norma nº 706/2021

E CAIA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 706, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
PAL DE CABECEIRA GRANDE - MG
de Publicações da Prefeitura e/ou
de Computadores (Internet), na
a Municipal e da Legislação vigente.
PREFEITURA
Publicado no Qua:
na Rede Mundi,
forma da Lei O)
Dispõe sobre a disponibilização de lista de
pessoas vacinadas contra a COVID-19 no
Município de Cabeceira Grande-MG e dá
a +. é outras providências.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Governo do Município de Cabeceira Grande-MG deverá
disponibilizar na sua página oficial da rede mundial de computadores e no mural da Sede
e da Subsede-da Prefeitura, a lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município
de Cabeceira Grande-MG.
1º A lista deverá ser discriminada conforme o local de vacinação, data de
aplicação, tipo marca da vacina, critério para inclusão no calendário de vacinação, seja
por idade, comorbidade ou atividade profissional e, ainda, se primeira, segunda ou dose
única.
8 2º A lista conterá as iniciais do nome da pessoa imunizada, os três últimos
números do CPF, a referência à condição de idoso ou portador de comorbidade e, ainda,
quando for o caso, a qualidade de servidor público das áreas de segurança, saúde ou
educação, respeitando-se as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 agosto de 2018.
Art. 2º. A lista será atualizada semanalmente, às sextas-feiras, até o final do
expediente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande-MG, 15 de junho de 2021.
E IS pe
ELDSON ORIM DUARTE
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br