| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimentos efetivos e comissionados, fixa vencimentos e carga horária, a serem preenchidos no C.V.T. - Centro Vocacional Tecnológico |
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE AM (gas ESTADO DE MINAS GERAIS A) [ Lei Complementar nº O 16/2.008 dá DISPÕE | SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PUBLICOS DE PROVIMENTOS EFETIVO E COMISSIONADOS, FIXA VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA A SEREM PREENCHIDOS NO C.V.T. — CENTR VOCACIONAL TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeit) Municipal de Campestre — MG, Sr. Nivaldo Donizete Muniz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Campestre - MG aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo e comissionado, fixa vencimentos e carga horária na Estrutura da Administração Municipal de Campestre, constantes nos anexos I e II desta Lei, a serem preenchidos no C.V.T. — Centro Vocacional Tecnológico. Art. 2º - As despesas decorrentes com a Aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária próprias, ficando o Executivo Municipal, autorizado a promover, se necessário, O remanejamento de verbas do orçamento do presente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo na data de 02 de janeiro de 2.009. Prefeitura Municipal dá Campestre, 05 de Fevereiro de 2009 NIVALDO DONIZETE MUNIZ Prefeito Municipal PM-MOD. 005 e Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax (33) 3743-3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG NS S0o “JOW - Wa N [um (oe) e] Qu = « Q ldad [mm ANEXO I É AEPARTAMENTO SERVIÇO CARGO Nº VAGAS PROVIMENTO | JORNADA VENCIMENTO O 2 o — L — | MENSAL/HORAS | o - £ CV.T. Coordenação Geral 01 Comissionado Integral R$.1.500,00 -— uy Coordenação Incubadora 01 Comissionado Integral R$.1.000,00 — - o Coordenação Laboratório 01 Comissionado Integral R$.1.000,00 = z Vocacional A Coordenação Monitores 01 Efetivo 40 RS. 650,00 « Monitor Inclusão Social 04 Efetivo 40 RS. 415,00 E Recepcionista 01 Efetivo 40 . 415,00 | jm Serviços Gerais 02 Efetivo 40 R$. 415,00 uu la tdd [a [ai ) 3743-3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG | Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax: (3 ANEXO II REQUISITOS/ATRIBUIÇÕES - COORDENADOR GERAL DO CVT Título do Cargo: Coordenador Geral do CVT- (Centro Vocacional Tecnológico) Vínculo Hierárquico: O Coordenador Geral do CVT responde hierarquicamente perante a Entidade Gestora. Possui autoridade hierárquica sobre o pessoal do CVT da sua área de atuação. Descrição do Cargo: O Coordenador Geral do CVT é responsável pela coordenação geral das atividades administrativas e de serviços do CVT, no que se referir ao Plano de Trabalho, Acompanhamento da Qualidade, Acompanhamento de Resultados, Prestação de Contas, Controle do CVT, desempenho, motivação e disciplina da equipe de trabalho. Principais Funções: - Coordenar as atividades em conformidade com o Manual de Operação do CvT; - Cumprir e fazer cumprir os procedimentos de gestão e instrução de trabalho do CVT; - Participar do treinamento operacional do CVT: - Atingir as metas estabelecidas no plano de Trabalho do CVT:; - Medir os resultados de seus processos pelos indicadores de desempenho definidos. PM-MOD, 005 N. Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax: (39) 3743-3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG N ara ão Escolar: 1 Formação Superior em áreas afins. 8 e. Formação Complementar: Curso de Pós Graduação ou Cursos de Informática. Características Pessoais: Bom humor, responsável, habilidade |de negociação, capacidade de elaboração e síntese de informações, dinamismo, iniciativa, capacidade de estabelecer boas relações interpessoais, interesse em desenvolver-se profissionalmente, habilidade para estabelecer contatos. - COORDENADOR DE INCUBADORA Título do Cargo: - Coordenador de Incubadora Vínculo Hierárquico: O Coordenador de Incubadora responde hierarquicamente perante o Coordenador Geral do CVT. Possui autor; do CVT da sua área de atuação. Descrição do Cargo: de hierárquica sobre o pessoal O Coordenador de Incubadora é responsável pela coordenação e controle das atividades administrativas e de serviços da área de Incubadora de Empresas, no que se referirem ao Plano dg Trabalho, Acompanhamento da Qualidade, Acompanhamento de E a da sua equipe de trabalho. do CVT, desempenho, motivação e discipl Principais Funções: Prestação de Contas, Controle - Coordenar as atividades em conformidade com o Manual de Operação do CVT; ” o & q? as ad Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax: (34) 3743/3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG a Q- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE. | ESTADO DE MINAS GERAIS dá PM-MOD, 005 Ed Nas ESTADO DE dA Eig trabalho do CVT; - Participar do treinamento operacional do CVT: - Atingir as metas estabelecidas no plano de Trabalho do CVT; - Medir os resultados de seus processos pelos indicadores de desempenho definidos. Formação Escolar: Formação Superior em Administração, Ciências da Computação ou área afim; Especialização em área afins. Características Pessoais: Bom Humor, responsável, habilidade estabelecer boas relações interpessoai profissionalmente, habilidade para estabel - COORDENADOR DE LOBORATÓRIO VOCACIONAL Título do Cargo: - Coordenador de Laboratório Vocacional Vínculo Hierárquico: O Coordenador de Laboratório Vocacional responde hierarquicamente perante Coordenador Geral do CVT. Possui autoridade hierárquica sobre o pé atuação. Descrição do Cargo: O Coordenador de Laboratório Vocacional e controle das atividades administrativas e de serviços da área de laboratório, no que se referir ao Plano de Trabalho, Acompanhamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESJRÉ MINAS GERAIS epi” Aprir e fazer cumprir os procedimentos de gestão e de negociação, capacidade de elaboração e síntese de informações, dinamismo, iniciativa, capacidade de cer contatos. MM de instrução interesse em desenvolver-se ssoal do CVT da sua área de é responsável pela coordenação Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax: (39 ) 3743-3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG PM - MOD. 005 a) Mm »y PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPE ESTADO DE MINAS GERAIS tao as g6 Sp maia lidade, Acompanhamento de Resultados, Prestação de Contas, Controle do CVT, desempenho, motivação e disciplina da sua equipe de trabalho. | | Principais Funções: - Coordenar as atividades em conformidade com o Manual de Operação do CVT; - Cumprir e fazer cumprir os procedimentos de gestão e instrução de trabalho do CVT; - Participar do treinamento operacional do CVT; | - Atingir as metas estabelecidas no plano de Trabalho do CVT; - Medir os resultados de seus processos pelos miar ni de desempenho definidos. Formação Escolar: Formação Superior em Administração, Ciências da a ve ri ou área afim do laboratório; Formação na área de vocação do laboratório; Especialização na área de vocação do laboratório. Características Pessoais: Bom Humor, responsável, habilidade |de negociação, capacidade de elaboração e síntese de informações, dinamismo, iniciativa, capacidade de | estabelecer boas relações pe interesse em desenvolver-se profissionalmente, habilidade para estabelecer contatos. - MONITOR Título do Cargo: Monitor de Inclusão Digital Vínculo Hierárquico: O Monitor de Inclusão Digital responde | hierarquicamente perante Coordenador Geral do CVT. = E q J Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax (85) 3748-3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG = | Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax: (35) 3743-3244 - Cep| 37.730-000 - CAMPESTRE / MG á T—1—TT PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMP) ESTADO DE MINAS GERAIS tó Hierárquico: | Ad O servidor responde hierarquicamente berante o Coordenador Geral do CvT Principais Funções: - Promover a limpeza, conservação e Ianutenção do prédio do Centro Vocacional Tecnológico. Formação Escolar: | - Ensino Fundamental completo. PM-MOD, 005 I Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax: (88) 3743/3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG