norma nº 2320/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.320 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.300/2025, PARA MODIFICAR A
DESTINAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO EM
CESSÃO GRATUITA E AUTORIZAR A
CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS PARA ATUAÇÃO EM UNIDADES
DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL,
DO INSS E DO INCRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre/MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da
Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º e 4º da Lei 2.300/2025 passam a ter as seguintes redações:
Art. 2°. O imóvel referido no art. 1° destina-se à instalação da Unidade de
Atendimento da Receita Federal, do INSS e do Incra.
Parágrafo Único. O imóvel referido no art. 1° poderá ser destinado, também,
para atendimentos periódicos pelo Tribunal Regional Eleitoral, podendo o
Município assinar termo de convênio ou documento equivalente com o referido
órgão.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder dois servidores públicos
efetivos para atuarem nas referidas Unidades de Atendimentos, podendo, para
tanto, celebrar Termo de Cessão ou outro instrumento congênere com a Receita
Federal, INSS e Incra, se necessário."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, 19 de março de 2026.
ELIANA MARIA MUNIZ
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO DOEMC
Edição Nº: 2.333.
Ano:2026.
Data: 19/3/2026.
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Rua Coronel José Custódio, nº 84, Centro – Campestre – Minas Gerais 
Tel: (35) 3743-3247. E-mail: campestre@campestre.mg.gov.br