Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro. Campestre MG
Campestre, 22 de dezembro de 2025.
OFÍCIO 299/2025
De: Prefeitura Municipal de Campestre / Gabinete da Prefeita
Para: Câmara Municipal de Campestre
Assunto: Encaminha / Projeto de Lei
Prezada Sra.,
Com nossos melhores cumprimentos, vimos por meio deste apresentar os
Projetos de Leis em anexo para apreciação e votação.
Sendo só para o momento, reiteramos nossos votos de elevada estima
consideração e apreço.
Prefeita Municipal
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Exma Sra.
Juliana Ipólita Nogueira Franco
Presidente da Câmara Municipal de Campestre
Campestre — MG
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GABINETE DA PREFEITA
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PROJETO DE LEI Nº 40/2025.
AUTORIZA, EM CARÁTER DE RATIFICAÇÃO
E AMPLIAÇÃO, A DOAÇÃO DE 228
(DUZENTOS E VINTE E OITO) LOTES DE
TERRENOS URBANOS SITUADOS NO
LOTEAMENTO POPULAR “GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA”, PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA | DE SANEAMENTO
BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 228 (duzentos e vinte c oito)
lotes localizados nos Loteamentos Populares “Guilherme Augusto de Paiva I e II”, sendo ratificada à
autorização constante da Lei Municipal nº 1.980/2019, que tratou de 42 (quarenta e dois) lotes, e
incluídos os lotes remanescentes necessários para completar o total ora autorizado, nos termos do
memorial descritivo ancxo.
$ 1º. Os mapas, croquis e memoriais descritivos com a identificação dos lotes. objeto das
doações referidas no caput deste artigo é parte integrante desta Lei como anexos.
$ 2º. A doação dar-se-á com encargos, única e exclusivamente para construção de moradias
destinadas a população de baixa renda, definida em Lei Federal, residente no Município de
Campestre há, no mínimo, 2 (dois) anos, ficando vedada a doação de terrenos para quem já foi
beneficiário de doações anteriores.
8 3º. A doação dos lotes de terrenos somente poderá ser efetivada, mediante a comprovação
jurídica do beneficiário e de seu cônjuge ou companheiro de não possuírem nenhum outro bem
imóvel, ainda que fora dos limites do Município de Campestre.
8 4º, A doação será precedida, obrigatoriamente, por relatório elaborado pelo CRAS - Centro
de Referência de Assistência Social, atestando que o beneficiário preenche todos os requisitos da
presente lei para a concessão da doação.
8 5º. Os solteiros que residam ou não com os pais e cujos pais não possuam mais de um bem
imóvel e se enquadrem como família de baixa renda, terão direito ao terreno.
$ 6º. Terão prioridade na doação as mulheres divorciadas ou viúvas, que tenham filhos, não
tenham companheiro e, também, a pessoa com deficiência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE 3
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
Art, 2º, O beneficiário da doação fica obrigado a dar início à construção na unidade
residencial, no prazo de 18 (dezoito) meses e a concluí-la no prazo máximo de 5 (cinco) anos, sob
pena de reversão ao patrimônio público, ocasião em que poderá novamente ser doado para pessoas
que se enquadrem na presente lei, ficando obrigado o beneficiário antes de construir a manter 0
terreno limpo, sob as penas da lei.
81º. O bencficiário fica obrigado a comunicar a Prefeitura Municipal de Campestre do
cumprimento do caput deste artigo.
$ 2º. O beneficiário fica obrigado a utilizar-se do imóvel única c exclusivamente para sua
moradia e de seus familiares, dependentes diretos, assim definidos pela legislação previdenciária.
83º. O beneficiário não poderá ceder, locar ou vender a terceiros, total ou parcialmente. nem
alterar os objetivos da doação, durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do alvará de
doação.
Art. 3º. À doação, os ônus, as condições e obrigações do donatário, dar-se-á por Decreto do
Executivo ou por Alvará, observados os princípios desta Lei, devendo obrigatoriamente scr transcrito
no ato público de transmissão da propricdade, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Descumprindo quaisquer dos encargos e constituído o(s) donatários em
mora, a doação poderá ser revogada, exigindo, judicialmente, a devolução do imóvel, acrescido de
todas as benfeitorias permanentes neles edificadas, sem direito à qualquer indenização (art. 555, Lei
Federal nº 10.406/2002)
Art. 4º. O critério de doação dar-se-á de acordo com o cadastramento das familias
interessadas existente no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, ou na sua falta de seu
substituto legal.
Art. 5º, À Prefeitura Municipal de Campestre ficará obrigada a fornecer para os beneliciários,
sem qualquer ônus, o Projeto Arquitetônico das casas populares, bem como assistência técnica, até o
seu término.
Parágrafo único. O Município de Campestre sc obriga a outorgar as escrituras dos lotes de
que se tratam esta Lei até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º. O terreno doação somente poderá ser transferido em caso de morte dc um dos
cônjuges ou companheiros bencficiários; sc ocorrer divórcio.
Art. 7º, Fica atribuido aos lotes de terrenos objeto desta lei o valor global de R$
7.059.587,00(sete milhões, cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais).
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Art. 8. À autorização constante desta Lei tem como finalidade permitir a regularização
fundiária, a implantação do Sistema de Abastecimento de Águas dos Loteamentos de cunho sociais
denominadas Guilherme Augusto de Paiva I e II, bem como demais obras de infraestrutura exigidas
pela COPASA, necessárias para atendimento de todo o loteamento.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá adotar medidas complementares necessárias 10
cumprimento desta Lei, inclusive ajustes cadastrais c levantamento imobiliário, nos termos
requeridos pela COPASA e pela legislação aplicável.
Art, 10. Revogadas as disposições em contrário, em es ecial a Lei Municipal 1.980.2019,
esta lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Campestre/MG, 19 de dezembro de 2
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
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TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA |, QUADRA A, LOTE Nº 01 ÁREA DE 193,13
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TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
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28.120 NE
MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
“25121 | AUGUSTO DE PAIVA |, QUADRA A, LOTE Nº 03 ÁREA DE 150,00
re | Mº
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
“28122 | | AUGUSTO DE PAIVA |, QUADRA A, LOTE Nº 04 ÁREA DE 150,00 |
Te Mº |
JJ o 4
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25.123 | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA A, LOTE Nº 05 ÁREA DE 150,00 |
qe | Mº
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| TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
[AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA A, LOTE Nº 06 ÁREA DE 150,00
M:
MATRÍCULA
25.124
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA A, LOTE Nº 07 ÁREA DE 150,00 |
| M
25.125
R$ 27.000,00
R$ 27.000,00
R$ 27.000,00
R$ 27.000,00
R$ 27.000,00
R$ 27.000,00
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| TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
A AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA A, LOTE Nº 08 ÁREA DE 150,00 |
E M2
R$ 27.000,00
| MATRÍCULA
| TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA A, LOTE Nº 09 ÁREA DE 150,00 |
mi Ep e — e Sã
R$ 27.000,00
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R$ 27.000,00
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
sa AUGUSTO DE PAIVA L, QUADRA A, LOTE Nº 10 ÁREA DE 150,00
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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25.12 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE,
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| VERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERMI:
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54 q LA | AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA A, LOTE Nº 12 ÁREA DE 150,00 | R$ 27.000,00
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| 58 15] AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA A, LOTE Nº 13 ÁREA DE 150,00 | R$ 27.000.00
25. Me
MATRÍCULA || TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
nais 4 | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA A, LOTE Nº 14 ÁREA DE 150,00 | R$ 27.000,00
25.132 M
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
ata | AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA A, LOTE Nº 15 ÁREA DE 150,00 R$ 27.000.00
| ME
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
MATRIGULA | AUGUSTO DE PAIVA |, QUADRA A, LOTE Nº 16 ÁREA DE 150,00 R$ 27.000.00
25
25.134 Da
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25.135 | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA A, LOTE Nº 17 ÁREA DE 150,00 | R$ 27.000,00
ota Mº
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
os BS AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA A, LOTE Nº 18 ÁREA DE 150,00 | R$ 27.000,00
25. a
| |
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
doi AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA A, LOTE Nº 19 ÁREA DE 150,00 R$ 27.000,00
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| TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
MATRICULA | AUGUSTO DE PAIVA IL, QUADRA A, LOTE Nº 20 ÁREA DE 150.00 | R$27.000.00
25.138
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
: 25.130 AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA A, LOTE Nº 21 ÁREA DE 150.00 | R$ 27.000,00
= | Mº |
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
28.140 AUGUSTO DE PAIVA [, QUADRA A, LOTE Nº 22 ÁREA DE 150,00 | R$ 27.000,00
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| Í 28141 AUGUSTO DE PAIVA |, QUADRA A, LOTE Nº 23 ÁREA DE 150,00 | R$ 27.000,00
25. | Nº
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
j 25.142 “| AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA A, LOTE Nº 24 ÁREA DE 150,00, R$ 27.000.00
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|
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
MATRÍCULA |
25.143 | AUGUSTO DE PAIVA L, QUADRA A, LOTE Nº 25 ÁREA DE 150,00 ! R$ 27.000,00
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
o 25.144 “ | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA A, LOTE Nº 26 AREA DE 150,00 | R$ 27.000,00
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| MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
o 25.145 | AUGUSTO DE PAIVA], QUADRA A, LOTE Nº 27 AREA DE 150,00 | R$27.000.00
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25.146 “| AUGUSTO DE PAIVA 1 QUADRA A, LOTE Nº 28 AREA DE 150,00 | R$ 27.000,00
25. | M2
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
ie 147 | AUGUSTO DE PAIVA L QUADRA A, LOTE Nº 29 ÁREA DE 150,00 R$27.000.00
— | Mº
| .
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
os dg | AUGUSTO DE PAIVA |, QUADRA A, LOTE Nº 30 ÁREA DE 150,00 | R$ 27.000,00
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
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| M? |
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
35 150 “| AUGUSTO DE PAIVA L QUADRA B, LOTE Nº 01 ÁREA DE 150,08 | R$27.014,00
Mº
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MATRÍCULA | AUGUSTO DE PAIVA | QUADRA B, LOTE Nº 02 ÁREA DE 150,00 R$27 000.00
25.151 ME
anta | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
RIM Sa LA | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA B, LOTE Nº 03 ÁREA DE 150,98 | R$27.176.40
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME | R$ 24.516.00
25.153 | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA B, LOTE Nº 04 ÁREA DE 136.20 porciod
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE:
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25.154 AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA B, LOTE Nº 05 ÁREA DE 150,00 | R$ 27.000,00 |
25,15 Me
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
21.155 AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA B, LOTE Nº 06 ÁREA DE 164,85 | R$ 29.673,00
21.155 Me
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E MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
' 25.156 E AUGUSTO DE PAIVA |, QUADRA C. LOTE Nº 01 ÁREA DE 299,34 | R$53.88120
25.15 ME
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
. 25.157 AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA C, LOTE Nº 02 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
25.15 Mº
| MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25.158 AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA €, LOTE Nº 03 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
25.15 M:
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
' 28.159 É AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA C, LOTE Nº 04 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
28.15 Mº
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILIIERME
' “| AUGUSTO DE PAIVA IL, QUADRA €, LOTE Nº 05 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
25.160
Mº
MATRÍCULA
25.161 |
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA C, LOTE Nº 06 ÁREA DE 180,00
R$ 32.400,00
| Mº
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| 28.162 AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA C, LOTE Nº 07 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
25.162 M2
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
“as 163 “| AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA C, LOTE Nº 08 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
25 Mº
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
po 35.164 AUGUSTO DE! PAIVA 1, QUADRA C, LOTE Nº 09 ÁREA DIE 180,00 | R$ 32.400,00
25. Mº
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME | R$ 32.400,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPEST pa
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
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25.168 AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA €, LOTE Nº 10 ÁREA DE 180.00
Mº
MATRÍCULA
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUIL! IBERME
28.166 AUGUSTO DE PAIVA L QUADRA C, LOTE Nº 11 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
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| MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25.167 AUGUSTO DE PAIVA L QUADRA €, LOTE Nº 12 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
25, Mº
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILITERME
. 25.168 AUGUSTO DE PAIVA 1 QUADRA C, LOTE Nº 13 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
25, Mº
MATRÍCULA
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA L, QUADRA C, LOTE Nº 14 ÁREA DE 216,00
R$ 38.880,00
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILI IERME |
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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| MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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| AUGUSTO DE PAIVA L, QUADRA €, LOTE Nº 24 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
| Mº |
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25.180 | AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA C, LOTE Nº 25 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
| MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
25.181 | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA C, LOTE Nº 26 AREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
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| MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
25.183 AUGUSTO DE PAIVA [, QUADRA C, LOTE Nº 28 AREA DE 278,10 | R$ 50.058,00
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
as IR4 AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA D, LOTE Nº 01 ÁREA DE 352,80 | R$ 63.504,00
as Mº
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| 25.185 | AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA D, LOTE Nº 02 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
“e 25.186 ” | AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA D, LOTE Nº 03 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
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TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
MATRÍCULA | AUGUSTO DE PAIVA L, QUADRA D, LOTE Nº 04 ÁREA DE 180,00! R$ 32.400,00
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| 28 189 AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA D, LOTE Nº 06 ÁREA DE 180.00
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25.190 ” AUGUSTO DE PAIVA L QUADRA D, LOTE Nº 07 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00 |
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
' 25.199 AUGUSTO DE PAIVA I QUADRA D, LOTE Nº 09 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400.00
MATRÍCULA
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERMI
25.193 AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA D, LOTE Nº 10 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
o. + Mº
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25.194 | AUGUSTO DE PAIVA 1 QUADRA D, LOTE Nº 11 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
25, ye |
| a soa = o —
| MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
| 28.195 AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA D, LOTE Nº 12 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
25.195 Me |
k —+— —— ———— — — -— mm — — — —
MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
| 25.196 | AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA D, LOTE Nº 13 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400.00
M?
nm
|
| MATRÍCULA
25.197
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
|
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA D, LOTE Nº 14 ÁREA DE 216.00 | R$38.
ME:
880,00
| MATRÍCULA
25.198
t
MATRÍCULA
25.199
MATRÍCULA
25.200
| MATRÍCULA
28.201
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA D, LOTE Nº 15 ÁREA DE 216.00 |
Mº
R$ 38.880,00
js
TERRENO LOCALIZ
ADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
[AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA D, LOTE Nº 18 ÁREA DE 180,00
| AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA D, LOTE Nº 16 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
| Mº
'
: |
OTEAMENTO GUILHERME
TERRENO LOCALIZADO NO Li |
180,00 | R$ 32.400,00
| AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA D, LOTE Nº 17 ÁREA DE
Mº
+ - ————— —— — |
| TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME | R$ 32.400,00
10
s£e, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE:
Pit ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
cy Pet tos
í agp? +
o
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
| AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA D, LOTE Nº 19 ÁREA DE 180.00 | R$ 32.400,00
MATRÍCULA
25.202
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
o º | AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA D, LOTE Nº 20 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
25.203 ig
| MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
E AUGUSTO DE PAIVA IL QUADRA D, LOTE Nº 21 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400.00
ERA M?
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25205 | AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA D, LOTE Nº 22 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
A | M? |
MATRÍCULA |, TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
[35206 | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA D, LOTE Nº 23 ÁREA DE 180.00 | R$ 32.400,00
25.2 Na
MATRÍEULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
as ai AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA D, LOTE Nº 24 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
252 ya
| | BnEN | E
MATRÍCULA |, LERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
ond AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA D, LOTE Nº 25 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
282 ME
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
“580209 | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA D, LOTE Nº 26 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
[352
M? |
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA D, LOTE Nº 27 ÁREA DE 180,00 | R$32.400,00
M?
MATRÍCULA
25.210
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
[AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA D, LOTE Nº 28 ÁREA DE 331,56 R$ 59.680,80
MATRÍCULA
252
25.21] E
- - es Quadra E —
MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
“25212 | AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA E, LOTE Nº 01 ÁREA DE 150.00 | R$ 27.000,00
EMA VA |
M2
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME | R$ 27.000,00 |
1
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE 2
Pio ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
BRACO
is 1%:
| AUGUSTO DE PAIVA 1. QUADRA E, LOTE Nº 02 ÁREA DE 150,00 |
M?
25.213
e E - cm ca o po ss ———
M ATRÍGULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
| 25214 | AUGUSTO DEPAIVA L QUADRA E, LOTE Nº 03 ÁREA DE 150,98 | R$ 27.176,40
252 | a
———— +
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
: 25215 “| AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA E, LOTENº 04 AREA DE 136,20 | R$24.516.00
25.215 | Mº
P———— —1
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
MATRÍCULA
35216 | AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA E, LOTE Nº 05 ÁREA DE 150,00 | R$ 27.000,00
“e | Mº
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
| 25917 | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA E, LOTE Nº 06 AREA DE 164,78 | R$ 29.660.40
Mº
em Ee l —
Quadra F
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
: 25.218 [AUGUSTO DE PAIVA E QUADRA F, LOTE Nº 01, ÁREA DE 209,70 | RS 37.746,00
25.2 | Mº
ER E = = mam
| TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
dias
MATRÍCULA
28219 | AUGUSTO DE PAIVA LI, QUADRA F, LOTE Nº 02, ÁREA DE 180,00, R$ 32.400,00
e | Mº |
| — es me - mem a +
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
na 25.220 [AUGUSTO DE PAIVA 1 QUADRA F, LOTE Nº 03, AREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
dadas | Mº |
| E +— —— TT >>> e t
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
[o 25.201 | AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA F, LOTE Nº 04, ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
asa |
M?
| [>>> |
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
' * [AUGUSTO DE PAIVA L, QUADRA F, LOTE Nº 05, ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
0 25222 | ya |
E | E — mea
| | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 06, ÁREA DE 180.00 | R$ 32.400,00
M?
É
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E.
2)
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—
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| 25.223 |
5.223 |
MATRÍCUI | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
í ULA | AUGUSTO DE PAIVA LI, QUADRA F, LOTE Nº 07, ÁREA DE 180,00 R$ 32,400.00
| Mº
Já
|
| MATRÍCULA |
|
| MATRÍCULA
io |
plata
Pk t ESTADO DE MINAS GERAIS
DIE GABINETE DA PREFEITA
Ras
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
24,225 [AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 08, AREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
Mº
25.22 | Mº
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 09,
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE “
ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
|
5.22 Mº
| TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25.227 | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 10, ÁREA DE 180,00
|
|
R$ 32.400,00
MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMEN
TO GUILHERME
ES
| : |
25.228 | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 11, ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
25,22, | Mº
—+— ———— — ———— - - —
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
' 5499 “| AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA EF, LOTE Nº 12 ÁREA DE 180.00 | R$ 32.400,00
“5.22 | Mº
I — ——— =
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
' 25.230 ” [AUGU STO DE PAIVA 1, QUADRA F,LOTE Nº 13, ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00
22 | Mº
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
é 25.231 | AUGUSTO DE PAIVA 1 QUADRA F, LOTE Nº 014, ÁREA DE R$ 32.400,00
| MATRÍCULA |
180,00 M?
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MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMEN
28232 AUGUSTO DE PAIVA L QUADRA F, LOTE Nº
Ts] Mº
|
TO GUILHERME
|
15, ÁREA DE 180,00 |
R$ 32.400,00
o | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMEN
MATRÍCULA | A yGUSTO DE PAIVA I, QUADRA F, LOTE Nº
Mº
fi >>
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMEN
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº
| Mº
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MATRÍCULA |
25.234
25.235 AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMEN
TO GUILHERME
16, ÁREA DE 180,00 |
TO GUILHERME
+
17, ÁREA DE 180,00 |
TO GUILHERME
Nº 18, ÁREA DE
| 180,00 M>
esilis ei ce usaram Eca
|
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25236 “| AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 19, ÁREA DE
216,00 Mº
R$ 32.400,00
R$ 32.400,00
R$ 32.400,00
R$ 38.880,00
E ER
Cem riç “
MATRÍCULA
25.237
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA E QUADRA F, LOTE Nº 020 ÁREA DE
216,00 Mº
R$ 38.880,00
MATRÍCULA
25.238
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 21, ÁREA DE
180,00 M2
R$ 32.400,00
MATRÍCULA
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA 1 QUADRA E, LOTE Nº 22, ÁREA DE
R$ 32.400,00
+
J
MATRÍCULA
25.245
MATRÍCULA
25,246
|
MATRÍCULA |
25.247
180,00 Mº
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 28, ÁREA DE
| 180,00 Mº
|
|
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 29, ÁREA DE
180,00 Mº
| TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA EF, LOTE Nº 30, AREA DE
180,00 M2
MATRÍCULA
25.248
| MATRÍCULA |
| TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA L, QUADRA F, LOTE Nº 31, ÁREA DE
180,00 M2
|
— TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME o
“1
1
180,00 Mº
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
35240 AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 23, ÁREA DE R$ 32.400,00
e 180,00 Mº
MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25241 | AUGUSTO DE PAIVA L QUADRA É LOTE Nº24 ÁREA DE 180,00 | R$ 32.400,00 |
25.2 E
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME:
apo AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 25, ÁREA DE R$ 32.400,00
to 180,00 M?
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
O sa É AUGUSTO DE PAIVA L, QUADRA F, LOTE Nº 26, ÁREA DE R$ 32.40.00
po TS 180,00 Mº
MarríCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
o AUGUSTO DE PAIVA L, QUADRA F, LOTE Nº 27, ÁREA DE R$ 32.400,00
R$ 32.400,00
R$ 32.400.00
R$ 32.400.00
R$ 32.400,00
R$ 32.400,00
14
RM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE 46
y Ea t ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
and ie/?
“Campegres O
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 32, ÁREA DE
180,00 Mº
25.249
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
fot
Marea DA | AUGUSTO DE PAIVA L QUADRA F, LOTEN'33, ÁREA DE | R$32.40000
| Be | 180,00 Mº |
| MATRicuLA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME | |
| 25251 | AUGUSTODEPAIVAL QUADRA E LOTE NC34, ÁREADE | As 32.400,00
po SOS | 180,00 Mº |
Eu a | pe — =
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
ade AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 35, ÁREA DE | R$3240000
180,00 M?
UNHERME
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO G
15 AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA F, LOTE Nº 36, ÁREA DE | R$3240000
Cod] 180,00 Mº
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25.254 | AUGUSTO DE PAIVA L QUADRA F. LOTE Nº 37, ÁREA Di R$ 32.400,00
DM] 180,00 M:
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25255 | AUGUSTODEPAIVAL QUADRA E LOTEN'38, ÁREA DE | ps 33.906.60
255 | 188,37 Mº
O “Quadrado .
| MATRÍCULA | — TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
ai EE AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA H, LOTE Nº 01, ÁREA DE | R$ 36.000,00
po 253 200,00 Mº
[>> t —
| MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILI IERME
| 25258 AUGUSTO DE PAIVA 1 QUADRA H, LOTE Nº 02, ÁREA DE | R$36.00000
200,00 Mº
A |
MarrícuLA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25259 | AUGUSTO DEPAIVA 1, QUADRA H, LOTENº03, ÁREADE | pá 36.000,00
200,00 M2
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA H, LOTE Nº 04, ÁREA DE R$ 36.000.00
200,00 M?
e ——00 Em - E
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
' ú AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA H, LOTE Nº 05, ÁREADE | R$ 36.000,00
28.2
25.261 200,00 Mº
MATRÍCULA
25.260
tn
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| . |
| MATRÍCULA | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA B, LOTE Nº06, ÁREA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTR
R$ 36.000,00
R$ 36.000,00
R$ 36.000,00
25.262
200,00 Mº
| E = sr =" |
MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
rt AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA H, LOTE Nº 07, ÁREA DE
Ted 200,00 Mº
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25264 | AUGUSTO DE PAIVA L QUADRA H, LOTE Nº08, ÁREA DE |
e | 200,00 Mº |
MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
| asa AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA H, LOTE Nº 09, ÁREA DE
200,00 M?
R$ 36.000,00
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA H, LOTE Nº 10, ÁREA DE
| 200,00 Mº
I = e — - ps
| HERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA H, LOTE Nº 1, ÁREA DE
213,50 M?
MATRÍCULA
25.266
MATRÍCULA
25.267
| TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
MAIRA AUGUSTO DE PAIVA |, QUADRA H, LOTE Nº 12, ÁREA DE
| 239,70 M?
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| 25.260 AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA H, LOTE Nº 13, AREA DE
200,00 M>
R$ 36.000,00
R$ 38.430,00
o
|
— +
|
| R$43.146,00
| R$ 36.000,00
| A | AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA H, LOTE Nº 14, ÁREA DE
200,00 Mº
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILIIERME
| R$ 36.000,00
RE maes gs =
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA H, LOTE Nº 15, ÁREA DE
200,00 M?
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA H, LOTE Nº 16, ÁREA DE
200,00 Mº
MATRÍCULA
28.271
MATRÍCULA
25.272
E E
| TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA H, LOTE Nº 17, ÁREA DE
200,00 M2
| MATRÍCULA
25.273
R$ 36.000,00
| R$ 36.000.00
|
|
R$ 36.000,00
16
x
Es
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Ampere
MATRÍCULA
25.274
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTR
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILI IERME
AUGUSTO DE PAIVA 1 QUADRA H, LOTE Nº 18, ÁREA DE
200,00 M?
—
MATRÍCULA
As
R$ 36.000,00 |
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA L QUADRA H, LOTE Nº 19, ÁREA DE
R$ 36.000,00
25.27
25.885 200,00 M2
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
28.276 AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA H, LOTE Nº 20, ÁREA DE R$ 36.000,00
po | 200,00 Mº |
f - r E
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
dad 5.377 AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA H, LOTE Nº 21, ÁREA DE R$ 36.000,00
e 200,00 M2
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
25.278 AUGUSTO DE PAIVA I, QUADRA H, LOTE Nº 22, ÁREA DE R$ 42.390,00
A 235,50 Mº
L —
— Quadra J o
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
E AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA J, LOTE Nº 01, ÁREA DE R$ 29.160,00
26.448
162,00 Mº
T>>D——— 1) — +
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
aaa o AUGUSTO DE PAIVA IL, QUADRA J, LOTE Nº 02, ÁREA DE | R$2592000
26.449
144,00 M? |
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
a É AUGUSTO DE PAIVA IL, QUADRA J. LOTE Nº 03, ÁREA DE R$ 25.311.60
26.450 k
140,62 Mº
E - mm — ama A n |
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
. AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA J, LOTE Nº 04, ÁREA DE R$ 25.011.00
26.451 k
138,95 Mº
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
nado “| AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA ), LOTENº05, ÁREA DE | R$29.160.00
26.452
| 162,00 M?
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
pe “| AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA J, LOTE Nº 06, ÁREA DE R$ 27.378,00
26.453
IS240 Mº
ME PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE:
Eks ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
ae
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILI [ERME
26454 | AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA J, LOTE Nº 07, ÁREA DE RS 27.378,00
. 152,10 Mº |
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| MATRÍCULA | , ú í
RCULA | AUGUSTO DE PAIVA IL QUADRA J, LOTE Nº 08, ÁREA DE
R$ 27.378,00
26.455 |
$.+5 | 152,10 Mº
es + nao | a
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
26456 | AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA J, LOTE Nº 09, ÁREA DE | R$27378.00
| 152,10 Mº
——+4—— o
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
: | AUGUSTO DE PAIVA IL QUADRA J, LOTE Nº 10, ÁREA DE | R$33.570.00
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
o 26.458 “| AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA K, LOTE Nº 01, ÁREA DE R$ 32.400,00
180,00 M>
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| TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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| 144,00 Mº |
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IM ATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
ea 26.360 | AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA K,LOTENº03,ÁREADE | R$ 25.920,00
144,00 M?
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
. “| AUGUSTO DE PAIVA U, QUADRA K, LOTE Nº 04, ÁREA DE | R$ 25.920,00
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6161 144,00 M?
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| MAI AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA K, LOTE Nº05, ÁREA DI: | R$2592000
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| 144.00 Mº
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| AUGUSTO DE PAIVA 11, QUADRA K, LOTE Nº 06, ÁREA DE | R$25.02000
Botto 144,00 Mº
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA K, LOTE Nº 07, ÁREA DE | R$25.920,00
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144,00 M?
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
26.465 | AUGUSTO DE PAIVA H, QUADRA K, LOTE Nº 08, ÁREA DE
| R$ 25.920,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE“
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
144,00 Mº
MATRÍCULA
MATRÍCULA |
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|
| MATRÍCULA |
26.466 |
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
144,00 M?
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA K, LOTE Nº 10, ÁREA DE
181,85 Mº?
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA K, LOTE Nº 11, ÁREA DE
AUGUSTO DE PAIVA 1, QUADRA K, LOTE Nº 09, ÁREA DE
| R$25.920.00
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R$ 32.733,00
R$ 32.400,00
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
26.469 , | AUGUSTO DE PAIVA H, QUADRA K, LOTE Nº 12, ÁREA DE [R$ 25.920,00
| no | 144,00 M2
| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
26.4 ” AUGUSTO DE PAIVA H, QUADRA K, LOTE Nº 13, ÁREA DE | R$25.920.00
| 26.470 a
| 144,00 M?
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
po Re + AUGUSTO DE PAIVA IL QUADRA K, LOTE Nº 14, AREA DE R$ 25.920.00
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144,00 M?
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
é 26.479 AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA K, LOTE Nº 15, AREA DE R$ 25.920,00
qo | 144,00 M2
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
| » “| AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA K, LOTE Nº 16, ÁREA DE R$ 25.920,00
26473. | :
| 144,00 Mi |
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
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26.474 |
144,00 M?
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
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| MATRÍCULA |
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144,00 M?
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA K, LOTE Nº 19, ÁREA DE
144,00 Mº
| R$ 25.920,00
ata. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE):
É ESTADO DE MINAS GERAIS
Tg GABINETE DA PREFEITA !
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
26.477 “| AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA K, LOTE Nº 20, ÁREA DE | R$ 32.400,00
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TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA K, LOTE Nº 21, ÁREA DE | R$32.400,00
| 180,00 M? |
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MATRÍCULA
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TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
MATRÍCULA | AUGUSTO DE PAIVA H, QUADRA K, LOTE Nº22 ÁREA DE | R$34.709.40
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
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180,00 Mº |
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
É 5 , AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 02 ÁREA DE R$ 25.920,00
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| 144,00 M?
M ATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
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144,00 M?
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| MATRÍCUL AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 04 ÁREA DE | R$2592000
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TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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1 AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº05 ÁREA DE | R$25.92000
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| MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
26485 | AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE NºO6 ÁREA DE | R$2592000
| 144,00 Mº |
MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
56486 | AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 07 ÁREA DE R$ 25.920,00
po | 144,00 Mº
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MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
E 487 | AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 08 ÁREA DE | R$25.920,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTR
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILTIERME |
, 26.488 É | AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 09 ÁREA DE RS 25.920,00
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUIL HERME
| n “| AUGUSTO DE PAIVA 1H. QUADRA L, LOTE Nº 10 ÁREA DE | R$ 25.920,00
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
| 26.490 | AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 11 ÁREA DE | R$ 25.920,00
144,00 M?
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MATRÍCULA
26.491
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 12 ÁREA DE | R$ 25.920,00
144,00 Mº |
MATRÍCULA
26.492
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TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA IL, QUADRA L, LOTE Nº 13 ÁREA DE | R$ 25.920,00
144,00 M?
MATRÍCULA
26.493
MATRÍCULA
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MATRÍCULA
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MATRÍCULA
26.496
MATRÍCULA
26.497
MATRÍCULA
26.498
FERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 14 ÁREA DE R$ 28.202,40
156,68 M2
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 15 ÁREA DE R$ 32.400,00
180,00 M?
TERRENO LOCALIZADO NO LO'
TEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 16 ÁREA DE | R$ 25.920,00
144,00 M?
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº IZ ÁREA DE | R$ 25.920,00
144,00 Mº
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 18 ÁREA DE | R$25.920,09
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TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 19 ÁREA DE R$25.920,00
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[MATRÍCULA |.
MATRÍCULA
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TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 20 ÁREA DE | R$25.920.00
144,00 M?
TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME | R$ 25.920.00 |
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MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
| >6801 AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 22 ÁREA DE R$ 25.920,00
po So | 144,00 M? |
MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
“Coas AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L. LOTE Nº23 ÁREA DE | R$25.920,00
CE 144,00 Mº
| MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
26503 | AUGUSTO DEPAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 24 ÁREA DE | R$25.920.00
po CE 144,00 Mº |
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| 26.504 | AUGUSTO DEPAIVA IL QUADRAL, LOTE Nº25 ÁREA DE | R$25.920.00
cs | 144,00 Mº |
| MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
26.305 AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L, LOTE Nº 26 ÁREA DE | R$25.92000
po CS 144,00 M? |
MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
| 56.506 AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA L. LOTE Nº 27 ÁREA DE | R$33.555.60
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MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
| 26.507 “| AUGUSTO DE PAIVA IJ, QUADRA M, LOTE Nº 01 ÁREA DE R$ 29.525,40
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
“36.500 AUGUSTO DE PAIVA HI, QUADRA M, LOTE Nº 03 ÁREA DE | R$28.965.60
po | 160,92 Mº |
MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
26510 | AUGUSTO DE PAIVA Il, QUADRA M, LOTE Nº 04 ÁREA DE | R$28.686.60
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e Di ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
En :
MATRÍCULA HERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILIMERME
po 26511 . AUGUSTO DE PAIVA [, QUADRA M, LOTE Nº 05 ÁREA DI R$ 28.548,00
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MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
É 26.512 ” AUGUSTO DE PAIVA II, QUADRA M, LOTE Nº 06 ÁREA DE | R$ 28.128,60
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MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME |
AUGUSTO DE PAIVA HI, QUADRA M, LOTE Nº 07 ÁREA DE | R$ 27.849,60
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| MATRÍCULA TERRENO LOCALIZADO: NO LOTEAMENTO GUILHERME |
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| MATRÍCULA | | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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| MATRÍCULA | TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GUILHERME
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Total de Lotes: 228
Valor Total dos 228 lotes: R$ 7.059.587,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rm PREFEITURA MUNICIPAL DE E
ANEXO II — MAPA LOTEAMENTO GUILHERME AUGUSTO DE PAIVA II
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE 2
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$ S;” E? ESTADO DE MINAS GERAIS
cos ElDy GABINETE DA PREFEITA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Venho por meio deste, apresentar a essa Colenda Casa Legislativa projeto de lei que tem por
finalidade atender exigência formal da Companhia de Sancamento de Minas Gerais — C OPASA, para
fins de regularização da implantação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) dos Loteamentos
Guilherme ! Guilherme IL.
Ocorre que, embora os loteamentos sejam compostos por 228 (duzentos e vinte e oito) lotes,
não existe, até o momento, lei municipal que autorize expressamente a doação da totalidade desses
lotes, havendo apenas a Lei Municipal nº 1.980/2019, que mencionou e autorizou a doação de 42
(quarenta e dois) lotes.
Diante dessa inconsistência normativa, a COPASA passou a exigir a edição de lei específica
que mencione expressamente todos os 228 lotes, como condição para dar prosseguimento à
regularização e implantação do sistema de abastecimento de água dos referidos loteamentos.
Ressalte-se que a menção aos 228 lotes tem caráter meramente regularizatório, não
implicando novas doações em massa, uma vez que a maior parte dos lotes já foi devidamente doada c
escriturada, restando apenas situações pontuais a serem formalizadas.
O Projeto de Lei também autoriza o Poder Executivo a expedir alvarás de doação até o final
do exercício de 2026, exclusivamente para os casos em que beneficiários ainda não tenham
outorgado a escritura definitiva, garantindo segurança jurídica e a continuidade do processo de
regularização.
Dessa forma, a proposição busca sanar lacuna legal, assegurar a regularização fundiária,
viabilizar a implantação do SAA pela COPASA c atender ao interesse público, sem criar novas
obrigações financeiras ao Município.
Com tais razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei ao exame dessa Casa Legislativa,
para que, após detida análise, cle seja aprovado.
Considerando a iminente privatização da COPASA, fato-público e notório, o que poderia
impactar na realização das obras no referido tamento Solicito ae a tramitação do presente
projeto de lei se dê em regime de urgência, nos ter A da Lei Orgânica.
Campestre MG, 19 de dezembro DZ;
Á
LIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal *
26