norma nº 70/2025

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 30 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2011,
e QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS
Pás (o a E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS
Geisa do Lago F. Correa(Ão, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
Secretária de Administraçã APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre - MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Complementar nº 021/2011 passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso XXVIII:
XXVIII — Quadro Permanente de Atendimento da Educação Especial
(QPE): O conjunto dos servidores do Município que atuam diretamente no
atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais.
Art. 2º. O Art. 4º da Lei Complementar nº 021/2011 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º. As carreiras dos Servidores da Educação estruturadas em cargos,
níveis e classes, nos quadros permanentes do magistério, do apoio
administrativo e do Quadro Permanente de Atendimento à Educação
Especial (QPE), assim organizados.
Art. 3º O Art. 4º da Lei Complementar nº 021/2011 passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso IV:
IV- Quadro Permanente de Atendimento da Educação Especial
(QPE):
a) Chefe do Planejamento da Educação Especial;
b) Assessor do Planejamento da Educação Especial.
Art. 4º O art. 23 da Lei Complementar nº 021/2011 passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso Vl:
V - Para o cargo de Auxiliar Administrativo Educacional (merendeira e
serviços gerais):
a) Nível |.
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre —- MG
VI — Para o Quadro Permanente de Atendimento à Educação Especial
(QPE):
Nível 2- Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Pedagogia acrescida de
Segunda
Licenciatura em Educação Especial;
Nível 3- Licenciatura Plena + Pós-Graduação Lato Sensu (especialização)
na área de habilitação ou em Educação Especial;
Nível 4- Licenciatura Plena + Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado) na
área de
habilitação ou em Educação Especial;
Nível 5- Licenciatura Plena + Doutorado na área da habilitação do
Servidor do Magistério ou em Educação Especial;
Parágrafo único. As atribuições dos cargos Chefe do Planejamento da
Educação Especial e Assessor do Planejamento à Educação Especial, bem como
seus requisitos de provimento e condições de trabalho, estão definidos nos Anexos
desta Lei.
Art. 5º Os percentuais atualmente percebidos a título de adicional de tempo
de serviço (quinguênio) e curso de capacitação (qualificação técnica), instituídos
pela Lei 021/2011, serão devidos e calculados sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 6º. As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 30 de maio de 2025.
ELIANA MA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG
Quadro Permanente de
Atendimento
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ANEXO I
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PUBLICADO NO DOEMC
Edição nº NV AQ
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Dia: 04 AA 1 SAS
Geisa do Lago F. Correa
Secretária de Administração
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
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Edição nº A PUB
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Geisa do Lago F. Correa
CARGO: CHEFE DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAcretária do Administação
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PROVIMENTO: Comissão
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Exercer a chefia do setor de Educação Especial, chefiando o
planejamento e a execução das estratégias voltadas à Educação Especial no município,
supervisionando e organizando as atividades, garantindo a integração dos serviços
especializados.
ATRIBUIÇÕES: Exercer a chefia do setor de Educação Especial, chefiando e
supervisionando às atividades e profissionais envolvidos; planejar, coordenar e supervisionar
as ações do setor de Educação Especial, garantindo a implementação de políticas públicas na
área; elaborar estratégias para o desenvolvimento e execução dos planos de atendimento
educacional especializado, promovendo sua articulação com as demais áreas da educação e
saúde; supervisionar e acompanhar os projetos educacionais voltados aos alunos com
necessidades educacionais especiais; gerenciar a equipe do setor, promovendo a capacitação
dos profissionais e assegurando a adequação dos recursos materiais e humanos; representar a
Secretaria Municipal de Educação em eventos, reuniões e atividades relacionadas à Educação
Especial; monitorar e avaliar o atendimento educacional especializado, garantindo a eficiência
e qualidade dos serviços prestados; cumprir outras atribuições afins que forem designadas
pela autoridade competente.
LOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Carga Horária de 40 horas semanais, desempenhadas em regime presencial.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Diploma de nível superior na área de Pedagogia e/ou Pedagogia acrescida de Segunda
Licenciatura em Educação Especial; com registro ativo nos respectivos conselhos
profissionais;
b) Capacidade de liderança, organização, comunicação e trabalho em equipe, com habilidades
em gestão de pessoas e recursos.
CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PROVIMENTO: Comissão
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo de assessoramento responsável por apoiar tecnicamente
a gestão do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar da Educação Especial, auxiliando na
e a
“; Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG
coordenação das ações pedagógicas e terapêuticas, bem como no acompanhamento dos
profissionais envolvidos no atendimento educacional especializado.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a gestão do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar da
Educação Especial na organização e execução das ações pedagógicas e terapêuticas; prestar
suporte técnico e administrativo na formulação de estratégias para o atendimento educacional
especializado; auxiliar na supervisão das atividades realizadas pelos profissionais
especializados, garantindo alinhamento com as diretrizes educacionais; acompanhar e apoiar a
implementação de projetos e programas voltados à educação especial; elaborar relatórios e
documentos técnicos que subsidiem a tomada de decisões no setor; promover a articulação
entre as atividades do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar e outras áreas da educação e
saúde; participar do planejamento de formações continuadas e capacitações voltadas aos
profissionais da educação especial; cumprir outras tarefas afins que forem designadas pela
autoridade competente.
LOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Carga Horária de 24 horas semanais, desempenhadas em regime presencial.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Diploma de nível superior na área de Pedagogia e/ou Pedagogia acrescida de Segunda
Licenciatura em Educação Especial, com registro ativo no respectivo conselho profissional;
b) Habilidades em gestão de equipes, comunicação eficaz, organização e liderança.