norma nº 2316/2026

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro – Campestre – Minas Gerais
E-mail: campestre@campestre.mg.gov.br.
(35) 3743-3247
LEI N° 2.316 DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
PUBLICAÇÃO DOEMC
Edição Nº: 2.296
Ano:2026
Página (s): 1/3.
Data: 28/01/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE
CAMPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, através de seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campestre, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de
R$16.374.178,47 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e quatro mil, cento e setenta
e oito reais e quarenta e sete centavos), para atender despesa com as seguintes
dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos:
- 2.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.491.673,38
- 2.501.000 – Outros Recursos não Vinculados R$ 236.541,26
-2.502.000 – Recursos não vinc. Compensação impostos R$ 31.793,92
- 2.540.000 – Transferências do FUNDEB - Impostos R$ 33.711,20
- 2.542.000 – Transferências do FUNDEB – Complem. Da União- VAAT
R$ 30.563,56
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- 2.546.000 – Transferências do FUNDEB – Complem. União ETI R$
391.873,00
- 2.550.000 - Transferência do Salário-Educação R$ 109.824,82
- 2.551.000 - Transf. Recur. do FNDE Ref. ao (PPDE) R$ 9.979,54
- 2.552.000 - Transf. Recur. do FNDE Ref. Prog.Nac.Alim.Esc. (PNAE) R$
11.501,32
- 2.553.000 - Transf. Recursos do FNDE Ref. ao (PNATE) R$ 69.434,21
- 2.570.000 -Transf. G.Fed. Ref. Conv.Inst Cong.Vinc. Educação R$ 0,48
- 2.571.000 - Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. Vinc. À Educação
 R$ 793.137,38
- 2.576.001 - Transf. Recur. Estado P/Programas Educação - Trans-(PTE)
R$ 48.491,38
- 2.600.000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Man. ASPS
R$ 3.196.167,38
- 2.601.000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Estr. RPSP R$
527.368,28
- 2.605.000 - Assist. Financ. União compl. Pagto piso prof. enfermagem
R$ 296.390,63
- 2.621.000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov. Estadual
R$ 3.444.206,90
- 2.631.000 - Transf. Gov Fed .Conv. inst R$ 0,14
- 2.659.000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 10.241,70
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- 2.659.002 - Outros Recursos Vinc. à Saúde - Serviços de Saúde
R$ 6.026,68
- 2.660.000 - Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS
R$ 212.963,51
- 2.661.000 - Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assit. A Social
R$ 13.672,73
- 2.700.000 - Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Da União
R$ 1.008.464,97
- 2.701.000 - Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Do Estado
R$ 1.102.369,96
- 2.706.000 - Transferência Especial da União R$ 1.175.363,23
- 2.707.000 - Transf. da União – inciso I do art. 5º da LC 173/2020
R$ 726,76
- 2.708.000 - Transf. União Ref.àCompens. FinancRecur. Minerais
R$ 35.732,16
- 2.710.000 - Transferência Especial dos Estados R$ 387.468,70
- 2.710.010 - Transf. Especial Estados - Acordo Judicial Brumadinho
R$ 79.999,54
- 2.719.000 – Transf.Pol.Nac Aldir blanc Fomento R$ 6.765,44
- 2.720.000 - Transf.União Ref.Part.Explor.Petr RecGas Nat FEP
R$ 64.276,77
- 2.749.000 - Outras vinculações de transferências R$ 15.418,38
- 2.750.000 - Recursos da Contrib. Interv. Dom. Econômico – CIDE
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R$ 9.960,36
- 2.751.000 - Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilunin Pública-COSIP
R$ 521.954,74
- 2.752.000 - Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 114,06
Art. 2º. Para suportar a abertura dos créditos suplementares autorizados no
artigo 1º, utilizarão como fonte de recursos superávit financeiro do exercício anterior,
efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, conforme
disposto no inciso I do art. 43 da Lei 4.320/64, nas Fontes:
- 500.000 – Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.491.673,38
- 501.000 – Outros Recursos não Vinculados R$ 236.541,26
-502.000 – Recursos não vinc. Compensação impostos R$ 31.793,92
- 540.000 – Transferências do FUNDEB - Impostos R$ 33.711,20
- 542.000 – Transferências do FUNDEB – Complem. Da União- VAAT R$
30.563,56
- 546.000 – Transferências do FUNDEB – Complem. União ETI R$
391.873,00
- 550.000 - Transferência do Salário-Educação R$ 109.824,82
- 551.000 - Transf. Recur. do FNDE Ref. ao (PPDE) R$ 9.979,54
- 552.000 - Transf. Recur. do FNDE Ref. Prog.Nac.Alim.Esc. (PNAE) R$
11.501,32
- 553.000 - Transf. Recursos do FNDE Ref. ao (PNATE) R$ 69.434,21
- 570.000 -Transf. G.Fed. Ref. Conv.Inst Cong.Vinc. Educação R$ 0,48
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- 571.000 - Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. Vinc. À Educação
 R$ 793.137,38
- 576.001 - Transf. Recur. Estado P/Programas Educação - Trans-(PTE)
R$ 48.491,38
- 600.000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Man. ASPS
R$ 3.196.167,38
- 601.000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov. Fed. - BL. Estr. RPSP R$
527.368,28
- 605.000 - Assist. Financ. União compl. Pagto piso prof. enfermagem
R$ 296.390,63
- 621.000 - Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov. Estadual
R$ 3.444.206,90
- 631.000 - Transf. Gov Fed .Conv. inst R$ 0,14
- 659.000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 10.241,70
- 659.002 - Outros Recursos Vinc. à Saúde - Serviços de Saúde
R$ 6.026,68
- 660.000 - Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS
R$ 212.963,51
- 661.000 - Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assit. A Social
R$ 13.672,73
- 700.000 - Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Da União
R$ 1.008.464,97
- 701.000 - Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. Do Estado
R$ 1.102.369,96
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- 706.000 - Transferência Especial da União R$ 1.175.363,23
- 707.000 - Transf. da União – inciso I do art. 5º da LC 173/2020
R$ 726,76
- 708.000 - Transf. União Ref.àCompens. FinancRecur. Minerais
R$ 35.732,16
- 710.000 - Transferência Especial dos Estados R$ 387.468,70
- 710.010 - Transf. Especial Estados - Acordo Judicial Brumadinho
R$ 79.999,54
- 719.000 – Transf.Pol.Nac Aldir blanc Fomento R$ 6.765,44
- 720.000 - Transf.União Ref.Part.Explor.Petr RecGas Nat FEP
R$ 64.276,77
- 749.000 - Outras vinculações de transferências R$ 15.418,38
- 750.000 - Recursos da Contrib. Interv. Dom. Econômico – CIDE
R$ 9.960,36
- 751.000 - Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilunin Pública-COSIP
R$ 521.954,74
- 752.000 - Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 114,06
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 28 de janeiro de 2026.
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal