norma nº 2217/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
LEI Nº 2.217/2020, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DE
FONTES EM DOTAÇOES CRIADAS POR MEIO DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA AS AÇOES DE
ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 E
CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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ííd-IIÁLN O povo do Município de Campina Verde, por seus .
re'õresentantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizada a suplementação e criação de fontes em
dotações criadas por crédito especial no orçamento do Município no valor de
R$893.627,00 (Oitocentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e sete reais)para fazer
face às despesas para o exercício de 2020 decorrentes das ações governamentais para
enfrentamento da pandemia do COVID-19, através de recursos disponibilizados pela
Portaria nº 1.666/2020 do Ministério da Saúde, nas seguintes dotações e fontes:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE UNIDADE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS FUNÇÃO 10 SAÚDE SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0013 GESTÃO E APOIO As POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
ATIVIDADE 2609 AçOEs DE ENFRENTAMENTO Ao COVID-19
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RUA 30 Nº 296 - CEP 38270-000 — CAMPINA VERDE - MG - TEL.: (34) 3412-9yf 1 /
ELEMENTO
FTE DE RECURSO
VALOR FTE
ORGÃO
UMDADE
SUBUMDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
FTE DE RECURSO
VALOR FTE
ORGÃO
UMDADE
SUBUMDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
FTE DE RECURSO
VALOR FTE
ORGÃO
UMDADE
SUBUMDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
3.1 .90.04.00.00
154
28.627,00
02
10
02
10
122
0013
2609
3,3.90.30.00.00
154
380.000,00
02
10
02
10
122
0013
2609
3.3.90.36.00.00
154
85.000,00
02
10
02
10
122
0013
2609
Contratação por Tempo Determinado
Outras Transferências de Recursos do SUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE '
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E APOIO AS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÓES DE ENFRENTAMENTO A0 COVID-19
Material de Consumo
Outras Transferências de Recursos do SUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E APOIO AS POLITICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÓES DE ENFRENTAMENTO AO COVID—19
Outros Serviços de Terceiros - PF
Outras Transferências de Recursos do SUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SAÚDE
ADMINISTRACAO GERAL
GESTÃO E APOIO AS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÓES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19%
RUA 30 Nº 296 — CEP 38270—000 — CAMPINA VERDE — MG — TEL.: (34) 3412-9107 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
ELEMENTO 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
FTE DE RECURSO 154 Outras Transferências de Recursos do SUS
VALOR FTE 250.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE UNIDADE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE '
SUBUNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0013 GESTÃO E APOIO As POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
ATIVIDADE 2609 AÇÓES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
ELEMENTO 4.4.90.52.00.00 Material Permanente
FTE DE RECURSO 154 Outras Transferências de Recursos do SUS
VALOR FTE 150.000,00
VALOR TOTAL 893.627,00
VALOR GERAL 893.627,00
Art. 2º - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados
como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3º - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para
cobrir as despesas, o Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei para a Câmara
Municipal solicitando autorização legislativa para a realização das suplementações e
alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 4º- No prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a utilização do
crédito de que trata O artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo enviará à Câmara
Municipal relatório demonstrativo detalhado de sua aplicação, contendo no mínimo os
seguintes elementos: número de contratações por tempo determinado; materiais de
consumo adquiridos e seus respectivos processos de aquisição; serviços de te ' os,
RUA 30 Nº 296 — CEP 38270-000 — CAMPINA VERDE — MG — TEL.: (34) 3412-9100
pessoas físicas e jurídicas contratadas com a indicação do CPF e CNPJ dos contratados e
dos números dos processos administrativos que formalizaram as contratações e a
indicação de onde esses processos administrativos podem ser visualizados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campina Verde/MG, 06 de agosto de 2020.
ÚZdique Gurita da Silva
& " & X. __
Prefeito Municipal
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RUA 30 Nº 296 — CEP 38270—000 — CAMPINA VERDE — MG — TEL.: (34) 3412-9100 4