norma nº 707/2021

+ CEIA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 707, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
PAL DE CABECEIRA GRANDE - MG
ro de Publicações da Prefeitura e/ou
de Computadores (Internet), na
ica Municipal e da Legislação vigente.
Veda a pulverização de agrotóxico a menos de
500 metros de povoados, cidades, Distritos,
vilas, bairros e mananciais de água e dá outras
providências.
na Ro A
forma da Lei
a
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a pulverização de agrotóxicos a menos de 500
(quinhentos) metros dos limites de povoações, cidades, vilas, bairros ou outras espécies de
núcleos urbanos e mananciais de água no Município de Cabeceira Grande, quando a
aplicação do produto se der por via aérea (avião), e a menos de 30 (trinta) metros, quando
a aplicação ocorrer através de máquinas e/ou implementos agrícolas, seja através de
pulverização sendo ela acoplado, arrasto, turbopulverizador e automotriz autopropelidos,
contados do perímetro a que se refere o Parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade da proibição de que trata este
artigo, o Município instituirá zona de segurança e cordão verde, com largura mínima de 20
(vinte) metros.
Art. 2º A proibição de que trata esta lei será objeto de regulamentação pelo
Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 15 de junho de 2021.
ELDS DUARTE
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
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