| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre - MG LEI Nº 2.264 DE 29 DE MAIO DE 2025. PUBLICADO 7 DOEMC Edição nº 2. 4)? AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO aa: (s LRP TT ADICIONAL ESPECIAL AO Geisa do Er e Correa Coy > ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS Secretária de Administração PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Campestre — MG, Sr. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, até o limite de R$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária, com inclusão de projeto-atividade, elemento de despesa, ficha e fonte de recurso: Função: 10 - SAÚDE Sub-Função: 302-ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0030-ASSISTENCIA DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Proj/atividade: 1522-CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO Classificação econômica: 44906100-Aquisição de Imóveis Dotação: 10.302.0030.44906100.1522 Fonte de Recursos: 1.754.000.000- Recursos de Operações de Crédito Ficha:436 Valor: R$1.100.000,00 Função: 10 - SAÚDE Sub-Função: 302-ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0030-ASSISTENCIA DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Proj/atividade: 1522-CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO Classificação econômica: 44905100-Obras e Instalação Dotação: 10.302.0030.44905100.1522 Fonte de Recursos: 1.754.000.000- Recursos de Operações de Crédito Ficha:437 Valor: R$4.500.000,00 Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para abertura dos créditos previsto no art. 1º os provenientes de operação de crédito autorizado na LEI nº2257/2025 data 22/04/2025 na fonte 1.754.000.000- Recursos de Operações de Prefeitura Municipal de Campestre Estado de Minas Gerais Rua Coronel José Custódio, 84, Centro Campestre —- MG termos do inciso IV do $1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão abertos por decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 96, inciso |, letra “d” da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campestre, 29 de mai ELIANA Prefeita Municipal