norma nº 2319/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.319 DE 9 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre/MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da
Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Campestre/MG autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar Por Excesso
de Arrecadação no orçamento vigente, de acordo com o §3º do artigo 43, combinado com o artigo 46
da Lei Federal 4.320/64, no valor total de R$ 573.000,00 (quinhentos e setante e três mil reais), para
atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos:
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0056 – Programa Infraestrutura Rural
Projeto/Atividade: 1057 – CONSTR. ESTRADAS, PONTES, M. BURROS Z. RURAIS
Classificação Econômica: 44905100 – Obras e instalações
Dotação Orçamentária: 26.782.0056.44905100-1057
Fonte de Recursos: 1.700 - Outras Transf. Convenios ou Inst Cong da União
Ficha: 455. Valor: 573.000,00
 Art. 2°. Para suportar a abertura dos créditos suplementares autorizados no artigo 1º,
utilizarão como fonte de recursos por excesso de arrecadação, na fonte descrita abaixo, conforme
disposto no inciso I do art. 43 da Lei 4.320/64, nas Fontes:
Fonte de Recursos: 1.700 - Outras Transf. Convenios ou Inst Cong da União.
Valor: 573.000,00.
Art. 3º. Está lei entre em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 9 de março de 2026.
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO DOEMC
Edição Nº: 2.323. 
Ano:2026.
Página (s): 1.
Data: 9/3/2026.
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Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro – Campestre – Minas Gerais 
Tel: (35) 3743-3247. E-mail: campestre@campestre.mg.gov.br