norma nº 56/2022

dg Cia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Publicado no Quadro de Publicações
na Rede Mundial de Computadores (Internet), na Altera a Lei Complementar nº 2, de 22 de
forma da Lei Orgânica Municipal e da Legislação vigente. dezembro de 1997, que institui o sistema
tributário do município de Cabeceira
Grande-MG, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 76, Inciso III, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e
ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 1997, passa a
vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar o parcelamento do imposto
em até 03 (três) vezes, apenas dentro do exercício financeiro de solicitação, sendo
acrescidas de juros e corrigidas monetariamente, respeitado o valor mínimo da parcela
de R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando-o quitado, para fins deste artigo, apenas após
o pagamento de todas as parcelas.” (AC)
Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 28 de junho de 2022; 26º da Instalação do Município.
ES AMORIM DUARTE
Prefeito
Praça São José s/nº, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
Telefones: (38) 3677-8040 / 3677-8044 / 3677-8093
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinO cabeceiragrande.mg.gov.br