norma nº 2221/2020

O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE O:
LEI Nº 2.221/2020, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALNO ORÇAMENTO
VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO
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VB VEMOS.
O povo do Município de Campina Verde, por seus
representantes, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. -Fica autorizada abertura de crédito especial no
orçamento do Município no valor de R$48.725,00 (quarenta e oito mil setecentos e vinte e
cinco reais)para fazer face às despesas para o exercício de 2020 decorrentes do Custeio
das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, para o
enfrentamento ao COVID-19, através de recursos disponibilizados pelas Portarias n.º
7.165/2020 e 7.166/2020 da Secretaria de Estado da Saúde, Governo de Minas
Gerais,nas novas dotações e fontes a seguir:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
UNIDADE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SUBUNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0013 GESTÃO E APOIO ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
ATIVIDADE 2613 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
FTE DE RECURSO 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
VALOR FTE 29.845,00
RUA 30 Nº 296 — CEP 38270-000 - CAMPINA VERDE — MG -TEL.: (
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
UNIDADE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0013 GESTÃO E APOIO ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA
ATIVIDADE 2613 O AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
ELEMENTO 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
FTE DE RECURSO 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
VALOR FTE 18.880,00
VALOR TOTAL 48.725,00
VALOR GERAL 48.725,00
Art. 2º. -Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados
como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3º- Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir
as despesas, o Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei para a Câmara
Municipal, solicitando autorização legislativa para a realização das suplementações e
alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
mem Campi /MG, 20 bro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL
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PROTOGOLO n destas | parque Gurita da Silva
ABM (da AA aghe / Prefeito Municipal
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RUA 30 Nº 296 — CEP 38270-000 — CAMPINA VERDE — MG — TEL.: (34) 3412-9100 2