norma nº 735/2022

de AEE E PREFEITURA DE
ESTADO DE A. perl
LEIN.º 735, DE 6 DE ABRIL DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que
“estabelece normas para regulamentar o
funcionamento, remuneração, composição e
organização do Conselho Tutelar do Município
de Cabeceira Grande, disciplina o processo de
escolha dos conselheiros, inclusive regras de
transição e adequação ao processo unificado, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º O Conselho Tutelar caracteriza-se como órgão colegiado municipal
dos direitos da criança e adolescente e vincula-se, sob o prisma administrativo, à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 6 de abril de 2022: 26º da Instalação do Município.
ELDSON AMORIM DUARTE
Prefeito
Praça São José s/n£, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
Telefones: (38) 3677-8040 / 3677-8044 / 3677-8093
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