técnico em Enfermagem, Classe 1, Padrão de Vencimento A da
Tabela de Vencimento Básico — TVB 16, Grupo Ocupacional de Governança — GOG
“atividades Técnicas de Enfermagem”, carga semanal de 40h, conforme especificação na
Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016;
[— Quadro Setorial de Educação Básica — QSEB:
a) 2 (dois) cargos de Analista em Educação Básica — Especialista em
Educação Básica, Classe 1, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimentos para a
Carreira Especialista, carga semanal de 40h, conforme especificação na Lei n.º 317. de 5
de março de 2010: €
b) 5 (cinco) cargos de Auxiliar em Educação Básica — Auxiliar em Serviços
Gerais Escolares, Classe |, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimento Básico —
TVB 23, Grupo Ocupacional de Governança — GOG “Serviços Gerais em Educação
Básica”. carga semanal de 30h, conforme especificação na Lei n.º 500, de 2016.
Praça São José s/n.º, Centro, em (MG) - CEP.: 38625-000
LE PABX: (38) 3677- 8093 / - 8044 | 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabintDpmcg.ma.gov.br
qua
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Els. 2 da Lei n.º 674, de 12/5/2020)
Art. 2º A Lei nº 317. de 5 de março de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 32. O valor dos vencimentos referentes aos padrões de vencimento da
Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes
seguintes sobre o valor do vencimento básico de cada carreira:
Padrão de Vencimento || Coeficiente
Padrão D s
| Padrão E [1,12
Padrão F
Padrão H 1,21
Padrão 1 1.24
Padrão J 1,27
Padrão K 1,30
Art. 3º Os Anexos III, IV e V da Lei n.º 317, de 2010, passa a vigorar com à
redação dada. respectivamente, pelos Anexo Il. Il e II desta Lei, considerando-se os
percentuais de recomposições legais que sobre os vencimentos incidiram desde março de
2010 até a presente data.
Art. 4º O Anexo IV — Tabela Geral Consolidada (com a transformação.
criação de novos cargos/especialidades e aumento do número de cargos/especialidades já
existentes), da Lei n.º 500, de 2016, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo
IV desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cabeceira Grande, 12 de maio de 2020: 24º da Instalação do Município.
ODILONDE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 | 3677-8077
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(Fis. 3 da Lei n4674. de 12/5/2020)
Consultor Jurídico, Legiblativo, de Governd e Assuntos Administr: tiv os e Institucionais
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Praça São José s/n. , Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www, pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinGDpmeg.mg.gov.br
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(Fls. 7 da Lei n.º 674, de 12/5/2020)
ANEXO HI A QUE SE REFERE A LEI N.º 674, DE 12 DE MAIO DE
2020.
“ANEXO V DA LEI N.º 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação do Cargo Quantitativo de Cargos
Especialista em Educação Básica | 06]
Professor de Educação Básica
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