norma nº 80/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 80 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
ACRESCENTA O ART. 132-A À LEI
COMPLEMENTAR Nº 5/2002, PARA
ESTENDER AOS BENEFICIÁRIOS DA
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART.
150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, A ISENÇÃO DAS TAXAS
MUNICIPAIS E AUTORIZAR A REMISSÃO DE
TAXAS LANÇADAS E PENDENTES DE
PAGAMENTO, CONDICIONADA À
RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre/MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da
Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 132-A à Lei Complementar nº 5/2002, o qual terá a seguinte
redação:
Art. 132-A: Os beneficiários da imunidade tributária, nos termos da alínea "a" do
inciso VI do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, ficam
isentos das taxas municipais e da remissão das taxas lançadas e pendentes de
pagamento, desde que haja reciprocidade de tratamento em favor do Município de
Campestre/MG.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 27 de fevereiro de 2026.
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO DOEMC
Edição Nº: 2.318.
Ano: 2026.
Página(s): 1.
Data: 27/02/2026.
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