norma nº 74/2025

Prefeitura Municipal de Campestre r
Listado de Minas Gerais Ê
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro Campestre MG p
LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA — A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 69/2025 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Y PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG, Sra. ELIANA
MARIA MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e cla sanciona a seguinte Lei:
vet. 1º. O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 69/2025 passa a
vigorar acrescido do inciso VII, o qual terá a seguinte redação:
(es)
VII — Tratorista: R$ 200,00 (duzentos reais).
Art 2º, O inciso Il do 82º art. 3º da Lei Complementar Municipal nº
692025 passa a vigorar com a seguinte redação:
IH: Operadores de máquinas leves, motoristas de caminhão
toco e tratoristas: R$ 3,00 (três reais) por hora efetivamente
trabalhada.
Ari. 3º, As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 69/2025
permanecem inalteradas.
Art. 4º, lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 9 de outubro de 202
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