norma nº 2266/2025

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Prefeitura Municipal de Campestre f
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG Anderson José Pereira
Assistente Legislativo
LEI Nº 2.266 DE 06 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
PUBLICADO NO DOEMC SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
Ediçãon? V.125$ ,
Pág(s) OL. 03 FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE
Dia: O) 1X 10 n
Geisa do Lago F. Correa (|)
Secretária de Administração
PARA O EXERCÍCIO DE 2025
A Prefeita Municipal de Campestre — MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campestre, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de
R$15.232.234,46 (quinze milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e
quatro reais e quarenta e seis centavos), para atender despesa com as seguintes
dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos:
- 2.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos R$
3.512.242,40
- 2.501.000 — Outros Recursos não Vinculados R$
89.782,37
- 2.540.000 — Transferências do FUNDEB - Impostos R$
1.486.993,89
- 2.550.000 - Transferência do Salário-Educação R$
572.192,57
- 2.551.000 - Transf. Recur. do FNDE Ref. ao (PPDE) R$
7.071,25
- 2.553.000 - Transf. Recursos do FNDE Ref. ao (PNATE) R$
1.517,42
- 2.570.000 -Transf. G.Fed. Ref. Conv.Inst Cong.Vinc. Educação
R$ 0,48
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E. Prefeitura Municipal de Campestre IA
>
Estado de Minas Gerais Anderson DA
mi
Rua Coronel José Corto) if Ui Comp E Ni Fm PA
- 2.571.000 - Transf. Estado Ref. Conv. Inst Cong. Vinc. À
Educação
R$ 791.979,85
- 2.576.001 - Transf. Recur. Estado P/Programas Educação -
Trans-(PTE)
R$ 599,52
- 2.600.000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL.
Man. ASPS R$ 1.504.085,52
- 2.601.000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL.
Estr. RPSP R$ 473.243,19
- 2.604.000 - Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de Saúde e
Endemias
R$ 1.035,47
- 2.605.000 - Assist. Financ. União compl. Pagto piso prof.
enfermagem
R$ 219.344,09
- 2.621.000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov.
Estadual
R$ 2.554.929,47
- 2.631.000 - Transf. Gov Fed .Conv. inst R$ 0,14
- 2.659.000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 9.737,62
- 2.659.002 - Outros Recursos Vinc. à Saúde - Serviços de Saúde
R$ 6.026,68
- 2.660.000 - Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social —
FNAS
R$ 84.035,85
- 2.661.000 - Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assit. A Social
R$ 46.822,84
- 2.700.000 - Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Da União
R$ 169.408,67
- 2.701.000 - Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Do Estado
R$ 61.291,61
- 2.706.000 - Transferência Especial da União R$ 1.244.610,82
- 2.707.000 - Transf. da União — inciso | do art. 5º da LC 173/2020
Po)
Prefeitura Municipal de Campestre A
Estado de Minas Gerais Andi
E pra 'erson
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre — MG Assisto
NEN 1
- 2.708.000 - Transf. União Ref.âCompens. FinancRecur.
Minerais
R$ 17.091,15
o te Sm
José Pereii
nto Legislativo à
- 2.710.000 - Transferência Especial dos Estados R$ 689.924,84
- 2.710.010 - Transf. Especial Estados - Acordo Judicial
Brumadinho
R$ 74.771,37
- 2.711.000 - Demais Transf. Obrig. não Decor.Repart.de Receitas
R$ 705.128,35
- 2.719.000 — Transf.Pol.Nac Aldir blanc Fomento R$ 184.699,97
- 2.720.000 - Transf.União Ref.Part.Explor.Petr RecGas Nat FEP
R$ 65.568,30
- 2.749.000 - Outras vinculações de transferências R$ 15.418,38
- 2.750.000 - Recursos da Contrib. Interv. Dom. Econômico —
CIDE
R$ 83.815,13
- 2.751.000 - Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilunin Pública-COSIP
R$ 558.107,11
- 2.752.000 - Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 102,73
Art. 2º — Para suportar a abertura dos créditos suplementares
autorizados no artigo 1º, utilizarão como fonte de recursos superávit financeiro do
exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de
2024, conforme disposto no inciso | do art. 43 da Lei 4.320/64, nas Fontes:
- 500.000 — Recursos não vinculados de Impostos R$
3.512.242,40
- 501.000 — Outros Recursos não Vinculados R$
89.782,37
- 540.000 — Transferências do FUNDEB - Impostos R$
1.486.993,89
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qui: Prefeitura Municipal de Campestr e IA
d Ectado da Minas Casais M a 6,
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG E teto o
- 550.000 - Transferência do Salário-Educação R$
572.192,57
- 551.000 - Transf. Recur. do FNDE Ref. ao (PPDE) R$7.071,25
- 553.000 - Transf. Recursos do FNDE Ref. ao (PNATE) R$
1.517,42
- 570.000 -Transf. G.Fed. Ref. Conv.Inst Cong.Vinc. Educação R$
0,48
- 571.000 - Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. Vinc. À Educação
R$ 791.979,85
- 576.001 - Transf. Recur. Estado P/Programas Educação - Trans-
(PTE)
R$ 599,52
- 600.000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Man.
ASPS R$ 1.504.085,52
- 601.0000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Estr.
RPSP R$ 473.243,19
- 604.000 - Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de Saúde e
Endemias
R$ 1.035,47
- 605.000 - Assist. Financ. União compl. Pagto piso prof.
enfermagem
R$ 219.344,09
- 621.000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov.
Estadual
R$ 2.554.929,47
- 631.000 - Transf. Gov Fed .Conv. inst R$ 0,14
- 659.000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 9.737,62
- 659.002 - Outros Recursos Vinc. à Saúde - Serviços de Saúde
R$ 6.026,68
- 660.000 - Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS
R$ 84.035,85
- 661.000 - Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assit. A Social
R$ 46.822,84
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Prefeitura Municipal de Campestre, 0)
Estado de Minas Gerais Astor osá Pereira
fm Coronel Jowé Cuatócio, há, Centro Campestre m Mi ig
- 700.000 - Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Da União
R$ 169.408,67
- 701.000 - Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Do Estado
R$ 61.291,61
- 706.000 - Transferência Especial da União R$ 1.244.610,82
- 707.000 - Transf. da União — inciso | do art. 5º da LC 173/2020
R$ 655,41
- 708.000 - Transf. União Ref.âCompens. FinancRecur. Minerais
R$ 17.091,15
- 710.000 - Transferência Especial dos Estados R$ 689.924,84
- 710.010 - Transf. Especial Estados - Acordo Judicial Brumadinho
R$ 74.771,37
- 711.000 - Demais Transf. Obrig. não Decor.Repart.de Receitas
R$ 705.128,35
- 719.000 — Transf.Pol.Nac Aldir blanc Fomento R$ 184.699,97
- 720.000 - Transf.União Ref.Part.Explor.Petr RecGas Nat FEP
R$ 65.568,30
- 749.000 - Outras vinculações de transferências R$ 15.418,38
- 750.000 - Recursos da Contrib. Interv. Dom. Econômico — CIDE
R$ 83.815,13
- 751.000 - Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilunin Pública-COSIP
R$ 558.107,11
- 752.000 - Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 102,73
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal