norma nº 2282/2025

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a.
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais [
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG — DAVIDSUN NUNES VILELA
ASSISTENTE LEGISLATIVO
LEI Nº 2.282 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
oia re AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Ediçãon" 177 CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO COM A
Pág(s) do ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO
Dia: (07 109 1
Geisa do Lago F. Corre:
Secretária de Administraçã
CAMINHOS GERAIS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Associativo com a
Associação Circuito Turístico Caminhos Gerais, organização da sociedade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº05.112.783/0001-19.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Campestre/MG, 09 de Setembro de 2025.
U
Prefeita Municipal