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norma nº 16/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaDispõe sobre a criação de cargos públicos de provimentos efetivos e comissionados, fixa vencimentos e carga horária, a serem preenchidos no C.V.T. - Centro Vocacional Tecnológico
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Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE AM
(gas
ESTADO DE MINAS GERAIS A)
[
Lei Complementar nº O 16/2.008 dá
DISPÕE | SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGO PUBLICOS DE
PROVIMENTOS EFETIVO E
COMISSIONADOS, FIXA
VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA
A SEREM PREENCHIDOS NO C.V.T. —
CENTR VOCACIONAL
TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeit) Municipal de Campestre — MG,
Sr. Nivaldo Donizete Muniz, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Campestre - MG
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo e
comissionado, fixa vencimentos e carga horária na Estrutura da
Administração Municipal de Campestre, constantes nos anexos I e II desta
Lei, a serem preenchidos no C.V.T. — Centro Vocacional Tecnológico.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a Aplicação desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária próprias, ficando o Executivo Municipal,
autorizado a promover, se necessário, O remanejamento de verbas do
orçamento do presente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
na data de 02 de janeiro de 2.009.
Prefeitura Municipal dá Campestre, 05 de Fevereiro de 2009
NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Prefeito Municipal
PM-MOD. 005
e
Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax (33) 3743-3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG
NS
S0o “JOW - Wa
N
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(oe)
e]
Qu
=
«
Q
ldad
[mm ANEXO I
É
AEPARTAMENTO SERVIÇO CARGO Nº VAGAS PROVIMENTO | JORNADA VENCIMENTO
O 2 o — L — | MENSAL/HORAS | o -
£ CV.T. Coordenação Geral 01 Comissionado Integral R$.1.500,00
-— uy Coordenação Incubadora 01 Comissionado Integral R$.1.000,00 —
- o Coordenação Laboratório 01 Comissionado Integral R$.1.000,00
= z Vocacional
A Coordenação Monitores 01 Efetivo 40 RS. 650,00
« Monitor Inclusão Social 04 Efetivo 40 RS. 415,00
E Recepcionista 01 Efetivo 40 . 415,00
| jm Serviços Gerais 02 Efetivo 40 R$. 415,00
uu
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tdd
[a
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) 3743-3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG
|
Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax: (3
ANEXO II
REQUISITOS/ATRIBUIÇÕES
- COORDENADOR GERAL DO CVT
Título do Cargo:
Coordenador Geral do CVT- (Centro Vocacional Tecnológico)
Vínculo Hierárquico:
O Coordenador Geral do CVT responde hierarquicamente perante a
Entidade Gestora.
Possui autoridade hierárquica sobre o pessoal do CVT da sua área de
atuação.
Descrição do Cargo:
O Coordenador Geral do CVT é responsável pela coordenação geral das
atividades administrativas e de serviços do CVT, no que se referir ao Plano
de Trabalho, Acompanhamento da Qualidade, Acompanhamento de
Resultados, Prestação de Contas, Controle do CVT, desempenho,
motivação e disciplina da equipe de trabalho.
Principais Funções:
- Coordenar as atividades em conformidade com o Manual de Operação do
CvT;
- Cumprir e fazer cumprir os procedimentos de gestão e instrução de
trabalho do CVT;
- Participar do treinamento operacional do CVT:
- Atingir as metas estabelecidas no plano de Trabalho do CVT:;
- Medir os resultados de seus processos pelos indicadores de desempenho
definidos.
PM-MOD, 005
N.
Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax: (39) 3743-3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG
N
ara
ão Escolar:
1
Formação Superior em áreas afins.
8
e.
Formação Complementar: Curso de Pós Graduação ou Cursos de
Informática.
Características Pessoais:
Bom humor, responsável, habilidade |de negociação, capacidade de
elaboração e síntese de informações, dinamismo, iniciativa, capacidade de
estabelecer boas relações interpessoais,
interesse em desenvolver-se
profissionalmente, habilidade para estabelecer contatos.
- COORDENADOR DE INCUBADORA
Título do Cargo:
- Coordenador de Incubadora
Vínculo Hierárquico:
O Coordenador de Incubadora responde hierarquicamente perante o
Coordenador Geral do CVT. Possui autor;
do CVT da sua área de atuação.
Descrição do Cargo:
de hierárquica sobre o pessoal
O Coordenador de Incubadora é responsável pela coordenação e controle
das atividades administrativas e de serviços da área de Incubadora de
Empresas, no que se referirem ao Plano dg Trabalho, Acompanhamento da
Qualidade, Acompanhamento de E
a da sua equipe de trabalho.
do CVT, desempenho, motivação e discipl
Principais Funções:
Prestação de Contas, Controle
- Coordenar as atividades em conformidade com o Manual de Operação do
CVT;
” o
&
q? as ad
Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax: (34) 3743/3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG
a
Q-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE. |
ESTADO DE MINAS GERAIS
dá
PM-MOD, 005
Ed
Nas
ESTADO DE
dA Eig
trabalho do CVT;
- Participar do treinamento operacional do CVT:
- Atingir as metas estabelecidas no plano de Trabalho do CVT;
- Medir os resultados de seus processos pelos indicadores de desempenho
definidos.
Formação Escolar:
Formação Superior em Administração, Ciências da Computação ou área
afim;
Especialização em área afins.
Características Pessoais:
Bom Humor, responsável, habilidade
estabelecer boas relações interpessoai
profissionalmente, habilidade para estabel
- COORDENADOR DE LOBORATÓRIO VOCACIONAL
Título do Cargo:
- Coordenador de Laboratório Vocacional
Vínculo Hierárquico:
O Coordenador de Laboratório Vocacional responde hierarquicamente
perante Coordenador Geral do CVT.
Possui autoridade hierárquica sobre o pé
atuação.
Descrição do Cargo:
O Coordenador de Laboratório Vocacional
e controle das atividades administrativas e de serviços da área de
laboratório, no que se referir ao Plano de Trabalho, Acompanhamento da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESJRÉ
MINAS GERAIS epi”
Aprir e fazer cumprir os procedimentos de gestão e
de negociação, capacidade de
elaboração e síntese de informações, dinamismo, iniciativa, capacidade de
cer contatos.
MM
de
instrução
interesse em desenvolver-se
ssoal do CVT da sua área de
é responsável pela coordenação
Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax: (39
) 3743-3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG
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a)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPE
ESTADO DE MINAS GERAIS tao
as g6
Sp
maia lidade, Acompanhamento de Resultados, Prestação de Contas, Controle
do CVT, desempenho, motivação e disciplina da sua equipe de trabalho.
| |
Principais Funções:
- Coordenar as atividades em conformidade com o Manual de Operação do
CVT;
- Cumprir e fazer cumprir os procedimentos de gestão e instrução de
trabalho do CVT;
- Participar do treinamento operacional do CVT;
| - Atingir as metas estabelecidas no plano de Trabalho do CVT;
- Medir os resultados de seus processos pelos miar ni de desempenho
definidos.
Formação Escolar:
Formação Superior em Administração, Ciências da a ve ri ou área
afim do laboratório;
Formação na área de vocação do laboratório;
Especialização na área de vocação do laboratório.
Características Pessoais:
Bom Humor, responsável, habilidade |de negociação, capacidade de
elaboração e síntese de informações, dinamismo, iniciativa, capacidade de
| estabelecer boas relações pe interesse em desenvolver-se
profissionalmente, habilidade para estabelecer contatos.
- MONITOR
Título do Cargo:
Monitor de Inclusão Digital
Vínculo Hierárquico:
O Monitor de Inclusão Digital responde | hierarquicamente perante
Coordenador Geral do CVT.
=
E
q J
Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax (85) 3748-3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG
= |
Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax: (35) 3743-3244 - Cep| 37.730-000 - CAMPESTRE / MG
á T—1—TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMP)
ESTADO DE MINAS GERAIS
tó Hierárquico: | Ad
O servidor responde hierarquicamente berante o Coordenador Geral do
CvT
Principais Funções:
- Promover a limpeza, conservação e Ianutenção do prédio do Centro
Vocacional Tecnológico.
Formação Escolar: |
- Ensino Fundamental completo.
PM-MOD, 005
I
Rua Cel. José Custódio, 84 - Tel. (35) 3743-1950 - Telefax: (88) 3743/3244 - Cep. 37.730-000 - CAMPESTRE / MG

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