norma nº 2252/2025

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG
E
LEI Nº 2.252 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
PUBLICADO NO DOEMC AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Edição nº 030. Pág.(8) Col < 00% SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
ja: o / 03] 2025 » , o
pt do Lago F. Correa SA9 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretária de Administração
A Prefeita Municipal de Campestre — MG, Sr?. ELIANA MARIA MUNIZ, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$793.000,00 (setecentos e
noventa e três mil reais), na(s) seguinte(s) na dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0030 — ASSISTENCIA DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projfatividade: 2042 — CONT, SUBV. AUXILIOS ENTIDADES
Classificação econômica: 33504300 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Dotação: 10.302.0030.33504300.2042
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos —
R$120.000,00
Ficha: 232
Valor: R$120.000,00
Função: 08-ASSITENCIA SOCIAL
Sub-Função: 244- ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa: 0057 “SUBVENÇÕES SOCIAIS
Projfatividade: 2048 — MANUT. ENTIDADES
Classificação econômica: 33504300 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Dotação: 08.244.0057.33504300.2048
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos —
R$499.000,00
Ficha: 191
Valor: R$499.000,00
Função: 12-EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365-EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0011-ATENÇÃO A EDUCAÇÃO INFANTIL
Projfatividade: 2090-MANUT. ATIV. EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
Classificação econômica: 33504300 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Dotação: 12.365.0011.33504300.2090
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos —
R$110.000,00
Ficha: 288
Valor: R$110.000,00
Função: 20-AGRICULTURA
Sub-Função: 606-EXTENÇÃO RURAL
Programa: 0040-PROMOÇÃO AGRARIA
Proj/atividade: 2073-MANUTENÇÃO DE CONVENIO/TERMO DE
COLABORAÇÃO
Classificação econômica: 33504300 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Dotação: 20.606.0040.33504300.2073
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos —
R$64.000,00
Ficha: 140
Valor: R$64.000,00
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica o
Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, a seguinte dotação
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orçamentária do orçamento vigente, nos termos do inciso III do 81º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Função: 04-ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0050-0BRAS PUBLICAS
Projfatividade: 2066-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
Classificação econômica: 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES
Dotação: 04.122.0050.44905100.2066
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos —
R$ 793.000,00
Ficha: 367
Valor: R$ 793.000,00
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 18 março de 2025.
ELIANA MARIA MUN
Prefeita Municipal