norma nº 2303/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DI: MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
º 2.303 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER
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A Prefeita Municipal de Campestre/MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono, na forma do Art. 52 da
Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a título de auxílio
aluguel à empresa Gilson Luiz Pereira, CNPJ Nº 48.360.419/0001-80, instalada no Município, com
base na Lei Municipal nº 1.876/2017.
Art. 2º. A concessão do referido benefício tera duração máxima de 12 (doze) meses.
observadas as disponibilidades orçamentárias do Município.
Art. 3º. A empresa beneficiária deverá apresentar prestação de contas anuais ou sempre que
solicitado, sob pena de suspensão imediata dos benefícios e restituições dos valores recebidos
indevidamente, com as devidas correções legais.
Art, 4º. Iista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 2 de dezembro de 2025.
ELIANA MARI
Prefei unicipal