norma nº 62/2025

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO Il DA LEI
Edição Nº: 03b
Página: MOL COMPLEMENTAR Nº 33/2017, QUE
pia: 0105 1.52$ o59 TRATA DA ESTRUTURA
: ADMINISTRATIVA DO PODER
OMG. EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CAMPESTRE.
A Prefeita Municipal de Campestre — MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado e consolidado o Anexo Il da Lei Complementar nº
33/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Campestre, que passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2025, com a seguinte
redação:
“ANEXO II / Relação das Remunerações dos Cargos de Livre Nomeação
e Exoneração
CARGO VAGAS | REMUNERAÇÃO
Procurador-Geral do Município 1 R$6.582,25
Controlador Interno do Município 1 R$6.582,25
Secretário Municipal 13 R$6.582,25
Secretário Municipal Adjunto 10 R$5.000,00
Diretor de Departamento 17 R$4.000,00
Diretor Clínico 1º | R$8.500,00
Chefe de Vigilância Epidemiológica 1 R$3.200,00
Chefe de Vigilância Ambiental [1 | R$3.200,00
Chefe de Vigilância Sanitária 1 R$3.200,00
Chefe de Divisão de Transporte (TFD) 1 R$3.200,00
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG
Chefe do CREAS ú R$3.200,00
Chefe do CRAS ú R$3.200,00
Enfermeiro RT (Incluído pela LC 37/2017) q R$3.200,00
Art. 2º. As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Campestre/MG, 29 de janeiro de 2025.
É
Prefeita Municipal