norma nº 77/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
COMPLEMENTARES MUNICIPAL Nº 20/2010,
Nº 29/2015 E Nº 21/2011, PARA DISPOR SOBRE
A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO
CARGO DE NUTRICIONISTA, REDEFINIR AS
ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTO DO CARGO DE
AGENTE DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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A Prefeita Municipal de Campestre — MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a carga horária do cargo de nutricionista, criado pela Lei
Complementar nº 20/2010, passando de 20h semanais para 30h semanais.
Parágrafo Único. Considerando o aumento da carga horária e o princípio da
irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 7, Vl e art. 37, inciso XV, ambos da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à adequação
salarial dos servidores ocupantes do cargo de Nutricionista, de forma proporcional à
nova carga horária estabelecida.
Art. 2º. O cargo de Agente de Arredação, previsto na Lei Complementar
Municipal nº 29/2015 passa a ter as seguintes atribuições:
| — Atender o contribuinte e prestar informações sobre os tributos
municipais (IPTU, ISSQN, ITBI, taxas etc.);
IH — Emitir, revisar e controlar guias de arrecadação municipal;
HI — Realizar o lançamento, revisão e atualização de dados no
cadastro imobiliário e mobiliário do municipio;
IV — Gerenciar e controlar a emissão de Notas Fiscais de Serviço
Eletrônicas (NFS-e) e Notas Avulsas;
VY — Promover ações de cobrança administrativa e controle de
inadimplência tributária;
VI — Auxiliar na elaboração de relatórios gerenciais de arrecadação e
desempenho tributário;
Vil — Exercer, quando designado, atividades de fiscalização tributária
interna e externa, com vistas à verificação de fatos geradores,
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fiscalização do ISSQN e outras obrigações acessórias, bem como à
identificação de omissões, irregularidades e constituição de créditos
tributários;
VII — Realizar visitas in loco para apuração de dados cadastrais e
verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelos
contribuintes;
IX — Lavrar relatórios, termos ou documentos fiscais no âmbito de
sua competência;
X — Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia
imediata.
XI — Adaptar-se às alterações na legislação tributária, inclusive às
decorrentes da Reforma Tributária prevista na Emenda
Constitucional nº 132/2023, colaborando na implementação de
rotinas, sistemas e procedimentos compatíveis com o novo modelo
de arrecadação municipal.
Parágrafo Único. Fica o vencimento base do referido cargo fixado em R$
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Art. 3º. Fica acrescido os 842º e 3º ao artigo 14 da Lei Complementar
Municipal nº 021/2011, os quais terão as seguintes redações:
82º. Além das competências elencadas pelo parágrafo anterior,
ficam estabelecidas as seguintes competências ao Nutricionista
responsável-técnico:
| — Planejar, elaborar, monitorar e avaliar cardápios conforme as
necessidades nutricionais e legislação;
H — Elaborar fichas técnicas das preparações, promovendo
padronização e segurança;
HW — Elaborar, implementar e atualizar POPs (Procedimentos
Operacionais Padrão), assegurando as Boas Práticas de
Manipulação na produção das refeições;
Iv — Cumprir e orientar quanto à RDCs (Resoluções da Anvisa)
aplicáveis à área de alimentação escolar, visando a qualidade e
conformidade sanitária dos processos;
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V — Supervisionar e orientar atividades de seleção, compra,
armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, participando
do processo de aquisição de gêneros alimentícios, incluindo da
agricultura familiar;
VI — Realizar controle higiênico-sanitário das cozinhas e refeitórios
escolares, promovendo as Boas Práticas;
VII — Acompanhar e participar de visitas técnicas junto à Vigilância
Sanitária, acolhendo diligências, sanando não-conformidades e
prestando esclarecimentos sempre que requerido;
VIII — Capacitar, supervisionar e orientar manipuladores de alimentos
por meio de treinamentos regulares;
IX — Desenvolver e coordenar ações de Educação Alimentar e
Nutricional (EAN) junto à comunidade escolar;
X — Realizar testes de aceitabilidade dos alimentos ofertados,
promovendo melhorias quando necessário;
XI — Participar do processo licitatório e da elaboração da pauta de
compras de alimentos (E TP);
XI — Elaborar o Plano Anual de Trabalho do PNAE, detalhando
metas e atividades do setor;
XHI — Assessorar o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e
manter transparência nas ações técnicas;
Promover o controle social e colaborar com órgãos fiscalizadores.
XIV — Realizar visitas técnicas periódicas às escolas, monitorando a
execução do programa;
XV — Participar de cursos online ofertados pelo governo, garantindo
atualização constante e alinhamento com as diretrizes nacionais do
PNAE e da segurança alimentar;
XVI — Participar, quando possível, de cursos presenciais promovidos
por órgãos públicos ou parceiros institucionais, para aprimoramento
das práticas profissionais e troca de experiências com outros
profissionais da área;
Xxvil — Realizar acompanhamento nutricional dos estudantes,
identificando necessidades específicas.
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83º. Ao(Ã) servidor(a) ocupante do cargo de nutricionista que for
designado e exercer as atribuições de nutricionista responsável
técnico será devido o pagamento de gratificação, a ser instituído por
Portaria do Executivo, observando os parâmetros desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.