norma nº 76/2025

Jo
Prefeitura Municipal de Campestre !
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro Campestre MG
Anderson José Pereira
Assistente Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
160 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
71/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre - MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono. na forma do
Art. 52 da Lei Orgânica do Municipio de Campestre, a seguinte [ci Complementar:
Art. 1º. Pica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 160 da Lei Complementar Municipal
nº 71/2025. 0 qual terá a seguinte redação:
(...)
Parágrafo Unico: Os servidores contratados temporariamente. desde que
instituída no caput deste artigo.
Art, 2º. As demais disposições da [ei Complementar Municipal nº 69/2025 permanecem
inalteradas.
Art, 3º. lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 16 de outubro de
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita e
Exiçr
É Pepsi. É
OO maça
i