| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO XVI DO ART. 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA PERMITIR A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE FAS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 029/2026 Do SS ARANICA MUNICIPAL Nº 029/2026 Altera as alíneas “b” e “c” do inciso XVI do art. 84 da Lei Orgânica do Município para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, Art. 84. (...) (..) b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas Campestre, 26 de fevereiro de 2026. PROMULGADA Juliana dane E Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara Aa Lea AA lula p. A Antônio Marcos da Cunha Juvenil Bbnaditb ARunciação Junior Secretário da Mesa Diretora Tesoureiro da Mesa Diretora & www.campestre.cam.mg.gov.br D-ge-mail: camaramunicipalcampestre(Dgmail.com (0)icamaracampestremg EB www. campestre.mg.leg.br =] e-mail: camaramunicipal)campestre.mg.leg.br f/camaracampestre Travessa Ambrosina Ferreira, 136 - Tel: (35) 3743-1910 - CEP 37.730-000 - Campestre - Minas Gerais