| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 609, de 7 de novembro de 2018, que “reinstitui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ...” para promover adequações na composição, organização e estruturação do colegiado. |
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