norma nº 2254/2025

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Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG
LEI Nº 2.254 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
PUBLICADO NO DOEMC
Edição nº,DR Pág(s) (Dl e 002. ADICIONAL ESPECIAL AO
er fe o) ? ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS
Secretária de Administração PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre — MG, Sr? ELIANA MARIA MUNIZ, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, até o limite de R$1.800.000,00 (um milhão
e oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária, com inclusão elemento
de despesa e ficha:
Função: 26 — Transportes
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0002 — Programa de Apoio a Administração
Proj/atividade: 2112 — Manutenção Atividade Secretaria de Transportes
Classificação econômica: 44906100- Aquisição de Imóveis
Dotação: 26.782.0002.44906100.2112
Fonte de Recursos: 2.500 Recursos Não Vinculados de Impostos
Ficha: 435
Saldo Orçamentário: R$ 1.800.000,00
Art: 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previstos no art. 1º o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior na fonte 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos, no
montante de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), nos termos do
inciso | do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal