norma nº 713/2021

dE Caia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 713, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Extingue, cria e transforma unidades
administrativas e cargos; altera a Lei n.º 385,
de 24 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre a
estrutura administrativa, organizacional e
institucional da Prefeitura de Cabeceira
Grande." e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 385, de 24 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção
superior da Administração Pública Municipal e pelo Vice-Prefeito, Procurador Geral do
Município, pelo Assessor Especial de Gabinete, Secretários Municipais, Assessores
dirigentes de órgãos da administração indireta, com as atribuições e competências
previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei
Orgânica do Município de Cabeceira Grande e em outras legislações esparsas”. (NR)
$“7º Compõem o primeiro escalão administrativo que constitui nível
hierárquico superior a Procuradoria Geral do Município, a Assessoria Especial de
Gabinete e as Assessorias e Secretarias Municipais, com vínculo de natureza
institucional.” (NR).
“Art. 7º A Prefeitura de Cabeceira Grande compreende os seguintes órgãos
e unidades administrativa:
1- órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito:
a) Procuradoria Geral do Município;
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 A MAR
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br
ta CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 713, de 3/9/2021)
b) Gabinete do Prefeito;
c) Assessoria de Relações Públicas e Comunicação.” (NR)
"TÍTULO IV (...)
CAPÍTULO I (...)
Seção 1
“Da Procuradoria Geral do Município
“Subseção II
Da Competência Geral
Art. 9º À Procuradoria Geral do Município que, inclusive, instituição de
natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, diretamente
vinculada ao Prefeito Municipal, compete basicamente a representação judicial do
Município, da consultoria e do assessoramento superior da Administração, de cujo sistema
jurídico constitui o órgão central, bem como o controle da moralidade, legalidade,
publicidade e impessoalidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses
legítimos do Município;
Parágrafo único. A chefia da Procuradoria Geral do Município é exercida
pelo Procurador Geral, a quem compete:
1 - representar, em juizo e fora dele, o Município e suas autarquias e
fundações públicas;
1 - executar e cobrar, administrativa e judicialmente, a dívida ativa do
Município;
III - examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos
ou ajustes que interessem à Fazenda Municipal e à Administração Pública;
IV - defender em juizo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e
prerrogativas do Prefeito;
V - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao judiciário em
mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetrados contra ato do
Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamentar;
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: ww.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin()cabeceiragrande.mg.gov.br Lala
= CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 713, de 3/9/2021)
VI - exercer funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, no
plano superior, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação
governamental de leis ou atos administrativos;
VII - propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a
declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a
correspondente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito
na forma da legislação especifica;
VIII - defender os interesses do Município junto aos contenciosos
administrativos;
IX - assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa;
X-opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse
público e pela aplicação das leis vigentes;
XI - propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de
natureza legal;
XII - propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração direta ou indireta
e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico
que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XIII - elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos e
outros ajustes a serem firmados pelo Município;
XIV - opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam
ser formuladas pelos órgãos da Administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do
Estado e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;
XV - opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões
judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados,
relacionados com a Administração Direta Estadual;
XVI - coordenar e supervisionar técnica e administrativamente os órgãos do
Sistema Jurídico Municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu
funcionamento integrado e examinando suas manifestações e expedientes jurídicos que lhe
sejam submetidos pelo Prefeito ou por Secretário Municipal;
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000 Es
site: ww.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br Ia Aida.
CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 713, de 3/9/2021)
XVII - opinar, sempre que for solicitado, nos processos administrativos em
que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu
prosseguimento;
XVIII - acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em
caso de processo disciplinar promovido contra servidor municipal.” (AC)
"TÍTULO IV (...)
CAPÍTULO I (..)
Seção 1 (...)
Seção Il
Do Gabinete do Prefeito
Subseção 1
Das Competências do Gabinete do Prefeito
"Art. 10. Compete, basicamente, ao Gabinete do Prefeito, assessorar o Chefe
do Executivo. Municipal no desempenho de suas atribuições legais, especialmente no
relacionamento com o cidadão e com os segmentos da sociedade civil, no assessoramento
administrativo e nas relações institucionais com os Poderes Constituídos, planejar,
coordenar e executar a política de descentralização administrativa e a execução e a
coordenação da publicidade de caráter informativo, educativo e de orientação social e da
comunicação institucional inerentes ao Poder Executivo Municipal.” (NR)
“Art. 10-A. Ficam criados no âmbito do Gabinete do Prefeito os cargos de
Assessor Especial de Gabinete, de provimento em comissão e de recrutamento amplo.
Art. 10-B. Compete ao Assessor Especial de Gabinete:
1 — prestar o devido assessoramento em assuntos de governança pública,
gabinete, dando à autoridade administrativa assistida o devido suporte;
IH -— assistir o Prefeito nas funções político-administrativas;
II — responsabilizar-se pela execução das atividades de apoio
administrativo do órgão;
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 A (du
site: ww.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(QDcabeceiragrande.mg.gov.br AIAGA Dad MA
Uia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Lei n.º 713, de 3/9/2021)
IV — prestar assessoramento direto ao Prefeito, ao Procurador ou a outra
autoridade, conforme designação superior nos assuntos de sua competência;
V — responsabilizar-se pela coleta, guarda e distribuição das informações
referentes às competências da respectiva unidade administrativa;
VI — desincumbir-se dos serviços de agenda, recepção e comunicação da
autoridade a que estiver vinculada; e
VII — desincumbir-se de outras competências que lhe forem conferidas pelo
titular da respectiva unidade administrativa assistida.
VIII — preparar o expediénte a ser assinado e despachado pelo Prefeito e
pelo Secretário de Governo;
IX — cuidar da numeração de ordem das leis e demais atos normativos;
promover a publicação e arquivo dos atos oficiais;
X-— cuidar da padronização dos atos normativos e legislativos no âmbito do
Poder Executivo;
XI — encarregar-se da correspondência oficial do Prefeito e do Secretário de
Governo;
XII — organizar e manter em dia o arquivo oficial de correspondência e atos
oriundos do Gabinete do Prefeito;
XIII — preparar e expedir ordens de serviço, circulares e demais documentos
da Secretaria de Governo, inclusive instruções normativas;
XIV — organizar e manter atualizado arquivo de recortes de jornais e
publicações relativos a assuntos de interesse da Secretaria de Governo;
XV coordenar o processo de Consolidação da Legislação Municipal - CLM
- no âmbito do Poder Executivo, podendo solicitar ao Prefeito a criação de Grupo de
Trabalho para desenvolver o trabalho consolidativo. ” (AC)
"TÍTULO IV (...)
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000 Ens 1
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br
5 Caia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(FIs. 6 da Lei n.º 713, de 3/9/2021)
CAPÍTULO I (,,)
Seção II (...)
Subseção I (...)
Subseção II
Da Assessoria de Relações Públicas e Comunicação
Art. 10-C. A Assessoria de Relações Públicas tem por finalidade manter os
trabalhos de relações públicas do Município de Cabeceira Grande com órgãos internos,
externos, empresas outras entidades e convênios, além de desenvolver e acompanhar toda
logística dos eventos realizados pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A chefia da Assessoria de Relações Públicas e
Comunicação é exercida pelo Assessor, a quem compete:
1 divulgar as atividades da Prefeitura,
1 - manter os trabalhos de relações públicas e convênios do Município de
Cabeceira com órgãos internos, externos, empresas e outras entidades e instituições,
III - desenvolver e acompanhar toda logística dos eventos realizados pela
Administração Municipal;
IV— supervisionar as atividades de informações ao público acerca das ações
governamentais;
V — viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e dos
Estados e à iniciativa privada, visando a celebração de convênios;
VI —- acompanhar e monitorar os prazos e as vigências dos convênios;
VII — zelar pelo bom nome do Município e do Prefeito, sugerindo medidas
que julgar necessárias para a sua divulgação; e
VIII — supervisionar as comunicações ao público, sempre que determinado
pelo Prefeito, reuniões que deve participar para formulação de políticas ou para
apresentação de sugestões, programas e campanhas desenvolvidas pelo Município.” (AC)
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000 N
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 À ZU
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br
5 CEIA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 7 da Lei n.º 713, de 3/9/2021)
HP: [o 8 ARRRR DDD
IV — Departamento Tributário.” (AC)
HI - Compete ao Departamento Tributário, unidade subordinada
diretamente ao Secretário de Fazenda, coordenar e executar as atividades referentes à
arrecadação das receitas tributárias do Município, lançamento, arrecadação e
fiscalização de tributos, organização e planejamento tributário em geral, em cooperação
com a Secretaria de Fazenda e com a Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. A direção do Departamento Tributário é exercida pelo
Chefe de Departamento, a quem ainda compete, entre outras atribuições, prestar
assessoramento direto e imediato ao Secretário de Fazenda, na solução das questões
relacionadas à área tributária.” (AC)
"Título IV (..)
Capítulo HI (...)
Seção VI (...)
Subseção T (...)
Subseção II
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000 EM A
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 SU
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br
& CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 8 da Lei n.º 713, de 3/9/2021)
Das Competências Básicas do Departamento de Cultura
Art. 34-C. Compete ao Departamento de Cultura coordenar, supervisionar e
executar planos, programas e projetos municipais de cultura.
Parágrafo único. A direção do Departamento de Cultura é exercida pelo
Chefe de Departamento, a quem ainda compete, entre outras atribuições, prestar
assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal da Juventude, Esportes e
Cultura e ainda formular e avaliar as políticas municipais de cultura, em consonância
com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente." (AC)
“Art. 22. A Secretaria Municipal da Saúde tem a seguinte estrutura básica
interna:
IV - Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária.” (AC)
"TÍTULO IV (...)
CAPÍTULO III (...)
Seção I (...)
Subseção II (...)
Subseção II (...)
“Subseção IV
Das Competências Básicas do Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária
Art. 24-C. O Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária compete
promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e federais, a
aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, relativos a
medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos e outros.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000 q (OU N
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 SA aU UN
site: ww.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br
dE Catia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 9 da Lei n.º 713, de 3/9/2021)
Parágrafo único. A direção do Departamento de Vigilância e Inspeção
Sanitária é exercida pelo Chefe de Departamento, a quem compete, entre outras
atribuições, prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal da Saúde e
ainda coordenar todas as ações e serviços concernente à promoção, controle e
fiscalização do devido cumprimento das normas sanitárias relativas a medicamentos,
alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos e outros” (AC)
“Art. 26. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania tem
a seguinte estrutura básica interna:
1- Departamento de Gestão das Políticas Públicas de Assistência e Proteção
Social e de Benefícios Sociais; 8
II — Coordenadoria do Centro de Referência e Assistência Social.” (AC)
"TÍTULO IV (...)
CAPÍTULO WI (...)
Seção III (...)
Subseção T (..)
Subseção II (...)
Subseção II
Das Competências Básicas da Coordenadoria
Art. 26-4. Compete basicamente à Coordenadoria do Centro de Referência
e Assistência Social — CRAS, organizar e articular as ações junto a política de Assistência
Social e as outras políticas públicas visando o fortalecimento da rede de serviços de
Proteção Social.
Art. 26-B. A direção da Coordenadoria do Centro de Referência e
Assistência Social - CRAS será exercida pelo Chefe da Coordenadoria, a quem ainda
compete, entre outras atribuições, prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário
Municipal da Saúde quanto às atividades do órgão e ainda articular, acompanhar e
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 É (A AD
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Q)cabeceiragrande.mg.gov.br DD a GA
= CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 10 da Lei n.º 713, de 3/9/2021)
avaliar o processo de implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social
básica operacionalizadas na unidade.”
Art. 2º Ficam criadas as seguintes Unidades e seus respectivos cargos:
I— a Procuradoria Geral do Município e o respectivo cargo de Procurador
Geral, com vencimento de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais):
Il — a Assessoria Especial de Gabinete e o respectivo cargo de Assessor
Especial de Gabinete, com vencimento de R$ 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte reais);
II — a Assessoria de Relações Públicas e Comunicação e o respectivo cargo
de Assessor, com vencimento de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais):
IV — o Departamento Tributário e o cargo de Chefe de Departamento, com
vencimento de R$ 2.128,00 (dois mil cento e vinte oito reais):
V - o Departamento de Cultura e o respectivo cargo de Chefe de
Departamento, com vencimento de R$ 2.128,00 (dois mil cento e vinte oito reais);
VI — a Coordenadoria do CRAS e o respectivo cargo de Chefe da
Coordenadoria, com vencimento de R$ 2.128,00 (dois mil cento e vinte oito reais); e
VII-o Departamento de Inspeção e Vigilância Sanitária e o respectivo cargo
de Chefe de Departamento, com vencimento de R$ R$ 2.128,00 (dois mil cento e vinte oito
reais).
Art. 3º Ficam extintos:
I — a Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos
Administrativos e Institucionais e o respectivo cargo de Consultor: e
Il—a Assessoria Municipal de Assuntos Fazendários e o respectivo cargo de
Assessor.
Parágrafo único. Os cargos de carreira vinculados ou lotados nas unidades
administrativas extintas por este artigo ficam automaticamente vinculados ou lotados na
Procuradoria Geral do Município.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: ww.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Dcabeceiragrande.mg.gov.br
E CADEIA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 11 da Lei n.º 713, de 3/9/2021)
Art. 4º Os orgãos, unidades, subunidades administrativas e cargos que não
foram transformados, criados ou extintos ficam mantidos na estrutura administrativa,
organizacional e institucional de que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 3 de setembro de 2021; 25º da Instalação do Município.
ELDSON AMÓRIM ARNN
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(dcabeceiragrande.mg.gov.br