norma nº 2272/2025

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro Campestre MG
LEI Nº 2.272 DE 17 DE JULHO DE 2025.
PUBLICADO NO DOEMC R
Ediçãon! 9 22) ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Die IR 2082/2022 E DÁ OUTRAS
Geisa do Lago F. Correa
Secretária de Administração
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre/MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a
seguinte Lei:
Art 1º. O inciso | do art. 21 da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2022 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 21.(...)
| — custeio das despesas funerárias, até o limite máximo de R$
3.200,00 (três mil e duzentos reais).
(..)
Art 2º. O parágrafo único do art. 22 da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2022 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 22. (...)
Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, deverá avaliar a viabilidade do
custeio do translado com base na distância a ser percorrida e nas
condições orçamentárias do município, podendo arcar com até
100% do valor cobrado.
Art 3º. O caput do art. 47 da Lei Ordinária Municipal nº 2.082/2022 passa a ter a seguinte
redação:
Art 47. O aluguel social será pago por até 6 (seis) meses, podendo ser
renovado por igual período, após estudo social.
Campestre/MG, 17 de julho 025.
luana MWlárua im
Prefeita Municipal
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