norma nº 2263/2025

Prefeitura Municipal de Campestre
Estado de Minas Gerais
Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG
LEI Nº 2.263 DE 29 DE MAIO DE 2025.
Cc É
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
no(s) [SFT ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
Geisa do Lago F. Correa do ? ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS
Secretária de Administraçã
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre — MG, Sr. ELIANA MARIA MUNIZ, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Função: 26-Transporte
Sub-Função: 782-Transporte Rodoviário
Programa: 0056-Infraestrutura Rural
Proj/atividade: 2088-Man. Departamento de Assuntos Rurais
Classificação econômica: 44905200-Equipamento e Material Permanente
Dotação: 26.782.0056.44905200-2088
Fonte de Recursos: 1.754.000.000- Recursos de Operações de Crédito
Ficha:387
Valor: R$2.400.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos
previsto no art. 1º os provenientes de operação de crédito autorizado na LEI
nº2257/2025 data 22/04/2025 na fonte 1.754.000.000- Recursos de Operações de
Crédito, no montante de R$2.400.000,00(dois milhões e quatrocentos mil reais) nos
termos do inciso IV do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por
decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre, 29 de
Prefeita Municipal