norma nº 709/2021

CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado |
ma Fado : : : | Autoriza a abertura de créditos adicionais
forma da Lei ic pr .
especiais ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 370.249,58 (trezentos e setenta mil, duzentos e quarenta e nove
reais e cinquenta e oito centavos), para atender gastos com as seguintes dotações
orçamentárias:
1) 02.07 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
02.07.03 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos —
Coordenadoria de Infraestrutura
02.07.03.17.512.0032.1119.449051 — CONSTRUÇÃO RESERVATÓRIO
DE ÁGUA PALMITAL. Fonte: 1.64 Emendas Parlamentares Individuais — Transferência
Especial — Valor: R$ 106.957,00;
II) 02.07 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
02.07.03 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos —
Coordenadoria de Infraestrutura
02.07.03.17.512.0032.1120.449051 — CONSTRUÇÃO ESTAÇÃO
TRATAMENTO DE ÁGUA — ETA PALMITAL. Fonte: 1.64 Emendas Parlamentares
Individuais — Transferência Especial — Valor: R$ 108.005,08;
Il) 02.07 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
02.07.03 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos —
Coordenadoria de Infraestrutura
02.07.03.17.512.0032.1121.449051 - CONSTRUÇÃO ADUTORA DE
ÁGUA CABECEIRA. Fonte: 1.64 Emendas Parlamentares Individuais — Transferência
Especial — Valor: R$ 107.677,42; e
IV) 02.07 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
02.07.03 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos —
Coordenadoria de Infraestrutura
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
. PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 E Rea
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br E
dp Caia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 709, de 22/7/2021)
. 02.07.03.17.512.0032.1122.449051- CONSTRUÇÃO RESERVATÓRIO
DE ÁGUA CABECEIRA. Fonte: 1.64 Emendas Parlamentares Individuais — Transferência
Especial — Valor: R$ 47.610,08.
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura dos créditos adicionais
de que trata esta lei as transferências financeiras provenientes de emendas parlamentares
individuais repassadas a favor do Município de Cabeceira Grande.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 22 de julho de 2021; 25º da Instalação do Município.
ELDSON MPR
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
. PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br