| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | “DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL DE CAMPINA VERDE -MG COMO “SEBASTIÃO CARNEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Projeto de Lei nº. 012/2023 (De Iniciativa do Poder Legislativo) “DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL DE CAMPINA VERDE -MG COMO “SEBASTIÃO CARNEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fulcro na Lei Orgânica do Município - LOM, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir da vigência desta Lei passa a denominar-se “SEBASTIÃO CARNEIRO” ao centro de comercialização do Produtor Rural de Campina Verde – MG. Art. 2º - Em decorrência do disposto nesta Lei, o Poder Público Municipal promoverá as comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à denominação estabelecida. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Verde-MG 11 de maio de 2023 Vereadora Mara do Jacó- Autor Projeto de Lei nº. 012/2023 (De Iniciativa do Poder Legislativo) MENSAGEM Senhores Vereadores, No dia 25 de abril do corrente ano, protocolei perante o Poder Executivo de Campina Verde – MG, ofício solicitando a denominação ao Centro de Comercialização do Produtor Rural de Campina Verde – MG de: “SEBASTIÃO CARNEIRO” como forma de prestar meritória homenagem a sua saudosa memória, deste modo, com o objetivo de concretizar, apresento o presente Projeto. Certos de todo merecimento desta simples homenagem, conto com a compreensão e o apoio valioso desta Casa e aproveito a oportunidade para reiterar os nossos sinceros agradecimentos. Campina Verde, 11 de maio de 2023 Vereadora Mara do Jacó - Autora