norma nº 2260/2025

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio. 84, Centro C' ampestre - MG A
LEI Nº 2.260 DE 06 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI
PUBLICADO NO DOEMC ORDINÁRIA Nº 22442024, QUE
br sa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
dis DOTE (OST Io , MUNICIPAL DE CAMPESTRE A
eisa do F.C n À
Secretária de Administraçãd ” DESTINAR RECURSOS AS
ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL
DO MUNICÍPIO.
A Prefeita Municipal de Campestre — MG. Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de
suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma
do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo 1 da Lei Ordinária nº 2.244/2024, com a redação dada pela Lei nº
2.251, de 18 de março de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Campestre a
destinar recursos às organizações da sociedade civil, fica alterado e consolidado, passando a
vigorar com a seguinte redação a partir de 1º de março de 2025:
“ANEXO 1 / Organizações da Sociedade Civil Beneficiárias e os Valores a Serem
Destinados a Cada Uma Delas”
ITEM | — ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VALOR
l Hospital de Gimirim R$ 384.000,00
2 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campestre | R$ 288.000,00
3 Lar do Menor São Camilo de Lellis R$ 360.000,00
4 | Casa da Criança Fabio Borges Rugani R$ 910.000,00
Bm: Lar São Vicente de Paulo ] R$ 336.000,00
6 Fundação Bom Samaritano R$ 216.000,00
7 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campestre R$ 86.000,00
8 Núcleo Voluntário de Campestre R$ 44.000,00
9 APAC — Associação de Proteção aos Animais de Campestre R$ 180.000,00
10 Grupo Renascer Terceira Idade R$ 44.000,00
H Gota de Leite — Ligia Maria da Costa R$ 44.000,00
12 Sindicato | dos Produtores Rurais de Campestre R$ 44.000,00
| TOTAL R$ 2.936.000,00
Art. 2º. As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Campestre 3
Estado de Minas Gerais A
Rua Coronel José Custódio, 84. Centro Campestre —- MG
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
1º de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Campestre, 06 de Maio de 2025.