norma nº 2283/2025

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG DAVIDSON NUNES VILELA
ASSISTENTE LEGISLATIVO
LEI Nº 2.283 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Pág(s) 5 To , AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Eae) FORMALIZAR A CESSÃO DE
Secretária de Administração ESTAGIÁRIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A
PUBLICADO NO DOEMC CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO
aa PARA TAL FIM E DÁ OUTRAS
Dai 1 o PROVIDENCIAS.
Geisa do Lago F. Correa
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a cessão de estagiários
ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, comarca de Campestre,
bem como a celebrar o acordo de cooperação necessário para tal finalidade.
Art. 2º. A cessão de estagiários será realizada conforme as normas municipais
vigentes e nos termos do instrumento de cooperação a ser firmado entre as partes,
ficando a cargo do Município a gestão dos contratos e encargos decorrentes.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.